ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4227/2025 -- INSTITUI O PROGRAMA SEMEANDO PARA O FUTURO

Lei Ordinária 4227/2025

 

Ementa: Institui o Programa Semeando Para o Futuro, destinado à concessão de bolsas de estudos para estudantes de cursos de graduação, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Semeando Para o Futuro, destinado ao fomento da educação superior, em nível de graduação, prestados pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari – FAFIMAN, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Meio Ambiente e Turismo.

§ 1º O programa de que trata o caput deste artigo destina-se à concessão de bolsas integrais de estudos a estudantes que pretendam ingressar em curso de graduação ofertado pela FAFIMAN.

§ 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com a Fafiman, para fins de pagamento dos custos referentes às mensalidades para o curso de graduação durante todo o período de formação do acadêmico, exceto no caso de ocorrer algum fato que exclua o bolsista do programa, nos termos desta Lei.

§ 3º Considera-se bolsa de estudo os valores referentes às mensalidades escolares fixadas nos termos e valores da instituição, não abrangendo atividades extracurriculares ou despesas extraordinárias, tais como custeio de segunda chamada, dependências, adaptações, programas de pesquisa, entre outros.

§ 4º A Fafiman deverá isentar o aluno bolsista dos custos de inscrições em eventos e projetos pedagógicos oferecidos pela instituição de ensino, matrículas e rematrículas.

§ 5º Os valores destinados a título de bolsas de estudos não poderão ser superiores aos valores das mensalidades dos cursos ofertado pela instituição a alunos não bolsistas.

§ 6º As bolsas de estudos serão destinadas, exclusivamente, a cursos realizados na modalidade presencial.

§ 7º São vedadas a acumulação de bolsas de estudo e a concessão de bolsa para alunos já matriculados em curso de graduação ofertados por qualquer instituição de ensino.

§ 8º Fica o Município de Mandaguari autorizado a celebrar com a Fundação de Filosofia, Ciências e Letas de Mandaguari Termo de Cooperação Técnica para o cumprimento da presente lei, caso se faça necessário.

 

Art. 2º Para atendimento ao Programa Semeando Para o Futuro serão ofertadas 75 (setenta e cinco) bolsas de estudos distribuídas da seguinte forma:

I. 15 (quinze) bolsas de estudo para o curso de Direito;

II. 15 (quinze) bolsas de estudo para o curso de Enfermagem;

III. 30 (trinta) bolsas de estudo para o curso de Pedagogia;

IV. 15 (quinze) bolsas para o curso de Administração.

§ 1º Do total de bolsas a serem ofertadas pelo Município de Mandaguari, serão reservados os seguintes percentuais:

I - 5% (cinco por cento) para pessoas com deficiência, a ser devidamente comprovada mediante laudos médicos;

II - 20% (vinte por cento) para pessoas autodeclaradas como de cor preta ou parda ou população indígena, conforme os critérios de classificação de cor ou raça utilizados pelo IBGE.

§ 2º As bolsas contidas nesta lei serão distribuídas no ano de 2025, sendo de responsabilidade do Município de Mandaguari arcar com as despesas de mensalidade durante todo o período do curso do bolsista.

§ 3º Os valores referentes às despesas com mensalidades das bolsas serão pagos diretamente à instituição de ensino.

 

Art. 3º As bolsas de estudo do Programa Semeando Para o Futuro serão concedidas aos estudantes residentes e domiciliados no Município de Mandaguari há, no mínimo, 2 anos, que atendam às exigências do edital de seleção a ser formulado e aplicado pela FAFIMAN, bem como aos requisitos desta Lei e, ainda, ao seguinte, cumulativamente:

I. cuja renda per capita não ultrapasse 1 salário mínimo nacional e, no limite máximo, de 3 salários mínimos nacional de renda familiar;

II. ter cursado o ensino fundamental e médio completo em escola da rede pública de ensino;

III. ter obtido pontuação igual ou superior a 7,0 no teste seletivo para seleção do programa de bolsas estudantis;

IV. ser a 1ª (primeira) graduação cursada pelo candidato à bolsa de estudo;

V. não possuir qualquer vínculo empregatício com a Administração Pública.

§ 1º Caso ainda haja bolsas a serem preenchidas e ausência de candidatos que cumpram o requisito do inciso I, as bolsas remanescentes serão destinadas aos candidatos que cumprirem, necessariamente, a seguinte ordem de requisitos:

I. renda per capita de, no máximo, um salário mínimo e meio e renda familiar de até 4 salários mínimo nacional;

II. ter cursado o ensino médio em colégio particular mediante concessão de bolsa integral;

III. ter cursado, parcialmente, o ensino médio na rede pública de ensino e em colégio particular, mediante concessão de bolsa integral ou parcial de, no mínimo, 50%, com preferência aqueles que possuírem mais tempo em escola pública;

§ 2º O preenchimento das vagas da bolsa de estudos obedecerá a ordem de classificação dos aprovados no teste de seleção, limitando-se ao número de vagas de cada curso nos termos desta Lei.

