ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ
Departamento de Pessoal
DEPARTAMENTO DE PESSOAL
LEI Nº. 555/2017, DE 28 DE MARÇO DE 2017
SÚMULA:Regulamenta a limpeza e conservação dos lotes urbanos do Município de Altamira do Paranáe dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, APROVOU e eu, Prefeita Municipal, no uso das atribuições concedidas pelo Art. 33 da Lei Orgânica deste município, sanciono a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º Os proprietários ou possuidores a qualquer título de terrenos urbanos, ficam obrigados a mantê-los limpos, roçados, drenados e livres de entulhos, tais como: madeiras, tijolos, telhas, galhos, pneus e quaisquer detritos aptos à disseminação de doenças.
Art. 2º Constatado o descumprimento ao disposto noArtigo anterior,a limpeza dos terrenos urbanos será realizada pela Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, com cobrança de0,010 UFM/M² (Zero vírgula Zero Dez Unidade Fiscal Municipal por metro quadrado).
§1ºSe necessária a retirada de entulhos, para limpeza dos terrenos urbanos que não foram efetuadas pelos proprietários ou possuidores, pela Prefeitura Municipal, com utilização de mais de uma carreta, tipo caçamba com capacidade de carga para 5 metros cúbicos, será cobrado o valor de 0,50 (Zero vírgula Cinquenta) UFM por viagem excedente.
§2º Caso seja necessário a utilização de caminhões com capacidade diferente, a cobrança será proporcional.
§1ºEm caso de solicitação de retirada de entulhos junto a prefeitura municipal, mediante prévio requerimento, será cobrado o valor de 0,50 (Zero vírgula Cinquenta) UFM por viagem, em carreta, tipo caçamba com capacidade de carga para 5 metros cúbicos
Art. 3ºA administração pública municipal poderá determinar campanhas de limpeza urbana, com prévia comunicação aos munícipes, com antecedência mínima de 15 dias.
Parágrafo único.Quando da realização de campanhas de limpeza urbana, os proprietários ou possuidores dos imóveis urbanos deverão deixar os entulhos e/ou quaisquer tipos de detritos em frente às residências no período estipulado pela administração pública municipal, para que os funcionários responsáveis possam fazer a coleta e retirada.
Art. 4º A colocação de entulhos e detritos em frente aos imóveis em datas diferentes das estipuladas nas campanhas de limpeza urbana implicará na aplicação de multa ao infrator em valor equivalente a 1,00 (Uma) UFM,sem prejuízo da cobrança pela retirada dos entulhos ou detritos, de acordo com o estabelecido no Art. 2º, §1ºdesta Lei Municipal.
Art. 5º O proprietário ou possuidor do imóvel será considerado regularmente notificado mediante:
I – A simples entrega da notificação no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário Municipal, indicado pelo proprietário ou possuidor, ou por seu representante legal;
II – Quando não existente a indicação do endereço, será notificado o proprietário ou possuidor por meio da publicação de edital, a ser publicado no órgão oficial do município e afixado no mural da prefeitura municipal.
Art. 6º O proprietário ou possuidor terá o prazo de 10 (dez) dias, contados do recebimento da notificação ou da publicação do edital para efetuar a limpeza do terreno e retirada dos entulhos;
Art. 7º Decorrido o prazo acima referido e constatado pelo setor de fiscalização o descumprimento da notificação, será emitida multa nos termos desta Lei.
Art. 8º Após o prazo doartigo 6º, a Prefeitura Municipal de Altamira do Paraná, por meio de sua Secretaria de Viação e Urbanismo e/ou empresa contratada para este fim, procederá a seu critério a limpeza do respectivo terreno, aplicando o disposto nesta lei, procedendo após, fiscalização para a manutenção da limpeza do mesmo.
Art. 9º As multas previstas noartigo 4º desta Lei Municipal,serão expedidas anualmente a todos os infratores e serão enviadas, preferencialmente, junto com o carnê referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
Art. 10 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 11Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, de Altamira do Paraná, Estado do Paraná, aos vinte e oito dias do mês de março de dois mil e dezessete (28/03/2017).
ELZA APARECIDA DA SILVA AGUIAR
Prefeita Municipal
Publicado por:
Elismari Teresinha Carvalho
Código Identificador:F39DA0E3