ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 2939/2020

SÚMULA:Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, Estado do Paraná, aprovou e eu TARCÍSIO MARQUES DOS REIS, Prefeito Municipal de PAIÇANDU, Estado do Paraná, no uso das atribuições que me são conferidas pela da Lei Municipal nº 2.856/2019 (LOA), datada de 21/11/2019, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º - Fica autorizado à abertura de Crédito Adicional Especial por Excesso de arrecadação no Orçamento Geral do Município de Paiçandu,no Valor de R$650.000,00(seiscentos e cinquenta mil reais)nas despesas classificadas nas atividades e nos elementos a seguir abaixo discriminado:

 

03 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03001 GABINETE DO SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO

 

04.122.0301-2.008.000–Manutenção da Secretaria de Administração

Ficha 0370

3.3.90.46 – Auxílio-Alimentação

Fonte 00003

270.000,00

Suplementação

270.000,00

 

12 SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

12001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.1201.2.081.000 – Manutenção das Atividades de Assistência Social

Ficha 0371

31.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil

Fonte 00003

242.000,00

Ficha 0372

31.90.13 – Obrigações Patronais

Fonte 00003

38.000,00

Suplementação

280.000,00

 

18 SECRETARIA DE SAUDE PUBLICA

18.00.6 SECRETARIA DE SAÚDE PUBLICA

 

10.302.0021-2.609.000– Manutenção Média Alta Complexidade- Hospital

Ficha 0984

3.3.90.39– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

Fonte 00003

100.000,00

Suplementação

100.000,00

Total da Suplementação

650.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura do Crédito Adicional Especial no Art. 1º, será utilizado o excesso de arrecadação referente o Recurso do AFM- Apoio Financeiro aos Municípios.

 

Art. 3º - Esta Lei altera as despesas previstas nas leis Municipais nº 2581/17- PPA e nº 2787/19– LDO, entrando em vigor a partir de sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 18 dias do mês junho do ano de 2020.

 

TARCÍSIO MARQUES DOS REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F3B69EFF