ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 3.489/2026 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECRETO Nº 3.489/2026 - DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026.
SÚMULA: Regulamenta a utilização do transporte universitário disponibilizado pelo Município de Paula Freitas e estabelece normas de acesso, prioridade, cadastramento e conduta dos usuários.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições legais e administrativas que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.284, de 10 de outubro de 2013, que autoriza o Poder Executivo a transportar alunos universitários e de cursos profissionalizantes, e suas alterações posteriores;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 1.437, de 12 de abril de 2018, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 1.284/2013;
CONSIDERANDO o dever de organização e fiscalização dos serviços públicos municipais, bem como os princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, segurança e igualdade de acesso, previstos no art. 37, caput, e nos arts. 205 e 206, inciso I, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o art. 11, inciso VI, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e a necessidade de disciplinar a utilização das vagas e dos horários do transporte destinado aos estudantes residentes no Município;
DECRETA:
Art. 1º O transporte universitário disponibilizado pelo Município de Paula Freitas destina-se ao deslocamento de estudantes residentes no Município, regularmente cadastrados, entre os pontos de embarque definidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto (SMECD) e as respectivas instituições de ensino atendidas pelas linhas e itinerários autorizados.
§ 1º A utilização do serviço fica condicionada à existência de vagas, à capacidade e às características do veículo, à compatibilidade com o itinerário, aos horários oficialmente ofertados e às disposições do edital, contrato, convênio ou instrumento que discipline a prestação do transporte.
§ 2º Este Decreto não autoriza a alteração de itinerário, a inclusão de paradas, o aumento de quilometragem ou a ampliação do objeto contratado sem prévia justificativa, autorização administrativa e estrita observância das normas de contratação pública e de trânsito.
Art. 2º A distribuição das vagas observará, sucessivamente, a seguinte ordem de prioridade:
I – estudantes universitários regularmente matriculados em curso de graduação
ou pós-graduação;
II – estudantes regularmente matriculados em curso técnico ou em instituição de ensino profissionalizante
III – estudantes regularmente matriculados no ensino médio;
IV – professores em efetivo exercício profissional em instituição de ensino municipal atendida pelo itinerário, desde que haja disponibilidade de vagas.
§ 1º O atendimento das pessoas enquadradas no inciso IV somente ocorrerá após o atendimento integral dos estudantes das categorias prioritárias anteriores, desde que haja assentos disponíveis e a inclusão seja compatível com o objeto contratado e com as regras de seguro, trânsito e segurança, mediante autorização expressa da Administração.
§ 2º A prioridade descrita neste artigo não assegura a vaga quando inexistir capacidade disponível ou quando a inclusão do usuário exigir desvio de rota, novo horário ou custo adicional não autorizado.
§ 3º Em caso de insuficiência de vagas, os candidatos excedentes integrarão lista de espera, observada rigorosamente a ordem cronológica de inscrição para futura convocação, conforme surgirem vagas disponíveis.
Art. 3º O interessado deverá requerer o cadastro perante a SMECD sempre que solicitado, apresentando os seguintes documentos:
I – documento de identificação oficial com foto;
II – comprovante de residência atualizado no Município de Paula Freitas;
III – comprovante de matrícula atualizado, devidamente assinado ou autenticado pela instituição de ensino;
IV – documento oficial que demonstre o turno e os horários regulares das atividades presenciais.
§ 1º Terão prioridade na concessão das vagas os estudantes matriculados em cursos com maior carga horária presencial, em, no mínimo, 4 (quatro) dias da semana.
§ 2º Para usuário menor de 18 (dezoito) anos, o cadastro dependerá de autorização expressa e por escrito do pai, mãe ou responsável legal, sem prejuízo das demais exigências deste Decreto.
§ 3º A identificação ou carteirinha emitida pela SMECD é de uso pessoal e intransferível, devendo ser apresentada diariamente ao motorista, fiscal ou servidor responsável no momento do embarque.
Art. 4º O usuário deverá comprovar a manutenção da matrícula ou do vínculo a cada 3 (três) meses, mediante apresentação de documento atualizado à SMECD para a renovação da validade de sua carteirinha.
§ 1º A renovação de que trata o caput deverá ocorrer no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de convocação ou do vencimento do trimestre, sob pena de perda temporária do direito ao transporte.
§ 2º A falta de atualização no prazo estipulado ensejará a suspensão automática da autorização de uso, após comunicação ao interessado, até a regularização da documentação, ressalvada a análise de justificativa por motivo relevante devidamente comprovado.
Art. 5º O usuário somente poderá utilizar a linha e o período correspondentes ao turno e aos horários de sua matrícula ou atividade presencial informados no cadastro.
§ 1º O estudante matriculado no período matutino utilizará o transporte ofertado para o período da manhã; o matriculado no período vespertino utilizará o transporte no período da tarde; e o matriculado no período noturno utilizará o transporte ofertado para o período da noite, observados os horários e itinerários definidos pela SMECD.
