ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 74/2019

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a destinar imóveis públicos para construção de unidades habitacionais de Habitação de Interesse Social e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a destinar imóveis urbanos de propriedade do Município, para a construção de unidades habitacionais no âmbito do Programa Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS, instituído através da Lei Municipal nº. 29/2013.

 

Art. 2º - Os imóveis mencionados no art. 1º, totalizam a área de 4.116,35 m² (quatro mil cento e dezesseis vírgula trinta e cinco metros quadrados), na somatória das seguintes matrículas:

I - Matrícula 14.980 relativa a área de 666,50 m², do 3º Ofício Registro de Imóveis;

II - Matrícula 14.983 relativa a área de 599,85 m², do 3º Ofício Registro de Imóveis;

III - Matrícula 14.984 relativa a área de 450,00 m², do 3º Ofício Registro de Imóveis;

IV - Matrícula 14.985 relativa a área de 420,00 m², do 3º Ofício Registro de Imóveis;

V - Matrícula 14.986 relativa a área de 420,00 m², do 3º Ofício Registro de Imóveis;

VI - Matrícula 14.987 relativa a área de 420,00 m², do 3º Ofício Registro de Imóveis;

VII - Matrícula 14.988 relativa a área de 420,00 m², do 3º Ofício Registro de Imóveis;

VIII - Matrícula 14.989 relativa a área de 360,00 m², do 3º Ofício Registro de Imóveis;

IX - Matrícula 14.990 relativa a área de 360,00 m², do 3º Ofício Registro de Imóveis;

 

Parágrafo único: Os imóveis contemplados neste artigo poderão ser objeto de unificação para fins de facilitar a individualização das respectivas áreas a serem ocupadas pelas famílias contempladas, propiciando, assim, condições futuras para promoção da regularização imobiliária.

 

Art. 3º - Os imóveis constantes do artigo 2º desta Lei, destinam-se especificamente à construção de unidades habitacionais para famílias de baixa renda, o que dependerá de aprovações do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, nos termos da Lei Municipal nº. 12/2009.

 

Art. 4º - Os imóveis bem como suas edificações serão transferidos aos futuros beneficiários através da outorga de concessão de direito real de uso, referente a cada unidade habitacional individualizada, onde constarão todas as obrigações de uso e conservação, especialmente as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade.

 

Art. 5º Os imóveis mencionados no Art. 2º da presente lei, serão considerados como Zona Especial de Interesse Social - ZEIS, possuindo tratamento diferenciado, sendo portanto destinada preponderantemente à população de baixa renda e sujeita a regras específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 10 de dezembro de 2019.

 

JERONIMO GADENS DO ROSÁRIO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Clemerson Luiz Borges
Código Identificador:F39717FA