ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAMBÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.500/2026
LEI Nº 1.500/2026
Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS FAREJANDO AJUDA DE ITAMBÉ-PR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAMBÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAMBÉ, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS FAREJANDO AJUDA DE ITAMBÉ-PR, fundada em 14 de julho de 2023, registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Marialva/PR., sob nº 0000703-01, com inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) sob n° 56.226.476/0001-08, entidade esta sem fins lucrativos, de direito privado, atualmente sediada na Rua Ferdinando Pavesi, nº 12, Jardim Braz, CEP 87.175-000, Itambé/PR., com os objetivos de preservação ambiental e de defesa aos direitos dos animais, e com os seguintes fins: proporcionar condições de abrigo aos animais abandonados, alimentação adequada, assistência à sua saúde e sua integração junto à comunidade; propor e defender políticas públicas na defesa dos direitos dos animais; colaborar com os órgãos e entidades públicas de promoção do bem estar dos animais domésticos, nativos e silvestres; em conjunto com o Poder Público Municipal, Estadual e Federal, manter programas de prevenção contra doenças transmissíveis por animais; desenvolver, planejar e implementar políticas básicas que promovam a harmonia entre o homem e o animal; desenvolver campanhas públicas, atividades culturais e educacionais, com vistas à formação de uma consciência de respeito ambiental na população; manter relações com entidades congêneres nacionais e internacionais; fiscalizar e tomar medidas jurídicas com referência a infratores que desrespeitem as leis de proteção à fauna, inclusive propor ações civis públicas; e manter convênios cm órgãos ou instituições com vistas ao intercâmbio de informações, realização de pesquisas e estudos que busquem a melhoria das condições de vida dos animais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Itambé, 23 de junho de 2026.
ANANIAS SOARES VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marta Gonçalves de Lima Benesciutti
Código Identificador:F3D4E540