ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS HUMANOS
DECRETO Nº 5.555/2026
Súmula: Regulamenta dispositivos da Lei Municipal nº 2.068/2026, estabelece critérios objetivos para a concessão de ajuda de custo a atletas e dá outras providências.
AMARILDO TOSTES, Prefeito do Município de Itambaracá, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por meio do Art. 62 e inciso I, alínea A, do Art. 82 da Lei Orgânica Municipal;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta os critérios para a concessão de ajuda de custo a atletas, nos termos da Lei Municipal nº 2.068/2026, visando assegurar a transparência, a impessoalidade e a eficiência na aplicação dos recursos públicos.
Art. 2º A ajuda de custo de que trata a Lei Municipal nº 2.068/2026 fica limitada ao percentual máximo de 70% (setenta por cento) do valor total das despesas comprovadas e aprovadas pela Comissão Municipal de Avaliação.
§ 1º O percentual estabelecido no caput deste artigo tem por objetivo garantir o princípio da corresponsabilidade entre o Poder Público e o beneficiário, sendo vedado o custeio integral das despesas pelo Município.
§ 2º A Comissão Municipal de Avaliação poderá fixar percentual inferior a 70% (setenta por cento), caso a análise técnica, a disponibilidade orçamentária ou a natureza da despesa justifiquem a redução, sempre mediante fundamentação expressa no parecer técnico.
Art. 3º Para a definição do percentual de ajuda de custo, a Comissão Municipal de Avaliação deverá observar, cumulativamente:
A disponibilidade orçamentária e financeira atestada pelos setores competentes;
A situação socioeconômica do atleta e de sua família, conforme parecer da Secretaria Municipal de Assistência Social;
O caráter complementar da ajuda de custo, que não substitui a responsabilidade primária do atleta e de seus responsáveis legais pelo custeio da atividade esportiva.
Art. 4º Para a concessão e manutenção do benefício, o atleta estudante deverá comprovar rendimento escolar satisfatório, definido como a obtenção de média aritmética mínima de 60 (sessenta) pontos em todas as disciplinas cursadas no período letivo.
§ 1º A comprovação do rendimento escolar será feita mediante a apresentação de boletim escolar ou documento oficial emitido pela instituição de ensino, por ocasião da reavaliação semestral prevista na Lei Municipal nº 2.068/2026.
§ 2º O não atingimento da média estabelecida no caput deste artigo implicará a suspensão imediata do benefício, até que o atleta comprove a regularização do rendimento escolar em período subsequente.
Art. 5º A prestação de contas da ajuda de custo será realizada de forma transparente e deverá comprovar, de maneira inequívoca, a efetiva realização das viagens e despesas.
§ 1º É obrigatória a apresentação de relatório mensal de atividades, contendo a relação detalhada das datas, horários e locais de treinamento ou competição, acompanhado de lista de presença assinada pelo responsável da entidade esportiva.
§ 2º Para a comprovação de despesas com pedágio, é obrigatória a apresentação dos comprovantes fiscais equivalentes (Documento Fiscal Equivalente), inclusive os emitidos por sistemas de cobrança eletrônica (Free Flow), vinculados à placa do veículo utilizado
§ 3º As despesas com combustível deverão ser comprovadas mediante apresentação de Notas Fiscais específicas, sendo vedada a aceitação de notas genéricas emitidas ao final do mês que englobem o valor total do período.
§ 4º As Notas Fiscais de combustível deverão conter, obrigatoriamente, a placa do veículo, a data da operação e a identificação do condutor, sendo admitida apenas a apresentação de cupons fiscais individuais por abastecimento.
Art. 6º Com o objetivo de prevenir fraudes e garantir a lisura na aplicação dos recursos públicos, a prestação de contas estará sujeita às seguintes regras:
§ 1º A apresentação de documentos falsos, ideologicamente falsos ou que não correspondam à realidade dos fatos ensejará a suspensão imediata do benefício, sem prejuízo da obrigação de restituição integral e atualizada dos valores recebidos ao erário municipal.
§ 2º O beneficiário e seu responsável legal responderão, na esfera civil e criminal, nos termos do Art. 299 do Código Penal (Falsidade Ideológica), por qualquer irregularidade comprovada na prestação de contas.
§ 3º A Comissão Municipal de Avaliação poderá realizar auditorias aleatórias nos documentos apresentados, podendo solicitar a conferência de quilometragem, consulta aos sistemas das concessionárias de rodovias e verificação junto aos clubes esportivos.
Art. 7º Os processos administrativos de concessão de ajuda de custo que se encontrarem em tramitação na data de publicação deste Decreto deverão ser adequados aos critérios aqui estabelecidos.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBARACÁ, ESTADO DO PARANÁ, EM 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
AMARILDO TOSTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jheniffer Milena Aparecida do Vale
Código Identificador:F3D176CF