§ 2º É vedada a utilização do transporte em turno diverso daquele comprovado no cadastro, ainda que haja assento disponível, salvo autorização prévia e expressa da SMECD, motivada por alteração temporária do calendário acadêmico e condicionada à existência de vaga e à segurança operacional.
§ 3º Qualquer alteração de matrícula, turno, instituição, local de estágio ou local de trabalho deverá ser comunicada imediatamente à SMECD, acompanhada da documentação comprobatória, ficando o uso do transporte sujeito à reanálise e atualização do cadastro.
§ 4º Alunos de cursos semipresenciais que necessitem utilizar o transporte para realizar avaliações terão direito a até 3 (três) utilizações mensais, mediante apresentação prévia de declaração devidamente assinada pela instituição contendo data e horário das provas, condicionada à existência de vaga.
Art. 6º É expressamente proibido oferecer ou conceder carona, bem como transportar ou permitir o embarque de pessoa não cadastrada e não autorizada pela SMECD, ainda que haja assento ocioso e independentemente de se tratar de familiar, colega, conhecido ou pessoa sem vínculo com instituição de ensino.
§ 1º O embarque será permitido exclusivamente aos usuários autorizados e identificados, e às pessoas cuja presença seja estritamente necessária por motivo de emergência ou mediante autorização administrativa expressa.
§ 2º O motorista deverá recusar o embarque de pessoa não autorizada e comunicar imediatamente a ocorrência à SMECD, sendo-lhe vedado realizar paradas, desvios ou alterações de itinerário para atender a solicitações particulares.
Art. 7º São deveres do usuário do transporte universitário:
I – respeitar os locais e horários de embarque e desembarque estabelecidos;
II – utilizar obrigatoriamente o cinto de segurança e permanecer sentado durante todo o deslocamento;
III – tratar com urbanidade e respeito os demais passageiros, motoristas e profissionais do serviço;
IV – zelar pela conservação, ordem e limpeza do veículo;
V – cumprir rigorosamente as orientações de segurança emitidas pelos responsáveis.
Parágrafo único. É vedado ao usuário praticar atos que comprometam a segurança, a regularidade ou a continuidade do serviço, causar danos ao veículo, impedir ou atrapalhar a atuação do motorista, bem como portar ou consumir bebidas alcoólicas ou substâncias ilícitas no interior do veículo.
Art. 8º A SMECD poderá instaurar procedimento administrativo para apurar infrações às regras deste Decreto, assegurando ao usuário o contraditório, a ampla defesa e o acesso aos fatos motivadores.
§ 1º Conforme a gravidade e a reincidência da infração, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – suspensão temporária do direito ao transporte;
III – cancelamento definitivo da autorização de uso.
§ 2º A aplicação das penalidades previstas neste artigo não exime o usuário ou seu responsável legal da obrigação de ressarcir eventuais danos comprovadamente causados ao patrimônio público.
§ 3º A suspensão cautelar do usuário poderá ser determinada pela SMECD quando estritamente necessária para garantir a segurança dos demais passageiros ou a continuidade do serviço, mediante decisão motivada, sem prejuízo da posterior tramitação do procedimento administrativo.
Art. 9º Como medida de contrapartida solidária para o fortalecimento das políticas de assistência social do Município, os usuários do transporte universitário deverão realizar a entrega mensal de 5 kg (cinco quilogramas) de alimentos não perecíveis, em boas condições de consumo e dentro do prazo de validade, excetuando-se o sal.
§ 1º A entrega dos alimentos deverá ocorrer obrigatoriamente até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente na SMECD ou em local por ela indicado, mediante registro e emissão de recibo.
§ 2º O cumprimento da contrapartida solidária prevista no caput constitui requisito obrigatório para a validação do cadastro, emissão e renovação da carteirinha, bem como para a efetiva utilização do transporte, ficando suspenso o direito de embarque do usuário inadimplente até a regularização da entrega.
Art. 10. O direito ao transporte será imediatamente suspenso ou cancelado caso seja comprovada a conclusão, o trancamento ou o abandono do curso no qual o estudante estava matriculado.
Art. 11. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto poderá editar instruções normativas ou orientações complementares para a fiel execução deste Decreto, devendo dar ampla publicidade aos itinerários, horários, pontos de embarque e procedimentos de cadastro.
Art. 12. Os casos omissos serão resolvidos pela SMECD, mediante decisão motivada, observadas a legislação aplicável, a disponibilidade orçamentária e de vagas e a segurança dos usuários.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Paula Freitas, Estado do Paraná, em 16 de novembro de 2026.
SEBASTIÃO ALGACIR DALPRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Hemerson Jose Kmita
Código Identificador:F3A3A122