ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVAÍ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1581/2026
LEI MUNICIPAL Nº 1581/2026
SÚMULA: Institui o Fórum Municipal de Educação – FME do Município de Ivaí, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Ivaí, Estado do Paraná, decretou e eu, Orli Antônio Camargo de Cristo, Prefeito do Município de Ivaí-PR, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica instituído o Fórum Municipal de Educação – FME de Ivaí, em caráter permanente, que tem como finalidade acompanhar a execução do Plano Municipal de Educação – PME e o cumprimento de suas metas, bem como avaliar a implementação das políticas públicas de educação e promover as articulações necessárias entre os correspondentes Fóruns de Educação do Estado e da União, bem como coordenar as Conferências Municipais de Educação.
Art. 2º O Fórum Municipal de Educação é uma entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formado por profissionais da educação, organizações governamentais e não governamentais com atuação na Educação Básica e Ensino Superior, assim como, nas instituições que atuam na garantia e defesa dos direitos das crianças, adolescentes, jovens e adultos, e se caracteriza por ser espaço permanente de discussão e atuação nas garantias dos referidos direitos.
Art. 3º O Fórum tem por finalidade acompanhar a implantação da legislação específica da Educação Básica no Município de Ivaí, assim como promover estudos e debates sobre essa política.
Art. 4º Compete ao Fórum Permanente de Educação Municipal:
I. – promover a discussão sobre a política educacional do território municipal;
II. – convocar, planejar e coordenar a realização das Conferências Municipais de Educação e outros eventos educacionais como: seminários, simpósios, fóruns, audiências, bem como divulgar as suas deliberações;
III. – elaborar seu Regimento Interno, bem como o das Conferências Municipais de Educação;
IV. – acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações das Conferências Municipais de Educação;
V. – zelar para que as Conferências de Educação do município estejam articuladas às Conferências Estadual e Nacional de Educação;
VI. – planejar e organizar espaços de debate sobre a Política Municipal de Educação;
VII – acompanhar, junto ao Poder Legislativo, a tramitação de projetos legislativos relativos à Política Municipal de Educação;
VIII – acompanhar e avaliar a implementação do Plano Municipal de Educação.
Art. 5º O Fórum Municipal de Educação - FME será integrado por membros indicados titulares e suplentes, nomeados por ato administrativo efetuado pelo Chefe do Poder Executivo por um período de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução por igual período:
I. Secretário Municipal de Educação;
II. representantes do Poder Executivo Municipal;
III. representantes da Secretaria Municipal de Educação;
IV. representantes do Conselho Municipal de Educação;
V. representantes do CACs — FUNDEB;
VI. representantes do CAE — Conselho Municipal de Alimentação Escolar;
VII. representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;
VIII. representantes dos Coordenadores Técnicos Pedagógicos da Rede Municipal de Educação;
IX. representantes dos Diretores das Escolas Municipais;
X. representantes dos Coordenadores Pedagógicos da Rede Municipal de Educação;
XI. representantes da Associação de Pais e Mestres das Escolas Municipais;
XII. representantes dos Professores da Rede Municipal de Educação da Educação Infantil: Creche;
XIII. representantes dos Professores da Rede Municipal de Educação da Educação Infantil: Pré-escola
XIV. representantes dos Professores da Rede Municipal de Educação do Ensino Fundamental: Anos Iniciais;
XV. representantes dos Professores da Rede Estadual de Educação do Ensino Fundamental: Anos Finais;
XVI. representantes dos Professores da Rede Estadual de Educação do Ensino Médio;
XVII. representantes dos professores da Educação de Jovens e Adultos;
XVIII. representantes dos professores da Educação do Campo;
XIX. representantes da Educação Especial e Inclusiva;
XX. representantes da Educação Integral em tempo Integral (ETI);
XXI. representantes das Escolas da Rede Privada;
XXII. representantes de Instituições Superiores;
XXIII. representantes do Ensino Profissionalizantes;
XXIV. representantes de Estudantes do Ensino Médio;
XXV. representantes de Estudantes do Ensino Superior;
XXVI. representantes de Estudantes da Educação de Jovens e Adultos;
XXVII. representantes de Pais de Estudantes da Educação Infantil;
XXVIII. representantes de Pais de Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Iniciais;
XXIX. representantes de Pais de Estudantes do Ensino Fundamental – Anos Finais;
XXX. representantes de Pais de Estudantes do Ensino Médio;
XXXI. representantes de Pais de Estudantes da Educação Especial;
XXXII. representantes do Sindicato dos Professores e funcionários;
XXXIII. representantes do Conselho Tutelar;
XXXIV. suprimido;
XXXV. representantes da Câmara Municipal de Vereadores;
XXXVI. suprimido;
XXXVII. representantes da Secretaria Municipal da Assistência Social;
XXXVIII. representantes da Secretaria Municipal da Saúde;
XXXIX. representantes da Secretaria Municipal do Esporte, Cultura e Lazer;
XL. representantes dos Agentes Administrativos;
XLI. representantes do CONSEG;
XLII. representantes do Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência;
XLIII. representantes da Sociedade Civil;
§ 1° O Secretário Municipal de Educação em exercício, exercerá a função de presidente nato do Fórum Municipal de Educação.
§ 2° O Fórum será composto por um representante de cada segmento elencado nos incisos acima e seus suplentes, indicados nas mesmas condições dos representantes titulares.
§ 3° Os membros do FME poderão definir critérios em seu Regimento Interno para inclusão de representantes de outros órgãos e entidades.
Art. 6º A estrutura e os procedimentos operacionais do Fórum Municipal de Educação serão definidos no seu Regimento Interno, aprovados em reunião convocada para esse fim, observadas as disposições desta Lei.
Parágrafo único. Fórum Municipal de Educação será coordenado pelo (a) Secretário (a) Municipal de Educação (Presidente nato) e pelo Coordenador (a), Vice-coordenador (a) e secretário (a) eleitos entre os seus pares na primeira reunião ordinária de início de cada gestão.
Art. 7º O Fórum Municipal de Educação terá funcionamento permanente e se reunirá ordinariamente a cada 6 (seis) meses, preferencialmente no segundo mês de cada semestre, ou extraordinariamente, por convocação do seu Presidente, ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 8º O Fórum Municipal de Educação e as Conferências Municipais de Educação estarão administrativamente vinculados à Secretaria Municipal de Educação, e receberão o suporte técnico e administrativo para garantir seu funcionamento.
Art. 9º A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Art. 10. Fórum terá acesso às informações e estatísticas educacionais, administrativas e financeiras necessárias para o bom desempenho do seu trabalho.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de setembro de 2026.
ORLI ANTÔNIO CAMARGO DE CRISTO
Prefeito do Município de Ivaí-PR
Publicado por:
Wicto Eduardo Bonette
Código Identificador:F3D2D052