ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1.826/2024
LEI N.º 1.826 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DA ARBORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE COLOMBO, APROVA O PLANO MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE COLOMBO (PMAU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA VEGETAÇÃO ARBÓREA
Art. 1º Entende-se por árvore, o vegetal lenhoso (tronco ou fuste) que apresenta um caule principal ereto, ou tronco, fixado no solo com raízes, e que se ramifica em galhos carregados de folhas que se constituem em copa.
§ 1º Considera-se, como vegetação arbórea, os espécimes vegetais com diâmetro do caule à altura do peito (DAP) superior a 0,05 m (cinco centímetros), quando medido a 1,3 m (um metro e trinta centímetros) do solo.
§ 2º A árvore é um organismo vivo, suscetível a intempéries e ataques por agentes biológicos de comportamento cuja previsibilidade não é exata onde o colapso nem sempre é evidente ou evitável.
Art. 2º Considera-se, para efeitos desta Lei, como árvores protegidas, de interesse para os munícipes, aquelas existentes ou que venham a existir no território do Município, tanto em área pública como em área privada.
Art. 3º O proprietário e o possuidor a qualquer título são responsáveis pela conservação e manutenção da vegetação arbórea existente no imóvel.
§ 1º Os galhos e ramos que ultrapassem o limite do imóvel ficam sob a responsabilidade do imóvel transpassado.
§ 2º Quando se tratar de vegetação em imóvel particular, somente o proprietário e o possuidor a qualquer título poderão solicitar ao poder público o corte de vegetação arbórea.
CAPITULO II
DA VEGETAÇÃO RELEVANTE PARA PRESERVAÇÃO
Art. 4º Considera-se relevante para preservação, a vegetação inserida em áreas de preservação permanente instituídas pela Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e suas alterações, bem como a Lei Federal nº 11.428, de 22 de dezembro 2006.
Parágrafo único. Nas áreas de preservação permanente, a intervenção será somente permitida nas hipóteses previstas pela Lei Federal nº 12.651/2012, e suas alterações.
Art. 5º Sem prejuízo do disposto no art. 3º desta Lei, considera-se também como relevante a vegetação arbórea que se enquadrar em uma das seguintes hipóteses:
I - for destinada a proteger locais de excepcional valor paisagístico, científico e/ou histórico;
II - for assim indicada no Plano Municipal de Arborização Urbana do Município de Colombo (PMAU);
III - for assim declarada por ato do Poder Executivo Municipal, normas estaduais ou federais, tendo em vista a sua localização, raridade, antiguidade, condição de porta-sementes ou por motivo de interesse histórico, científico ou paisagístico.
Art. 6º Em casos de supressão não autorizada em área originalmente recoberta pela vegetação relevante para preservação, o local manterá sua classificação e deverá ser recuperado de acordo com planos de restauração florestal ou de regeneração natural, de acordo com diretrizes estabelecidas pelo órgão ambiental competente.
Art. 7º A qualquer tempo, qualquer cidadão poderá solicitar a especial imunidade de corte de uma árvore em propriedade pública ou em sua propriedade particular em razão de seus atributos de antiguidade, raridade, excepcional beleza ou patrimônio genético.
§ 1º O pedido deverá ser feito em processo administrativo direcionado à Secretaria Municipal do Meio Ambiente, instruído, com no mínimo:
I - identificação civil do solicitante;
II - localização geográfica e identificação por espécie da árvore alvo do pedido;
III - compêndio descritivo quanto à necessidade de declaração de imunidade de corte do espécime, devidamente fundamentado em fatos históricos e/ou biológicos e/ou paisagísticos;
IV - laudo de avaliação da fitossanidade do espécime elaborado por profissional habilitado, acompanhado da respectiva anotação de responsabilidade.
§ 2º A declaração de imunidade será feita em ato do poder executivo, após parecer técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
§ 3º Após solicitada a imunidade de corte de uma árvore, qualquer pedido de corte da árvore deverá ficar sobrestado até a conclusão do referido pedido.
