ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 617/2021- ADM
SÚMULA: Declara e Reconhece de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais dos bairros, Embueiro, Várzea Grande, Canta Galo, Pinhal Grande e Oitocentos no Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná aprovou, de autoria do Vereador Licio Crispim Carneiro e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica declarada e reconhecida de utilidade pública, a Associação dos Produtores Rurais das Bairros Embueiro, Várzea Grande, Canta Galo, Pinhal Grande e Oitocentos no Município de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ 42.606.552/0001-98.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí , aos 13 dias de dezembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Justificativa.
Levando em consideração que os salários do Prefeito, Vice-Prefeito e secretários encontram-se congelados desde 2008. Desta forma, a desatualização salarial, em especial a do Prefeito Municipal, traz consigo um reflexo negativo, pois segundo o Art. 37, inciso XI da Constituição Federal, o teto dos servidores Públicos não pode ultrapassar o teto do salário do chefe do poder executivo (Prefeito Municipal), vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos;
Desta Feita, em especial a situação de nossos Médicos Municipais se encontra em um momento extremamente delicado, pois vivenciamos uma pandemia global, causada pelo COVID-19, que consumiu toda a mão de obra Médica em nosso país.
Sem tal reajuste previsto nesta lei, a perda de nossa equipe médica se mostra iminente.
Pois seus salários estão extremamente defasados, e novos PSS ou até mesmo um novo concurso público se mostra inútil, pois é o teto salarial oferecido atualmente em nosso Município que se mostra insuficiente tanto para médicos recém formados, como aqueles que já então no final de suas carreiras.
Neste ano de 2021, tivemos o Processo Seletivo Simplificado(PSS) N° 01/2021, que abriu vagas para Médicos, no entanto só tivemos um inscrito, que apenas não assumiu por conta do valor que lhe seria pago como salário.
Diante o exposto, o projeto de Lei n°042/2021 se faz necessário, para que nosso Município não fique desabastecido de bons profissionais na área de saúde, evitando assim uma crise no Município de Rio Branco do Ivaí.
Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí , aos 06 dias de dezembro de 2021.
PEDRO TABORDA DESPLANCHES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jesiel Desplanches
Código Identificador:F3E92B83