ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
Camara Municipal de Mandirituba
CAMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1547/2026
CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA
LEI N.° 1547/2026
SÚMULA: “Autoriza a Câmara Municipal de Mandirituba a compartilhar a Comissão de Licitação com a Autarquia Previdenciária Municipal e dá outras providências”.
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANDIRITUBA, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELOS ART. 33, INCISO IV, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E ART. 33, INCISO VIII, ALÍNEA D, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MANIDIRITUBA, PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Câmara Municipal de Mandirituba fica autorizada a compartilhar sua estrutura de licitações, notadamente sua Comissão de Contratação, Pregoeiro e equipe de apoio com o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba - MANDIPREV, para a realização de procedimentos licitatórios e contratações administrativas de interesse comum ou específico da referida autarquia previdenciária.
Art. 2º O compartilhamento de que trata esta Lei será regulamentado por Termo de Cooperação, renovado anualmente, no qual deverá constar, no mínimo:
I – as atribuições e responsabilidades de cada ente envolvido;
II – a forma de utilização da Comissão de Licitação;
III – a observância da legislação aplicável, especialmente, a Lei Federal nº 14.133/2021 e o Decreto Municipal nº 1.216/2023;
IV – as condições de vigência, prorrogação e rescisão do ajuste.
Art. 3º Comissão de Licitação compartilhada não criará vínculo funcional nem dará direito à remuneração adicional para os membros da referida comissão.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias de cada ente, cabendo ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Mandirituba MANDIPREV a integral quitação dos serviços e produtos eventualmente contratados.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mandirituba, 02 de junho de 2026
BRENDA CAROLINA LECHETA
Presidente da Câmara Municipal de Mandirituba
Publicado por:
Adalberto Juliatto Vosgerau
Código Identificador:F3A987E7