§ 4º O poder público também poderá mover o procedimento de imunidade ao corte de qualquer árvore em propriedade pública ou privada.
Art. 8º Toda árvore declarada especialmente imune ao corte deverá receber uma plaqueta com o número do ato do poder executivo de sua declaração e estar devidamente identificada, às expensas do solicitante.
CAPÍTULO III
DO MANEJO DA VEGETAÇÃO ARBÓREA
Seção I
Do manejo em geral
Art. 9º Considera-se manejo da vegetação arbórea as atividades realizadas nas mudas e depois nas árvores adultas durante todo o seu ciclo vital, visando à conservação e à sanidade dos espécimes arbóreos, além da manutenção dos espaços onde estão inseridos, com vistas à viabilização da sua permanência duradoura e maximização dos benefícios ambientais fornecidos.
Parágrafo único. As atividades e serviços de manejo compreendem o preparo do solo, o plantio, a irrigação, a adubação, as podas, o transplantio, a supressão, a remoção de vegetação parasita e interferentes, os tratamentos fitossanitários e a readequação de canteiros, dentre outros.
Art. 10. O manejo da vegetação arbórea, situada tanto em áreas públicas quanto em áreas privadas, deverá:
I - ser orientado por princípios de conservação e preservação da cobertura arbórea, com vistas ao direito à propriedade dos bens públicos e privados e ao bem-estar dos munícipes;
II - ser orientado por profissionais habilitados devidamente inscritos em seus órgãos de classe, os quais serão responsáveis pela emissão de manifestações técnicas e laudos que justifiquem a necessidade de manejo da vegetação arbórea, de acordo com as diretrizes desta Lei;
III - seguir as diretrizes estabelecidas no Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU) do Município de Colombo, e nas normas técnicas editadas pelo Poder Executivo Municipal;
IV - destinar todos os tipos de resíduos conforme o Plano Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos de Colombo.
Art. 11. Nas manifestações técnicas e laudos que justifiquem a necessidade de manejo da vegetação arbórea deverão constar, no mínimo:
I - a identificação do espécime avaliado;
II - o georreferenciamento do espécime arbóreo;
III - a localização em croqui do espécime arbóreo de interesse para o manejo;
IV - a justificativa da necessidade de atividades de manejo;
V - o enquadramento legal da intervenção de manejo;
VI - memorial fotográfico, contendo no mínimo:
a) uma fotografia geral da árvore;
b) uma fotografia da copa;
c) uma fotografia do tronco.
VII - a identificação do responsável técnico pela elaboração do documento.
Parágrafo único. Nos casos onde o exemplar arbóreo apresentar em suas partes problemas que justifiquem atividades de poda ou remoção, deverão ser apresentadas fotografias relacionadas a estes problemas que justifiquem atividades de manejo.
Art. 12. É obrigatória a reposição dos espécimes arbóreos removidos.
Seção II
Do plantio
Art. 13. O plantio de mudas de espécies arbóreas em logradouros públicos deverá respeitar as normas técnicas indicadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Colombo (SEMMA) no Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU), com relação ao espaço livre disponível para o bom desenvolvimento das plantas, com vistas a mitigar futuros conflitos com o mobiliário urbano.
Art. 14. As espécies vegetais utilizadas para a arborização urbana deverão ser selecionadas dentre aquelas indicadas no Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU).
§ 1º Em casos excepcionais, poderá ser autorizado o plantio de espécies não listadas no Plano Municipal de Arborização Urbana (PMAU), desde que o plantio seja motivado por parecer de profissional habilitado do quadro efetivo do órgão municipal.
§ 2º É proibida a utilização de espécies comprovadamente invasoras no ajardinamento, arborização ou ornamentação urbana.
Art. 15. Todo novo projeto de loteamento ou condomínio, de qualquer finalidade, deve prever o plantio de arborização urbana, tanto para as vias de acesso como no arruamento interno.
Parágrafo único. A execução do plantio de arborização ocorrerá às expensas do propositor do projeto.
