ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 881 /2013

“Institui o serviço de ouvidoria pública municipal e dá outras providências”

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

Art. 1º . Fica criado no Município de Sapopema/PR, o serviço de ouvidoria pública, com o intuito de atender a população no que concerne ao recebimento de denúncias, reclamações, sugestões e, elogios aos serviços prestados pelos agentes públicos, agentes políticos e de qualquer entidade privada de qualquer natureza que opere com recursos públicos, na prestação de serviços à população, bem como auxiliar na fiscalização da execução dos serviços públicos.

 

Art. 2º A ouvidoria pública do Município tem por objetivo assegurar a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência nos atos da Administração Direta e Indireta, bem como nos serviços públicos municipais prestados por entidades privadas de qualquer natureza.

Parágrafo único. O serviço de ouvidoria pública do Município de Sapopema ficará vinculado ao Gabinete do Prefeito e gozará de autonomia administrativa e funcional.

 

Art. 3º O serviço de ouvidoria pública municipal abrangerá as seguintes atribuições:

 

I – receber e apurar denúncias, reclamações representações e sugestões sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município, empregados da administração direta ou indireta, ou por pessoas físicas ou jurídicas, que executem serviços públicos ou de utilidade pública, ou ainda, que recebam recursos públicos de qualquer espécie;

 

II – atender a coletividade, inclusive sugerir investigações à comissão de sindicância com vistas à apuração da qualidade dos serviços prestados aos usuários do serviço público, encaminhando à entidade competente, para apuração, reclamações e denúncias recebidas contra concessionários e permissionários dos serviços públicos delegados;

 

III – apurar reclamações ou denuncias, bem como recomendar ações e medidas administrativas legais, quando necessárias à prevenção, combate e correção dos fatos apreciados;

 

IV – prestar as necessárias informações sobre procedimentos a serem adotados com relação aos problemas e sugestões apontadas, promovendo estudos, propostas e sugestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;

 

V – propor aos órgãos da Administração, a instauração de sindicância, inquérito e outras medidas destinadas à apuração de responsabilidades administrativas, civis e criminais, comunicando à Procuradoria Geral do Município, quando houver indícios de suspeita de crime para providências junto à Policia Civil ou Ministério Público;

 

VI – requisitar, diretamente e sem qualquer ônus, de qualquer órgão Municipal informações, certidões, cópias de documentos ou volumes de autos relacionados com investigações em curso;

 

VII – recomendar a adoção de mecanismos que dificultem ou impeçam a violação do patrimônio público e outras irregularidades;

 

VIII – manter sigilo, quando solicitado, sobre denuncias e reclamações, bem como sua fonte, providenciando se necessário, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;

IX – sistematizar, organizar e consolidar informações recebidas e levantadas através de relatórios periódicos; e

X – divulgar informações e avaliações relativas à sua ação através dos órgãos oficiais de comunicação.

 

Art. 4º. Os agentes públicos e servidores da Administração Pública Municipal, direta ou indireta, ficam obrigados a fornecer quando solicitados pela ouvidoria, documentos, dados, informações ou certidões pertinentes ao objeto do órgão, no prazo de 10 (dez) dias.

 

Parágrafo único. A ouvidoria dará resposta por escrito ao interessado externo sobre o pleito do andamento administrativo, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.

 

Art. 5º A ouvidoria pública deverá assegurar aos agentes e servidores públicos, o direito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 6º Os serviços de ouvidoria pública serão executados por Secretário (a) Executivo (a), cargo em Função Gratificada, lotado no Gabinete do Prefeito, ao qual se acrescentam as atribuições dispostas nesta Lei.

 

Art. 7º Esta Lei será regulamentada no que couber pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações consignadas no orçamento fiscal vigente.

 

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Sapopema, em 06 DE AGOSTO DE 2013.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
Código Identificador:F3D1CF2A