ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2024

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 01/2024

 

SUMULA: Concede Reajuste Remuneratório para Servidores e Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.

 

A Mesa Executiva da Câmara Municipal nos direitos que lhe são assegurados por Lei no uso de suas atribuições legais, considerando os termos do Art. 4.º da Resolução 01/2008, Art. 38 da resolução 003/2009, apresentou seguindo a Lei Municipal n.º 1859/2024, o plenário da Câmara Municipal aprovou e eu Promulgo a presente:

 

Projeto de Lei do Legislativo.

 

Art. 1º- Fica Concedido reajuste remuneratório de 5% (cinco por cento), sobre os vencimentos básicos dos Servidores e Funcionários Públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná a partir do 01 de março de 2024

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 01 de março de 2024.

 

Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 15 de março de 2024.

 

SERGIO VITALI

Presidente


Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:F3AF7C07