Seção III
Da poda de árvores
Art. 16. É vedada a poda excessiva ou drástica, nas árvores urbanas ou de árvores em propriedade particular ou pública, que afete significativamente o desenvolvimento natural da copa.
§ 1º A poda excessiva ou drástica é definida como:
I - a remoção de mais de 50% (cinquenta por cento) do total da massa verde da copa;
II - o corte da parte superior da copa, eliminando a gema apical (broto superior);
III - o corte somente de um lado da copa, ocasionando o desequilíbrio estrutural da árvore.
§ 2º Em caso de necessidade, o interessado solicitará à Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município de Colombo (SEMMA) a avaliação local, a ser realizada por profissional habilitado e o atendimento necessário.
Art. 17. A solicitação de poda em vias e áreas públicas deverá ser protocolada para análise da Secretaria Municipal do Meio Ambiente do Município de Colombo.
Parágrafo único. A solicitação não garante a execução do serviço, estando sujeita à análise técnica para tal finalidade.
Art. 18. Aquele que realiza a poda é responsável por todas as etapas do processo, como:
I - contratar profissionais especializados;
II - seguir as normas de segurança;
III - assegurar o desligamento da rede de energia quando necessário;
IV - ressarcir eventuais danos advindos de acidentes;
V - destinar os resíduos conforme o Plano Municipal de Gestão Integrado de Resíduos Sólidos de Colombo e outros que se façam necessários no decorrer da execução do serviço.
Art. 19. Quando a árvore estiver localizada em propriedade particular é dispensada a autorização para execução de poda, desde que objetive a manutenção e formação da árvore e o proprietário se responsabilize por todas as etapas da execução.
Art. 20. A poda de árvore em bem público poderá ser executada pelo interessado, desde que o mesmo obtenha autorização especial junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município de Colombo (SEMMA) e se responsabilize por todas as etapas da execução.
Art. 21. É vedada a poda de raízes de árvores presentes na arborização pública viária.
CAPÍTULO IV
DA ARBORIZAÇÃO PÚBLICA
Art. 22. É atribuição exclusiva do órgão municipal competente a poda, corte ou remoção das árvores presentes na arborização pública.
§ 1º Em caso de contato com a rede energizada, será o manejo arbóreo, atribuição do órgão responsável pelo fornecimento de energia elétrica.
§ 2º Quando se tornar absolutamente imprescindível, a juízo do órgão ambiental municipal, poderá ser autorizado ao interessado a poda, corte ou remoção das árvores.
§ 3º Com vistas a não se desfigurar a arborização do logradouro público, as remoções das árvores deverão ser acompanhadas pelo imediato plantio da mesma ou de novas árvores, em ponto mais próximo possível daquela que foi removida.
§ 4º É proibida a fixação de faixas, lixeiras, placas, cartazes, holofotes, lâmpadas, bem como qualquer tipo de pintura em árvores.
Art. 23. As raízes e ramos de árvores que ultrapassarem a divisa entre imóveis, poderão ser cortados no plano vertical divisório, pelo proprietário do imóvel invadido.
Art. 24. É proibida a poda de árvores e raízes em arborização pública.
Parágrafo único. Em caso de necessidade, o interessado solicitará ao órgão ambiental municipal, a avaliação local e o atendimento necessário.
Art. 25. É vedado promover a impermeabilização do solo (construção de calçada) no entorno do tronco (fuste) de modo a prejudicar o desenvolvimento da árvore ou das raízes (sistema radicular).
Art. 26. Fica proibida a impermeabilização total da porção pública da testada do imóvel, devendo ser deixado espaço reservado à arborização urbana.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS
Art. 27. O corte de árvores em via pública será somente autorizado, seguindo as diretrizes do Plano Municipal de Arborização Urbana, quando:
I - estiver com elevado risco de queda, por estar em processo de decomposição do lenho, oca ou quando seu ponto de equilíbrio estiver deslocado;
II - estiver inviabilizando o aproveitamento econômico e racional do imóvel, demonstrado em projeto arquitetônico aprovado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, conforme alvará de construção ou termo de conclusão de obra;
III - quando for constatado que as raízes estão prejudicando os equipamentos urbanos subterrâneos ou não;
IV - estiver morta;
V - estiver infestada por pragas e/ou doenças de modo que seja considerada irrecuperável;
VI - estiver comprovadamente apresentando algum risco à segurança do entorno;
VII - for classificada como espécie exótica invasora;
VIII - for uma espécie que apresente frutos grandes e carnosos;
IX - for de espécie que, comprovadamente, ocasione problemas de saúde pública, conforme regulamento;
X - estiver comprovadamente impedindo a acessibilidade de pedestres ou dificultando a visibilidade de equipamentos de sinalização;
XI - for de espécie de porte inadequado para o local.
