ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI N° 1.733/2026 – DE 11 DE NOVEMBRO DE 2026.
LEI N° 1.733/2026 – de 11 de Novembro de 2026.
EMENTA: Ratifica a retificação da Cláusula 52ª e respectivos parágrafos do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA, na forma do art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU a seguinte LEI:
Art. 1º Fica ratificada, nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Cláusula 77ª do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Serviços Ambientais – CISA, aprovado por este Município por meio da Lei nº 1.706, de 28 de outubro de 2025, a retificação da Cláusula 52ª e respectivos parágrafos do referido Contrato, deliberada pela Assembleia Geral Extraordinária do CISA realizada em 18 de agosto de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Cláusula 52ª. Os empregados públicos do Consórcio e os servidores públicos efetivos cedidos ao Consórcio, excetuados os ocupantes de empregos públicos em comissão, poderão perceber gratificações de natureza remuneratória, desde que haja ato formal, escrito e motivado da autoridade competente, com indicação do fundamento da concessão, das atribuições extraordinárias ou do encargo especial assumido e do período de percepção, observados os requisitos e limites desta cláusula, mantidas as modalidades de gratificação já previstas nos incisos I a IV da redação originária desta cláusula:
I – gratificação pelo exercício de função que seja considerada de chefia, direção ou assessoramento, correspondente à porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da referência salarial paga ao empregado público, perdurando enquanto designado for para a função;
II – gratificação pela mudança do local de trabalho, correspondente à porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da referência salarial paga ao empregado público, de caráter indenizatório, em razão de vir a residir, a pedido do Consórcio, em outra cidade distinta daquela que originalmente desempenhava suas funções, devida enquanto perdurar a mudança;
III – gratificação de cedência para o Consórcio, correspondente à porcentagem de 50% (cinquenta por cento) da referência salarial paga ao emprego público a ser exercido no Consórcio, de caráter indenizatório, aos servidores públicos cedidos, em compensação pela realização de novas funções em estrutura funcional diversa daquela originalmente lotada no Ente cedente;
IV – gratificação pelo desempenho de atividade específica, correspondente a, no máximo, a referência da Tabela de Referência Salarial (Anexo II do Contrato de Consórcio Público), para o exercício das funções ou encargos especiais de: a) agente de contratação ou pregoeiro; b) membro da comissão de licitação e/ou equipe de apoio; c) membro de comissão de sindicância ou processo administrativo disciplinar; d) membro de comissão especial para elaboração de concurso e/ou processo seletivo; e) gestor e fiscal de contratos administrativos; f) membro de quaisquer outras comissões temporárias criadas por ato do Conselho Administrativo.
§ 1º. Para os fins do inciso III, consideram-se “novas funções” apenas aquelas que, no âmbito do Consórcio, importem acréscimo real e demonstrável de complexidade, responsabilidade, coordenação, gestão, fiscalização, tomada de decisão ou encargos técnicos, não se presumindo tal acréscimo pelo simples deslocamento do servidor de seu órgão ou ente de origem para o Consórcio.
§ 2º. A concessão de qualquer das gratificações previstas nesta cláusula dependerá, em todos os casos, de ato administrativo individualizado, que deverá conter, no mínimo: I – a identificação do beneficiário e do respectivo vínculo jurídico com o Consórcio; II – a indicação expressa da hipótese legal de concessão; III – a descrição objetiva das atribuições extraordinárias, do encargo especial ou da condição funcional que justifica a verba; IV – a demonstração, quando cabível, de que a atividade exercida não corresponde integralmente às atribuições ordinárias do cargo ou emprego de origem; V – o valor ou percentual da gratificação e o respectivo período de vigência.
§ 3º. As gratificações previstas nesta cláusula possuem caráter transitório e serão devidas apenas enquanto subsistirem os pressupostos fáticos e jurídicos que autorizaram sua concessão, cessando automaticamente com o término da designação, da cessão, do encargo especial, da lotação diferenciada ou da condição funcional que lhes deu causa, sem gerar direito adquirido à sua manutenção.
§ 4º. As gratificações previstas nesta cláusula não poderão ser acumuladas entre si, hipótese em que, havendo concomitância de fatos geradores em relação ao mesmo beneficiário, será devida apenas a de maior valor.
(…)
§ 6º. As gratificações previstas nesta cláusula possuem natureza remuneratória enquanto percebidas e se submetem, quanto à incidência de encargos e aos reflexos legais, ao regime jurídico aplicável ao beneficiário, não se incorporando, contudo, de forma definitiva, à remuneração do cargo, emprego ou função após cessadas as condições que justificaram seu pagamento.
Art. 2º Ficam revogados os §§ 1º a 4º da redação originária da Cláusula 52ª do Contrato de Consórcio Público do CISA, substituídos pelos §§ 1º a 6º da nova redação constante do art. 1º desta Lei.
Art. 3º A ratificação de que trata esta Lei restringe-se à retificação da Cláusula 52ª e respectivos parágrafos do Contrato de Consórcio Público do CISA, permanecendo inalteradas e plenamente vigentes todas as demais cláusulas do referido Contrato, já ratificadas por este Município por meio da Lei nº 1.706, de 28 de outubro de 2025 dispensada, para os fins desta Lei, nova submissão da integralidade do texto contratual, nos termos do art. 12-A da Lei Federal nº 11.107/2005.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal/PR, 11 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:F38B985A