ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2350, DE 14 DE DEZEMBRO 2020

Institui o Dia da Prevenção e o Combate ao Assédio Sexual no Município de Pitanga.

 

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Pitanga o dia da Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, que deve ser realizado anualmente no dia 25 de maio.

 

Art.2º A adesão conforme o art.1º desta lei se dará sempre de forma voluntária e participativa por parte de toda população, e entidades públicas e privadas.

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 14 de dezembro de 2020.

 

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito


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Keila Machado Madureira
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