Parágrafo único. O protocolo solicitando a autorização para retirada da árvore em área de domínio público será feito pelo proprietário do imóvel afetado ou por procurador legal, em formulário específico.
Art. 28. A equipe designada para executar o serviço deverá estar adequadamente identificada e utilizando todos os equipamentos individuais de segurança necessários.
Parágrafo único. Quando da remoção da árvore, será prioridade a retirada do toco.
CAPÍTULO VI
ÁRVORES COM RISCO DE QUEDA
Art. 29. A emissão de laudo de avaliação de risco será efetuado por profissional habilitado em consonância com metodologia validada pelo Plano Municipal de Arborização Urbana.
Art. 30. Aos órgãos de atendimento de emergência e urgência (Defesa Civil, Corpo de Bombeiros) é assegurado o poder de salvaguarda da vida e execução de cortes e podas independente de licenças e autorizações quando em situação de risco à vida.
Art. 31. A fim de evitar riscos futuros devem os projetos de novas edificações respeitar o seguinte:
I - não estarem localizadas sob a projeção da copa de espécimes arbóreos especialmente protegidos ou a pelo menos 5 (cinco) metros do fuste;
II - manter 2 (dois) metros de recuo das edificações dos maciços florestais;
III - estarem em consonância com a vegetação existente para não haver conflito futuro e tentativa de novas supressões de vegetação quando das edificações implantadas.
CAPÍTULO VII
DAS FORMAÇÕES VEGETAIS, AREAS VERDES E ÁRVORES ISOLADAS
Art. 32. Fica o Poder Executivo autorizado a criar estímulos para a preservação de áreas verdes no Município de Colombo.
Art. 33. Como incentivo à formação de florestas urbanas fica o Município responsável por incentivar a recuperação, restauração e enriquecimento das Áreas de Preservação Permanente Urbanas, sendo proibida a remoção e a roçada da vegetação que compõe as matas ciliares, ficando os infratores sujeitos àspenalidades.
Art. 34. O cadastro técnico imobiliário deverá realizar o levantamento e cadastramento das áreas com interesse de aquisição pelo Município através de compensação ambiental.
Art. 35. O Município terá direito à preempção das áreas que possuem maciços ou fragmentos florestais, nascentes e cursos hídricos como estratégia para conservação da natureza.
Art. 36. Como estratégia de conservação e manutenção do equilíbrio ecológico hídrico e incentivo à conservação das florestas urbanas, o Plano Diretor Municipal conterá zoneamento diferenciado para áreas de interesse ambiental, que possuam grandes maciços vegetais, rios, córregos, nascentes dos principais rios municipais, como estratégia da valorização ambiental, assim como criação de parques lineares, permitindo conexão entre os fragmentos e incentivo às práticas de lazer nesses ambientes.
Parágrafo único. O Plano Diretor deverá respeitar os aspectos ecológicos de cada área, assim como questões de fragilidade ambiental e possíveis áreas de inundação dos rios, criando-se áreas de transição entre a paisagem natural e a antropizada, assim como demonstração das áreas de interesse da municipalidade.
Art. 37. Novos projetos construtivos devem prever, nas áreas permeáveis, ao menos um indivíduo arbóreo nativo a cada 150m² impermeabilizados.
Art. 38. Ficam consideradas Áreas Verdes Municipais, sob domínio público:
I - rotatórias;
II - jardins;
III - jardinetes;
IV - parques;
V - praças;
VI - áreas de preservação permanente;
VII - logradouros públicos aptos a receber arborização urbana.
