ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TOMAZINA
PODER EXECUTIVO
PODER EXECUTIVO
TERMO DE FOMENTO N.º 01/2026, PARA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TOMAZINA E A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOMAZINA – APAE
De um lado, o MUNICÍPIO DE TOMAZINA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Tenente João José Ribeiro, 99, Centro, Tomazina – PR, inscrito no CNPJ sob o n.º 75.697.094/0001-07, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, CEZAR BUENO DE MELO, doravante chamado de CONCEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOMAZINA – APAE, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Tenente Ubaldo, S/N, Centro, Tomazina, inscrita no CNPJ nº 78.059.300/0001-33, neste ato representada por seu Presidente SÉRGIO BRASIL FRANCO DE AZEVEDO, brasileiro, inscrito no |RG sob o n.º 1.178.556-5, doravante denominada CONVENENTE, resolvem celebrar o presente TERMO DE FOMENTO, regido pelo texto atualizado das normas da Constituição Federal, Constituição Estadual, Lei 4.320/1964, Resolução nº 028/2011, Lei complementar 101/2000, Lei Federal nº 13.019/2014, Lei Complementar Estadual 113/2005, Lei 8.666/1993 Lei Nº 14.113/2020, e demais atos normativos do Poder Público aplicáveis, mediante as cláusulas e condições seguintes:
Cláusula Primeira: DO OBJETO – Constitui objeto do presente Termo de Fomento transferência de valores relativos à emenda parlamentar do Deputado Federal Toninho Wandscheer, conforme documentação anexa, cuja referência é a seguinte:
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PROGRAMAÇÃO |
412780920260001 |
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EMENDA |
INDIVIDUAL |
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TIPO |
RP6 |
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ANO |
2026 |
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NÚMERO |
202637710014 |
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BENEFICIÁRIO |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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GND 3 - Custeio |
R$ 100.000,00 |
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UNIDADE SOCIOASSISTENCIAL BENEFICIÁRIA |
ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE TOMASINA |
Parágrafo Único: DO PLANO DE TRABALHO - O Plano de Trabalho é peça integrante deste Termo de Fomento. A Convenente deverá realizar as aplicações dos recursos de acordo com o seu conteúdo, obrigatoriamente compatível com o objeto da emenda parlamentar e adequado ao presente Termo de Fomento. Em caso de conflito entre o Plano de Trabalho e o Termo de Fomento, a CONVENENTE deverá observar o Termo de Fomento. A aplicação dos recursos de forma diversa do que houver sido originalmente estabelecido pelo Plano de Trabalho exige a prévia alteração deste e sua aprovação pelo CONCEDENTE, com no mínimo 60 (sessenta) dias da vigência do Termo de Fomento, observada sempre, a compatibilidade com o objeto pactuado.
Cláusula Segunda: DA EXECUÇÃO - Para a execução do objeto, o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE o valor relativo à emenda parlamentar do Deputado Federal Toninho Wandscheer.
Cláusula Terceira: DA APURAÇÃO DOS VALORES A SEREM TRANSFERIDOS – A emenda parlamentar 202637710014 é no valor de R$100.000,00 – cem mil reais.
Parágrafo Primeiro: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - O recurso financeiro para cumprimento do estabelecido no presente Termo de Fomento está vinculado à rubrica orçamentária 09.001.08.245.0004.1.074.3350430000 – FR 963 – CÓD 454.
Cláusula Quarta: DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS – Os recursos financeiros serão repassados em parcela única, nos 30 (trinta) dias seguintes à assinatura deste Termo.
Cláusula Quinta: DO MODO DE UTILIZAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO – A CONVENENTE deverá utilizar os recursos financeiros transferidos de acordo com o Plano de Trabalho, a destinação da emenda parlamentar da qual a verba se origina e este Termo, permitindo-se a movimentação dos recursos somente para pagamento de despesas mediante ordem bancária, transferência eletrônica ou Pix, em nome do credor. Salvo motivo de caso fortuito ou de força maior devidamente justificado e comprovado, a CONVENENTE deverá iniciar a execução do objeto do termo de transferência imediatamente a partir do recebimento da primeira parcela dos recursos, sendo vedado o pagamento de despesas estranhas ao previsto na emenda parlamentar e ao permitido na Lei Federal n.º13.019/2014, com destaque para as vedações do art. 45 da referida lei.
Parágrafo Primeiro: DA APLICAÇÃO – Os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.
Parágrafo Segundo: DA COMPROVAÇÃO DAS DESPESAS – A comprovação das despesas efetuadas se dará por notas fiscais e demais documentos comprobatórios, revestidos das formalidades legais. O documento emitido deve ser legível, sem rasuras, e constar certificação do responsável pelo recebimento das mercadorias ou serviços prestados.
