ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 008/2024

LEI Nº 008/2024

(Autor: Hélio Arantes Da Silva)

 

SÚMULA: Consiste na Emissão de Certificação das Emendas Impositivas e de Bancada.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º. Fica a Câmara Municipal obrigada a emitir as certificações das emendas dos Vereadores aos destinatários, com o brasão oficial do Município contendo as seguintes informações:

 

I. nome do Vereador que destinou a emenda impositiva ou de bancada;

II. nome do órgão destinatário ou beneficiário;

III. valor da emenda;

IV. destinação da mesma;

 

Parágrafo Único: As Emendas poderão ser alteradas por dentro da mesma rubrica. Para isto o beneficiário deverá consultar o contador do Município e informar a sua intenção de alterar o bem a ser adquirido, respeitando o valor destinado e conter os dizeres “esta emenda é obrigatória o seu pagamento por constar na LOA, devendo seu pagamento ser feito de Janeiro a Dezembro de cada ano respeitando a Lei Orçamentária e a Emenda Constitucional 100”.

 

Art. 2º. Fica a Câmara responsável a solicitar a destinação das emendas a cada Vereador, a fim de emitir as certificações.

 

Art. 3º. A Câmara deverá marcar a data de uma sessão solene para a entrega das certificações que deverá ser feita em plenário pelo vereador autor ao destinatário.

 

Art. 4º. Fica definido a data da entrega das certificações até o dia 30 de abril de cada ano.

 

Art. 5º. Fica a secretaria da Câmara Municipal responsável a definir a data da sessão, bem como emitir os convites aos destinatários das emendas contendo data e horário e informando que a entidade foi contemplada com uma emenda do Vereador autor, receberá nesta data a certificação que garante o direito do detentor desta certificação de apresenta-la no departamento de contabilidade a fim de definir a data que o Município estará fazendo estes pagamentos aos beneficiários.

 

Art. 6º. O Município deverá convidar o Vereador autor da emenda para a realização da entrega juntamente com o Prefeito e Vice-prefeito Municipal, respeitando o período eleitoral, onde esta prática é vedada.

 

Art. 7º. Esta lei entra em vigor após a sua promulgação revogada as disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 13 de março de 2024.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
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