ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 008/2024
(Autor: Hélio Arantes Da Silva)
SÚMULA: Consiste na Emissão de Certificação das Emendas Impositivas e de Bancada.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal obrigada a emitir as certificações das emendas dos Vereadores aos destinatários, com o brasão oficial do Município contendo as seguintes informações:
I. nome do Vereador que destinou a emenda impositiva ou de bancada;
II. nome do órgão destinatário ou beneficiário;
III. valor da emenda;
IV. destinação da mesma;
Parágrafo Único: As Emendas poderão ser alteradas por dentro da mesma rubrica. Para isto o beneficiário deverá consultar o contador do Município e informar a sua intenção de alterar o bem a ser adquirido, respeitando o valor destinado e conter os dizeres “esta emenda é obrigatória o seu pagamento por constar na LOA, devendo seu pagamento ser feito de Janeiro a Dezembro de cada ano respeitando a Lei Orçamentária e a Emenda Constitucional 100”.
Art. 2º. Fica a Câmara responsável a solicitar a destinação das emendas a cada Vereador, a fim de emitir as certificações.
Art. 3º. A Câmara deverá marcar a data de uma sessão solene para a entrega das certificações que deverá ser feita em plenário pelo vereador autor ao destinatário.
Art. 4º. Fica definido a data da entrega das certificações até o dia 30 de abril de cada ano.
Art. 5º. Fica a secretaria da Câmara Municipal responsável a definir a data da sessão, bem como emitir os convites aos destinatários das emendas contendo data e horário e informando que a entidade foi contemplada com uma emenda do Vereador autor, receberá nesta data a certificação que garante o direito do detentor desta certificação de apresenta-la no departamento de contabilidade a fim de definir a data que o Município estará fazendo estes pagamentos aos beneficiários.
Art. 6º. O Município deverá convidar o Vereador autor da emenda para a realização da entrega juntamente com o Prefeito e Vice-prefeito Municipal, respeitando o período eleitoral, onde esta prática é vedada.
Art. 7º. Esta lei entra em vigor após a sua promulgação revogada as disposições contrárias.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 13 de março de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:F38FFACC