§ 1º As áreas verdes servem como vazios urbanos, com fins recreativos de contato com o ambiente natural, prioritárias para conservação e implantação de bosques nativos do Bioma Mata Atlântica.
§ 2º Deve-se priorizar a criação de áreas verdes conectadas para a formação de corredores ecológicos, como abrigo para a fauna e manutenção da diversidade da flora.
Art. 39. Na conversão dos terrenos rurais em urbanos as Reservas Legais legalmente declaradas devem ser integralmente convertidas em Áreas Verdes Urbanas.
Parágrafo único. As Áreas Verdes Urbanas poderão ser integralizadas ao patrimônio municipal, podendo a função ecológica ser cumprida sob domínio particular.
Art. 40. Em todos os projetos apresentados à Prefeitura Municipal é obrigatória a delimitação dos maciços florestais, árvores isoladas ou quaisquer outras áreas verdes.
Parágrafo único. Quando não acompanhadas de autorização florestal, as áreas verdes são consideradas com restrição à ocupação.
CAPÍTULO VIII
DA COMPETÊNCIA
Art. 41. A fiscalização e as vistorias em áreas verdes compete à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Colombo (SEMMA).
Art. 42. Os laudos, pareceres, autorizações e similares serão emitidos por profissional habilitado do corpo técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente.
Art. 43. As Áreas Verdes Municipais poderão ser adotadas mediante termo de cooperação, ficando autorizada a exploração publicitária do espaço.
§ 1º A exploração publicitária não poderá ocasionar danos à vegetação, modificar as características ecológicas ou valer-se das árvores para implantação de estruturas.
§ 2º O procedimento de adoção será motivado em processo administrativo contendo todo o projeto dos engenhos publicitários e benfeitorias que serão implantados na Área Verde Municipal, incluindo proposta de tempo de adoção e serviços executados.
§ 3º O projeto deverá ser aprovado pela Secretaria de Urbanismo quanto ao mobiliário urbano e pela secretaria do Meio Ambiente, sendo as restrições ambientais sempre proeminentes em relação aos equipamentos a serem instalados.
§ 4º O tempo de adoção não deve ser inferior a 5 (cinco) anos nem superior a 10 (dez) anos.
§ 5º Em caso de disputa por espaço, prevalecerá o pedido mais antigo, até que este expire, ou seja, indeferido por completo, após 3 (três) revisões técnicas.
§ 6º A adoção de Áreas Verdes Municipais incorre sem ônus para qualquer parte, uma vez que o particular ganha espaço de publicidade e resguardará pelo cuidado do espaço e a prefeitura desobriga-se com a manutenção daquele espaço.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 44. As infrações às disposições desta Lei sujeitarão o responsável às penalidades previstas na Lei de crimes ambientais, bem como os ritos administrativos, em especial o capítulo que trata dos crimes contra a flora e ornamentação de logradouros públicos.
§ 1º A poda excessiva, a fixação de placas, a poda de raízes, serão considerados danos às árvores.
§ 2º Independentemente do valor da multa aplicada, o autuado fica obrigado a reparar integralmente o dano que tenha causado.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 45. Os casos omissos ou conflituosos serão resolvidos por comissão da Secretaria do Meio Ambiente.
Art. 46. A legislação que dispõe sobre a obrigatoriedade da limpeza de terrenos baldios não se aplica às áreas verdes urbanas ou maciços florestais.
Art. 47. Fica aprovado o Plano Municipal de Arborização Urbana conforme Anexo I desta lei.
Art. 48. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Colombo, 20 de dezembro de 2024.
HELDER LUIZ LAZAROTTO
Prefeito Municipal
ANEXO I
PLANO DE ARBORIZAÇÃO URBANA DE COLOMBO (PMAU):
https://portal.colombo.pr.gov.br/downloads/Plano-Municipal-de-arborizacao-Parecer-MP-completo-sem-Minuta.pdf
Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:F3A4C660