ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1537/2023
Lei Municipal nº 1537/2023.
Súmula: Estabelece o percentual de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), como reposição inflacionária, sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet.
A Câmara Municipal de Mallet, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e eu Gestor Municipal em exercício sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Em virtude do disposto no artigo 7° da Lei 1433/2020, será concedida a reposição inflacionária de 5,79% (cinco vírgula setenta e nove por cento), sobre os subsídios dos Vereadores e do Presidente da Câmara do Município de Mallet, sendo que este coeficiente baseia-se de acordo IPCA – IBGE acumulado de janeiro/2022 a dezembro/2022.
Parágrafo Único: A reposição que trata este artigo será implementada desde que não implique em desrespeito aos limites legais e constitucionais, o que deverá ser atestado pela Assessoria Contábil.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Mallet, 24 de fevereiro de 2023.
FRANCISCO JOSÉ MAKOSKI
Vice- Prefeito Municipal
Gestor Municipal ( em Exercício)
* Esta Lei é de iniciativa do Poder Legislativo
Publicado por:
Helim Cristina Souza
Código Identificador:F378AA9F