§ 3º Os candidatos de que tratam o §1º também deverão cumprir os demais requisitos contidos nesta lei, edital e demais normativos aplicáveis.

 

Art. 4º O teste seletivo de que trata o inciso III do art. 3º constitui-se de prova objetiva e discursiva a ser aplicada pela Fundação Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Mandaguari.

 

Art. 5º Para inscrição no programa de bolsas, o candidato deverá se submeter ao teste de seleção específico para este fim, obter nota mínima e, após a divulgação da lista dos aprovados, apresentar os seguintes documentos sob pena de desclassificação do processo seletivo:

I. cópia dos documentos pessoais;

II. requerimento assinado;

III. Histórico Escolar;

IV. comprovante de rendimentos (carteira de trabalho, contracheque, holerite, comprovante de aposentadoria, pensão ou outros benefícios);

V. declaração de imposto de renda do candidato, bem como de todos os membros do mesmo grupo familiar residindo na mesma residência;

VI. comprovante de residência em nome próprio, ou em nome de terceiro quando ainda residir com seus genitores ou responsável legal;

VII. declaração de cumprimento dos requisitos do teste seletivo, desta Lei bem como que não incorre em nenhuma das vedações para participação do programa de bolsa, sendo de responsabilidade do declarante a veracidade das informações prestadas, na forma da lei;

VIII. declaração racial ou de pessoa com deficiência e laudo médico, quando for o caso;

IX. documentos que comprovem ser o candidato egresso da rede pública de ensino ou bolsista quando egresso do ensino particular;

X. comprovante de residência em nome próprio ou em nome de genitores quando residente com os pais ou de outro responsável legal;

XI. declaração de que não possui diploma de graduação;

XII. declaração de que não está matriculado em curso superior;

XIII. declaração de que não é beneficiado por Programa Federal – (FIES, PROUNI);

XIV. para complementação da avaliação, poderá ser solicitado relatório de atendimento das pessoas acompanhadas pelo CRAS-Centro de Referência de Assistência Social, deste Município;

XV. declaração de comprometimento e disponibilização de prestação de serviços em repartições públicas municipais na condição de voluntário, como forma de contraprestação pela bolsa; e

XVI. outros documentos a serem exigidos no edital de seleção.

§ 1º As bolsas de estudos poderão ser canceladas a qualquer tempo em caso de constatação de inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo bolsista.

§ 2º Caso o candidato ainda resida com seus genitores ou responsável legal, deverá ser apresentada declaração, por escrito e reconhecida firma, pelo titular do comprovante de residência, de que o candidato ao programa de bolsas de estudo ainda reside no local.

§ 3º O beneficiário responde legalmente pela veracidade das informações prestadas, incluindo a referentes a dados socioeconômicos e os documentos que os comprove.

§ 4º A ausência de qualquer dos documentos exigidos ou outros documentos solicitados resultará na eliminação do candidato.

§ 5º O Poder Executivo Municipal é responsável por designar comissão específica para a conferência e análise dos documentos solicitados, os quais serão apresentados conforme exigências editalícias.

§ 6º A ausência da documentação solicitada e apresentação em desconformidade ou o descumprimento de quaisquer cláusulas contidas no edital ou nesta Lei, acarretará na eliminação do candidato à bolsa ou do bolsista, caso já ingressado no programa.

 

Art. 6º O acadêmico beneficiado pelo programa de bolsa de estudos deverá manter os seguintes critérios como contrapartida para continuidade no programa:

I. manter média anual em todas as disciplinas superior a 8,0;

II. realizar atividades de estágio não remunerado, obrigatoriamente, junto ao Poder Executivo do Município de Mandaguari, ou onde este indicar, desde que tenha natureza jurídica de direito público, mediante a assinatura de termo de compromisso com o Município de Mandaguari;

III. participar de Programas de Iniciação Cientifica, demais projetos e todos os eventos promovidos pela instituição de ensino;

IV. ter frequência mínima de 90% das aulas; e

V. não possuir mais que 30 dias de afastamento para tratamento de saúde ou para qualquer outro fim.

§ 1º O estágio a ser prestado pelo bolsista, nos termos desta Lei, possui natureza compensatória e não acarreta em qualquer vínculo empregatício entre o ente municipal e o beneficiado pelo programa.

