ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2023
Súmula: Altera o artigo 62 e 63 caput, da Lei Complementar n.º 001/2001, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Bituruna, Estado do Paraná, dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.
Art. 1º. Altera o caput do artigo 62, da Lei Complementar n.º 001/2001, e cria os Parágrafos Primeiro e Segundo, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 62. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em dias normais e de 100% (cem por cento) em feriados e domingos, em relação à hora normal de trabalho com base no vencimento do servidor.
Parágrafo Primeiro - Poderá a Administração Direta e Indireta, instituir escalas de revezamento, sistema de compensação e/ou banco de horas, a ser regulamentado por ato próprio.
Parágrafo Segundo – O servidor que estiver cumprindo escalas de revezamento receberá serviço extraordinário remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) nos feriados.
Art. 2º. O artigo 63, da Lei Complementar n.º 001/2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 63. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 13 de junho de 2023.
RODRIGO ROSSONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia Girotto
Código Identificador:F3B3BE58