Cláusula Sexta: DAS OBRIGAÇÕES – São obrigações:
- DO CONCEDENTE:
Transferir à CONVENENTE, em conta específica, os recursos financeiros orçados e suplementados para o exercício de 2026, para atendimento ao constante neste Termo.
Consolidar as Prestações de Contas dos recursos repassados nos prazos, formas e normas do Tribunal de Contas da União, e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no que for aplicável.
Fiscalizar as aplicações dos recursos do presente Termo de Fomento.
Prestar todo e qualquer auxílio/informação que estiver ao seu alcance para a correta aplicação do recurso repassado e trâmite do processo.
- DA CONVENENTE:
Utilizar os recursos financeiros transferidos, observando as normas estabelecidas nas leis aplicáveis, empregando os recursos exclusivamente para o cumprimento dos objetivos estabelecidos pelo de Termo de Fomento.
Apresentar a Prestação de Contas dos recursos financeiros recebidos nos prazos e formas estipulados pelo Tribunal de Contas da União, e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no que for aplicável.
Prestar ao CONCEDENTE, quando solicitado, qualquer esclarecimento sobre a aplicação dos recursos financeiros vinculados ao Presente Termo de Fomento.
Sujeitar-se às atividades dos órgãos de controle externo e interno, a qualquer tempo e lugar, atendendo as recomendações, exigências e determinações com fundamentação jurídica.
Manter em dia suas obrigações patronais, tendo suas Certidões relativas à Seguridade Social (INSS), ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei, e demais certidões expressas na legislação aplicável.
Cláusula Sétima: DOS SALDOS DE TERMO DE FOMENTO – Quando da conclusão, denúncia, rescisão ou extinção do Termo de Fomento, os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obtidas das aplicações financeiras realizadas, serão devolvidos aos cofres do Município, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, sob pena de instauração de tomada de contas do responsável, providenciada pela autoridade competente do órgão repassador dos recursos, bem como a suspensão da Certidão Liberatória Municipal.
Cláusula Oitava: DO PRAZO DE VIGÊNCIA E ALTERAÇÕES – A vigência deste Termo de Fomento será a partir da data de sua assinatura, encerrando-se em 22/07/2026, podendo ser alterado e/ou prorrogado de acordo com a lei, até a conclusão final dos repasses e utilização dos recursos. Conforme o art. 57 da Lei n.º 13.019/2014, este Termo de Fomento pode ser revisto para alteração de valores ou de metas.
Cláusula Nona: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS – A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser elaborada pela CONVENENTE, atendendo à regulamentação do Tribunal de Contas da União e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no que for aplicável.
Parágrafo Primeiro: Não sendo prestadas as contas devidas pelo tomador dos recursos nos prazos estabelecidos, o órgão concedente, sob pena de responsabilidade solidária e das demais cominações legais, deverá instaurar, dentro de 30 (trinta) dias, a Tomada de Contas Especial, observando as normas do Tribunal de Contas da União, e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, no que for aplicável.
Parágrafo Segundo: DOS DOCUMENTOS – Os documentos originais comprobatórios das despesas realizadas à conta deste Termo de Fomento, após análise pelo CONCEDENTE quando da prestação de contas apresentadas, serão devolvidos à CONVENENTE e deverão permanecer, por prazo de 10 (dez) anos, contados do julgamento definitivo das contas, arquivadas na Entidade, em local seguro, em boa ordem e Estado de conservação, à disposição da fiscalização da Prefeitura Municipal e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bem como do Ministério Público e demais órgãos se a competência permitir.
Cláusula Décima: DA DENÚNCIA, RESCISÃO OU EXTINÇÃO DO TERMO DE FOMENTO – Este Termo de Fomento poderá ser denunciado, rescindido ou extinto, a qualquer tempo, por ambas as partícipes responsáveis somente pelas obrigações e vantagens do tempo da vigência.
Constitui motivo para denúncia ou rescisão do presente Termo de Fomento e descumprimento de qualquer das cláusulas pactuadas.
A extinção se dará no encerramento do prazo previsto na cláusula oitava ou em termo de aditivo de prazo celebrado.
A rescisão do Termo de Fomento, quando resultar em dano ao erário, ensejará a Tomada de Contas Especial.
Cláusula Décima Primeira: DO FORO – As questões decorrentes deste Termo de Fomento, que não possam ser resolvidas administrativamente, serão processadas e julgadas no foro da Comarca de Tomazina - Estado do Paraná.
Por estarem justos e conveniados, firmam o presente em duas vias de igual forma e teor para os efeitos legais, com as testemunhas abaixo identificadas, no qual se obrigam, a cumprir fielmente sob as penas da lei.
Tomazina, 23 de julho de 2026.
CEZAR BUENO DE MELO
Prefeito
SÉRGIO BRASIL FRANCO DE AZEVEDO
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Tomazina – APAE
Testemunha – nome e CPF:
Testemunha – nome e CPF:
Publicado por:
Marciele Isabel Munaro
Código Identificador:F3A49622