ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 071/2026
SÚMULA: Concede abono de permanência.
O Prefeito Municipal de Contenda, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, considerando as normas contidas na Lei Municipal nº. 974/2005 de 24 de agosto de 2005, a qual dispõe sobre o funcionamento do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos de Contenda, bem como sobre as condições necessárias para a concessão de Abono de Permanência, considerando, ainda, o processo devidamente analisado pelo órgão competente;
R E S O L V E
Art.1º Conceder abono de permanência, ao servidor relacionado abaixo:
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Nome |
Cargo - Matricula |
A partir de: |
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DIMAS MILDEMBERGER |
Motorista - 15271 |
24/08/2026 |
Art.2º A referida concessão é fundamentada pelo artigo 57 da Lei nº 974/2005 e art. 40, §19º da Constituição Federal, considerando ainda a análise do preenchimento dos requisitos para o benefício de aposentadoria, constantes no referido processo.
Art. 3º A presente portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos conforme o disposto no artigo 1º.
Prefeitura do Município de Contenda, 16 de outubro de 2026.
ANTONIO ADAMIR DIGNER
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fabio Luis Malinovski Padilha
Código Identificador:F3D59BE5