ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 890/2024

Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar no Orçamento do município de Braganey- PR, para o exercício de 2024.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovará, e eu, ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA, Prefeito Municipal, sancionarei a seguinte

LEI

 

Artigo 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Adicional Suplementar para o exercício de 2024 do município de Braganey-PR.

 

Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do município de Braganey-PR, para o exercício de 2024, um crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 736.843,46 (setecentos e trinta e seis mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das seguintes dotações orçamentárias.

 

SUPLEMENTAÇÃO:

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO

 

08.003.15.451.0006.2.045.

 

MANUTENÇÃO DAS REDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA

 

968 - 3.3.90.39.00.00

842

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

736.843,46

 

 

Total Suplementação

736.843,46

 

Artigo 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2º, será utilizado como recurso o Anulação de Dotação, no valor de R$ 736.843,46 (setecentos e trinta e seis mil oitocentos e quarenta e três reais e quarenta e seis centavos), de acordo com o Art. 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.

 

Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

 

08

 

SECRETARIA DE OBRAS, URBANISMO E TRANSPORTE

 

08.003

 

DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS URBANOS E PAISAGISMO

 

08.003.15.451.0006.1.003

 

EXPANSÃO E MELHORIA NA REDE DE ILUMINAÇÃO PUBLICA

 

902 - 4.4.90.51.00.00

842

OBRAS E INSTALAÇÕES

736.843,46

 

 

Total Redução.

736.843,46

 

Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Braganey, em 16 outubro, 2024.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lilian Rigamonti
Código Identificador:F3D1DB71