§ 2º A contraprestação de serviços prestados à Administração Pública Direta ou Indireta deverá ocorrer por todo o período do curso ou pelo período em que o bolsista estiver se beneficiando do programa.

§ 3º Ao estágio mencionado nesta Lei não se aplica a Lei Municipal nº. 3.414/2020, dada sua natureza compensatória.

§ 4º O estágio disposto nesta Lei não obsta o exercício de estágio remunerado em outras instituições, paralelamente, independente se da esfera pública ou privada, desde que possua compatibilidade de horário e inexista conflito de interesses.

§ 5º É defeso ao bolsista exercer estágio remunerado com o Município de Mandaguari, sob pena de caracterizar conflito de interesses.

§ 6º Ao bolsista do curso de Direito lotado na Procuradoria Jurídica, Procon e Delegacia de Polícia Civil lhe é defeso realizar estágio remunerado com o Município de Mandaguari, Fórum e Ministério Público desta comarca, bem como no âmbito da advocacia privada.

§ 7º A distribuição de lotação dos estagiários será realizada de acordo com a conveniência e oportunidade do Município, podendo inclusive serem destinados a outros órgãos ou instituição da Administração Indireta e Delegacia de Polícia Civil.

 

Art. 7º A carga horária do estágio de que trata esta Lei será de 4 horas diárias, correspondente a 20 horas semanais.

§ 1º As atividades de estágio deverão ser realizadas a partir do início das aulas até a completa formação do candidato e não deverão conflitar com o estágio obrigatório exigido pela instituição de ensino superior.

§ 2º As atividades do estágio seguirão o horário de funcionamento do órgão a que o estagiário estiver vinculado, inclusive no que tange a recessos, pontos facultativos e outros correlatos.

 

Art. 8º São motivos de exclusão do beneficiado do programa:

I. não atendimento aos requisitos do edital;

II. não atingimento da nota mínima exigida para o teste de seleção;

III. falecimento do beneficiário;

IV. afastamentos superiores a 30 dias ainda que por motivo de doença;

V. desempenho acadêmico insatisfatório, média anual inferior ao contido no inciso I do art. 6º desta Lei ou que não possua a frequência mínima exigida;

VI. não participação em, no mínimo, 90% dos eventos pedagógicos oferecidos pela Fafiman;

VII. não participação nos projetos pedagógicos da instituição, tais como Programas de Iniciação Científica entre outros;

VIII. apresentação de declarações e/ou documentos falsos, a fim de se beneficiar indevidamente do programa, sem prejuízo das sanções civis e criminais cabíveis;

IX. desistência do curso;

X. não realização do estágio obrigatório contido nesta Lei a título de contraprestação ou que possua falta injustificada;

XI. outros descumprimentos legais.

§ 1º No caso de exclusão do candidato por quaisquer dos motivos contidos nos incisos V, VI, VII, IX, X e XI do caput, o bolsista deverá, obrigatoriamente, restituir ao Município de Mandaguari em 50% do valor investido durante o período da bolsa.

§ 2º Constatada a apresentação de documentação ou declaração falsa ou adulterada, o candidato/aluno deverá, obrigatoriamente, restituir o Município de Mandaguari o valor integral investido acrescido de multa de 10% sobre o valor, sem prejuízo das sanções civis e criminais.

§ 3º O valor a ser devolvido a título de indenização ou restituição deverá ser atualizado pela média do INPC ou outro índice que o substitua, podendo ser parcelado pelo ente municipal no prazo máximo de 36 (trinta e seis) vezes e em caso de atrasos seja do valor inicial ou das parcelas será acrescido de juros de mora, multa, custas e honorários advocatícios, nos termos da lei.

§ 4º A ausência de restituição dos valores quando dos motivos insculpidos nesta lei, autoriza o Município de Mandaguari a adotar as medidas para cobrança extrajudicial ou judicial, nos termos da lei.

 

Art. 9º É assegurado ao estagiário o recesso de 30 dias, preferencialmente, durante o recesso acadêmico.

§ 1º Em razão da jornada mínima para realização da contraprestação a título de estágio, durante a semana de provas não haverá redução de carga horária.

§ 2º É possível o fracionamento do recesso em 2 períodos de 15 dias cada, sendo necessários 6 meses de efetivo estágio para concessão de cada período.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal, se necessário.

 

Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo primeiro dia do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco (11/03/2025).

 

ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:F38B989A