ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº. 1660/2026

LEI Nº. 1660/2026

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste salarial correspondente a inflação do período e aumento real ao quadro de servidores municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal de Sapopema, sanciono a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste 4,26% (quatro virgula vinte e seis por cento), composto pela integralidade da inflação do período, aplicando-se o acumulado em 2025 do índice IPCA, sobre as tabelas salariais dos Cargos Públicos Permanentes, Cargos em Comissão, Agentes Políticos, Inativos e Pensionistas, Cargos Temporários, Conselheiros Tutelares e sobre as tabelas de gratificações.

Art. 2º - Com relação aos professores e agentes de desenvolvimento infantil, terá um acréscimo de mais 4% (quatro por cento) de aumento real, totalizando para estes cargos o montante de 8,26% (oito virgular vinte e seis por cento).

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, com efeitos financeiros a partir do dia 01/02/2026.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Sapopema, em: 02 de fevereiro de 2026.

 

.PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:F3A47EB7