ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.º 1141/2021
LEI N.° 1141/2021
SÚMULA: “Concede revisão geral anual aos servidores da Câmara Municipal de Mandirituba”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Nos termos do inciso X do Artigo 37 da Constituição Federal, e inciso X do Artigo 84 da Lei Orgânica Municipal, e considerando o inciso VIII do Artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, fica fixado em 3,92 % (três inteiros e noventa e dois centésimos por cento) a título de revisão geral anual das remunerações dos servidores da Câmara Municipal de Mandirituba, tendo por base o período acumulado de 12 (doze) meses, computados de Novembro de 2019 a Outubro de 2020 (índice IPCA-IBGE).
Art. 2º. Os percentuais estabelecidos no artigo anterior serão aplicados retroativamente a 01 de janeiro de 2021.
Art. 3º. As despesas decorrentes da presente lei correrão a conta das dotações próprias do orçamento da Câmara Municipal de Mandirituba, dentro dos limites legais previstos.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Mandirituba, 27 de maio de 2021
GUILHERME PALU GELATTI
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:F38CAC16