ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Departamento de Recursos Humanos

DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 071/2026

SÚMULA: Concede abono de permanência.

 

O Prefeito Municipal de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando as normas contidas na Lei Municipal nº. 974/2005 de 24 de agosto de 2005, a qual dispõe sobre o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Contenda, bem como sobre as condições necessárias para a concessão de Abono de Permanência, considerando, ainda, o processo devidamente analisado pelo órgão competente;

 

R E S O L V E

 

Art.1º Conceder abono de permanência, ao servidor relacionado abaixo:

 

Nome

Cargo - Matricula

A partir de:

DIMAS MILDEMBERGER

Motorista - 15271

24/08/2026

 

Art.2º A referida concessão é fundamentada pelo artigo 57 da Lei nº 974/2005 e art. 40, §19º da Constituição Federal, considerando ainda a análise do preenchimento dos requisitos para o benefício de aposentadoria, constantes no referido processo.

 

Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme o disposto no artigo 1º.

 

Prefeitura do Município de Contenda, 16 de outubro de 2026.

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
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