ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 1059 - SUBVENÇÃO APAE
LEI MUNICIPAL Nº 1059, DE 29 DEZEMBRO DE 2016
Concede subvenção social a APAE-Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono (promulgo) a seguinte lei:
Art. 1.º Com base nas condições orçamentárias do Município fica o Executivo Municipal autorizado a conceder, a título de subvenção social, para o ano de 2017, a importância de R$ 34.401,94 (trinta e quatro mil quatrocentos e um reais e noventa e quatro centavos) à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Porto Amazonas, entidade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 81.641.524/0001-63, com endereço na Rua João Azevedo da Silveira, nº 296 – Vila Reis.
Parágrafo único. O valor total da subvenção descrita no caput do artigo será dividida em 12 (doze) parcelas mensais, com início do repasse em janeiro de 2017, sendo a primeira de R$ 2.201,94 (dois mil duzentos e um reais e noventa e quatro centavos), da 2ª (segunda) a 11ª (décima primeira) parcela no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) e a 12ª (décima segunda) no valor de 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Art. 2.º Os recursos financeiros necessários à cobertura desta subvenção serão alocadas na Dotação Orçamentária:
ORGÃO – 05 – Departamento de Educação e Cultura
UNIDADE – 05.001 – Departamento de Educação e Cultura
PROJETO/ATIVIDADE –
12.361.0008.2008 – Manutenção das Atividades Educacionais
ELEMENTO DE DESPESA – 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais
Art. 3.º Para o repasse financeiro da subvenção social a entidade deve observar as seguintes condições:
I – não possuir débito de prestação de contas de recursos recebidos anteriormente, através de declaração fornecida pelo Controle Interno do Município;
II – apresentar declaração de regular funcionamento nos últimos dois anos, emitida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
III – comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria;
IV – ser declarada por lei como entidade de utilidade pública;
V – apresentar o Plano de Aplicação dos Recursos, especificando as metas e os objetivos;
VI – celebrar o respectivo convênio.
Art. 4.º A entidade beneficiada com a subvenção, se submeterá à fiscalização do Poder Executivo, por intermédio do envio da prestação de contas ao órgão competente, com a finalidade de verificar o cumprimento das metas e dos objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Parágrafo único. O prazo para prestação de contas dos recursos recebidos será especificado através de convênio.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2016.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:F37C79F0