ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Câmara Municipal de Braganey
CÂMARA MUNICIPAL DE BRAGANEY
LEI Nº.873/2023
LEI N. 873/2023
Dispõe sobre isenção do Imposto Tributário Municipal, ISSQN da Lei Municipal 710/2017 para a UVR (Unidade de Viabilização de Reciclável), RECIBRAGA do Município de Braganey e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Presidente, nos termos do §§ 3º e 7º do art. 46 da Lei Orgânica Municipal, Promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado que a Associação dos catadores de materiais recicláveis de Braganey, denominada “RECIBRAGA”, a Isenção do Imposto Tributável ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) ao Município de Braganey.
Art. 2º Este imposto está descrito na Lei nº 710/2017, do Anexo I, Tabela VI, Item 7: “Serviços relativos á engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres” e Sub-item 7.09: “Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer”,
Art. 3º O percentual tributável é de 3% (três por cento), do material final vendido pela Associação, onde que pela sua ação de utilidade pública aos Serviços Municipais, será isenta dessa obrigatoriedade.
Parágrafo Único: Dentre suas demais atribuições, a RECIBRAGA tem como função a coleta, seleção e a recuperação de lixo reciclável e a promoção de desenvolvimento sustentável, além de reunir os agentes recicladores e catadores de materiais recicláveis, visando promover a organização e a capacitação profissional de seus membros e a comercialização de seus produtos e de prestar serviços á órgãos públicos municipais, estaduais e federais, decorrentes da cadeia produtiva da reciclagem popular.
Art. 4º Por meio do Setor de Tributação, a Prefeitura isentará a referida Associação do Tributo ISSQN, como descrito no Art 3º desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Braganey, 30 de Novembro de 2023.
ANA MARIA DOS SANTOS TITON DE OLIVEIRA
Vereadora
Publicado por:
Elaine Salete da Rocha
Código Identificador:F3EA9A48