ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 263/2026
DECRETO Nº. 263/2026
DATA: 26/08/2026
Declara de interesse social, os imóveis que menciona, especifica e estabelece outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANDÓI, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Orgânica Municipal, e considerando o projeto da empresa vencedora do leilão 90.001/2026 apresentado no procedimento de pré-qualificação 90.004/2025;
DECRETA
Art. 1º Fica Declarada de Interesse Social, nos termos do art. 3º, Inciso IX e art. 8º, da Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, o imóvel objeto da matrícula nº 19.125 do 1º Oficio de Registro de Imóveis de Guarapuava – PR com área total de 14,3637 hectares, localizado a margem da Rodovia BR 277 s/n, Lagoa Seca no município de Candói – PR; para viabilizar o desenvolvimento de projetos que compreendam coleta e destinação final de resíduos, biodigestores, posto de abastecimento de combustíveis, incluindo gás bio metano, energia elétrica e demais combustíveis fosseis, compostagem de resíduos orgânicos; armazenamento temporário de resíduos não perigosos; estação de tratamento de efluentes provenientes de terceiros; biodigestor de resíduos e/ou efluentes orgânicos; aterro classe II; armazenamento temporário e transbordo de resíduos classe I e resíduos da saúde; transporte de cargas e resíduos classe I e II; transporte de cargas e resíduos perigosos e não perigosos; serviço de coleta, tratamento e destinação final de resíduos industriais e urbanos; unidade de triagem de resíduos; produção de biocombustível (CDR- combustível derivado de resíduos) para posterior produção de energia elétrica; ponto de abastecimento de combustíveis, incluindo biometano.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 26 de agosto de 2026.
ALDOINO GOLDONI FILHO
Prefeito
Publicado por:
Maria Caroline Dias de Ramos
Código Identificador:F3962F4E