ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº 1307/2023

SÚMULA: Institui o "Programa Kit Lanche", voltado aos usuários do transporte sanitário da Rede Básica de Saúde no Município de Balsa Nova, na forma que especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

LEI

Art. 1º. Institui o "Programa Kit Lanche" no âmbito do Município de Balsa Nova, aos usuários que utilizam do transporte sanitário do Centro Médico Bom Jesus, com horário agendado de saída das 04h30min da manhã, de segunda-feira a sexta-feira, para tratamento de saúde em outros municípios através do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

§ 1º. O kit lanche será disponibilizado no ato do embarque do usuário.

 

§ 2º. O kit lanche será fornecido para o acompanhante, quando estiver assegurado o direito ao acompanhante ou segundo o critério médico.

 

Art. 2°. O kit lanche será composto por itens selecionados a critério da Administração Municipal, podendo ser alterado a qualquer tempo sem aviso prévio.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal poderá se utilizar de nutricionista do Município para elaboração do cardápio de alimentos para o kit lanche, especialmente para fins de disponibilizar uma alimentação balanceada.

 

Art. 3°. É terminantemente proibida a venda, troca ou outro tipo de comercialização do kit lanche.

 

Art. 4°. Fica o Poder Executivo autorizado a regular a presente Lei, no que couber.

 

Art. 5°. As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 07 de março de 2023.

 

MARCOS ANTONIO ZANETTI

Prefeito de Balsa Nova


Publicado por:
Bianca Aparecida Bonka
Código Identificador:F3A53F3C