ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI N° 51/2021
Súmula: INCLUI NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE IGUARAÇU ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 65° DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IGUARAÇU, APROVOU E EU, ELISEU SILVA DA COSTA, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Art 1º-Fica por força desta Lei, alterado o Perímetro Urbano da Cidade de Iguaraçu – Estado do Paraná, com a incorporação do Lote Rural abaixo descrito, área que será incluída no perímetro urbano, sendo parte ideal correspondente a 18.680,47 (dezoito mil, seiscentos e oitenta, vírgula, quarenta e sete) metros quadrados, ou 1,86 hectares, ou ainda 0,77 alqueire paulista, onde está localizado o “CEMITÉRIO MUNICIPAL SÃO PEDRO”, SITUADO NA Gleba Vale do Rio Bandeirantes, no Munícipio de Iguaraçu, Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com a seguintes divisas e confrontações:
Principiado num marco de madeira de lei cravado na margem da estrada municipal – Munhoz de Mello – Iguaraçu, segue pela dita estrada com o rumo N° 76° 48’ 00” W com 233,77 metros; segue confrontando com o remanescente da chácara Bandeirantes com o rumo N° 06° 05’ 00” E, com 80,53 metros; segue confrontando com o mesmo com o rumo S – 76° 48’ 00” E com 233,77 metros; e , finalmente, pela estrada Matadouro com o – “rumo S-06° 05’ 00” W, com 80,53 metros, encontrará o marco inicial”.
Imóvel esse destacado de uma área de terras medindo 5,043 alqueires paulistas, situado na Gleba Vale do Rio Bandeirantes, no Município de Iguaraçu, desta Comarca de Astorga, Estado do Paraná”. Memorial-Descritivo, elaborado pelo Responsável Técnico – CREA n° 5.253, da 7ª Região. PROPRIETÁRIOS: GERALDO RIBEIRO DA FONSECA e sua mulher VERGILINA ALVES DA FONSECA, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, ele lavrador, portador do título Eleitoral n°6.775, da 67ª Zona -Pr., ela do lar, portadora da Certidão de Casamento n°475, fls. 238-v°, do Lv° B-l, do Registro Civil de Iguaraçu, inscritos no CPF sob n° 069.930.289-72; BELARMINO RIBEIRO DA FONSECA e sua mulher RITA MENDES DA FONSECA, brasileiros, casados pelo regime de comunhão universal de bens, com inscrição no CPF sob n° 024.071.599-34, ele professor e portador da Cédula de Identidade RG.N°676.831-II-Pr., ele de prendas domésticas, portadora do Título eleitoral n°32.106, da 67ª Zona-Pr., todos domiciliados e residentes na cidade de Iguaraçu-Pr. MATRÍCULA N°2.734 do Livro n° 2-H, de Registro Geral e REGISTRO N°2.751, do Livro n° 3/A, de Transcrição das Transmissões, deatado de 19 de Dezembro de 1.975, deste Ofício de Imóveis e REGISTROS ANTERIORES n°s 3.938 e 7.435, do 1° Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Astorga-Pr.
Os Transmitentes Expropriados Doadores Geraldo Ribeiro da Fonseca s/- mulher e outros doam e transferem à Prefeitura Municipal de Iguaraçu, à título gratuito não oneroso, independente de qualquer pagamento, o imóvel acima matriculado, sendo o valor acima somente estimado para fins de direito. TIE nº 1940838-0, isento, expedido em 29 de abril de 1.980, pela agência de Rendas de Iguaraçu-Pr.
Parágrafo Único – A área acima, destina-se a regularização do cemiterio municipal, o qual, documentalmente, esta localizado em área rural de Iguaraçu, assim como, o transbordo e reciclagem de produtos descartaveis.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua aprovação e publicação, revogadas as dispisições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Iguaraçu – Estado do Paraná, 18 de Novembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:F3AF901D