ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 793/2015

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná, decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica alterada a redação do artigo 28, da Lei nº 561/2010, de 07-12-2010 - Plano Diretor Munici-pal -, que passa a viger conforme segue:

“Art. 28- Serão considerados como edificáveis apenas os lotes que, além do contido na defini- ção do inciso XXV, do art. 21, desta Lei, cumprirem as seguintes exigências:

I - quando localizados em meio de quadra tiverem:

a) testada mínima de 8,00m (oito metros);

b) profundidade mínima de 16,00m (dezesseis metros);

b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

II - quando situados em esquina tiverem:

a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas;

b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

 

Art. 2º- Fica alterada a redação do Parágrafo 2º, do artigo 33, da Lei nº 561/2010, de 07-12-2010 - Plano Diretor Municipal -, que passa a viger conforme segue:

“Art. 33- Consideram-se residências geminadas as edificações contíguas para uso habitacional que possuam uma parede em comum.

§ 1º - ...

§ 2º - As residências geminadas poderão ser desmembradas, desde que a fração do lo-te de cada uma obedeça às seguintes dimensões mínimas:

I - quando localizados em meio de quadra tiverem:

a) testada mínima de 6,00m (seis metros);

b) profundidade mínima de 21,00m (vinte e um metros);

c) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados);

II - quando situados em esquina tiverem:

a) mínimo de 10,00m (dez metros) em todas as suas testadas;

b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados)”.

 

Art. 3º- Fica alterada a redação dos Incisos II e III, do Parágrafo único, do artigo 35, da Lei n.º 561/2010, de 07-12-2010 - Plano Diretor Municipal -, que passa a viger conforme segue:

“Art. 35 - ....

Parágrafo único - As residências em série, paralelas ao alinhamento predial, deverão obe-decer às seguintes condições:

I - ...

II - a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguin-tes parâmetros, quando localizada em meio de quadra:

a) testada mínima de 6,00m (seis metros);

b) profundidade mínima de 21,00m (vinte e um metros);

c) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

III- a fração do lote na qual será edificada cada residência obedecerá aos seguin-tes parâmetros, quando localizada em esquina:

a) mínimo de 10,00m (dez metros) em todas as suas testadas;

b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados)”.

 

Art. 4º- Fica alterada a redação § 1º, do artigo 75, da Lei n.º 561/2010, de 07-12-2010 - Plano Diretor Municipal -, que passa a viger conforme segue:

“Art. 75 - As dimensões e área mínimas dos lotes resultantes de parcelamentos deverão obede-cer aos seguintes parâmetros:

I - quando localizados em meio de quadra tiverem:

a) testada mínima de 8,00m (oito metros);

b) profundidade mínima de 16,00m (dezesseis metros);

 

b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

II - quando situados em esquina tiverem:

a) mínimo de 10,00 m (dez metros) em todas as suas testadas;

b) área mínima de 125,00m² (cento e vinte e cinco metros quadrados).

Art. 5º- Fica alterada a redação do Anexo VI, da Lei nº 561/2010, de 07-12-2010 - Plano Diretor Muni-cipal -, que passa a viger conforme segue:

 

ANEXO VI - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO

 

 

ZONA

Dimensões mínimas dos lotes Testada(m)/

Área(m² )

Altura

máxima

Edifica-

ção

Coef.

máximo

Aproveit.

Taxa máxima de ocupação do terreno

(%)

Afastamento Mínimo (*) (m)

Alinhamento

Predial

(m)

Divisa Lateral (m)

Divisa de Fundo (m)

Meio de

quadra

Esquina

Até 2 Pav.

+ 2 Pav.

Até 2 Pav.

+ 2 Pav.

ZC

08/125

10/125

4 Pav.

2,0

Subsolo

80

Dispensado

*S/ abertura= disp

C/ abertura=1,00

3,00

*S/ abertura= disp

C/ abertura=1,00

5,00

Térreo ou Embasam.

80

Torre

50

4,00

ZI

20/1000

24/1200

2 Pav.

1,0

Subsolo

80

4,00

*S/ abertura= disp

C/ abertura=1,00

_

*S/ abertura= disp

C/ abertura=1,00

_

Térreo e 2º Pav.

50

ZR

08/6125

10/125

2 Pav.

1,0

Subsolo

50

4,00

*S/ abertura= disp

C/ abertura=1,00

_

*S/ abertura= disp

C/ abertura=1,00

_

Térreo e 2º Pav.

50

ZA

Módulo rural do INCRA

2 Pav.

0,1

Térreo e 2º Pav.

10

15,00

5,00

_

5,00

_

ECS

Requisitos da zona a que pertencem

 

(*) Afastamento mínimo dispensado, ou seja nulo, quando não houver aberturas.

 

Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Rio Azul, 25 de setembro de 2015.

 

SILVIO PAULOGIRARDI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ademir Petrek
Código Identificador:F3EC686C