ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA
SECRETARIA GERAL
SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.863, DE 03 DE MAIO DE 2018.
Súmula: Desafeta do uso comum o lote de terras matriculado sob nº 11.503, no Cartório de Registro de imóveis, de propriedade do Município, e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetado do uso comum o lote de terras nº 34, (trinta e quatro), da Quadra “B”, com a área de 247,98 (duzentos e quarenta e sete vírgula noventa e oito) metros quadrados, situado no JARDIM CALIFÓRNIA, neste Município e Comarca, localizado a 136,29 metros do lote 133-REM, sem benfeitorias, conforme matrícula nº 11.503 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:
“Irregular tem frente para a Estrada Municipal, lado ímpar e mede 10,09, metros; à direita divisa com o Lote nº 33, e mede 26,09 metros; aos fundos divisa com o Lote C, e mede 10,08 metros; à esquerda divisa com o Lote nº 35, e mede 23,61 metros; totalizando uma área de 247,98 metros quadrados”. Registro sob nº 3/8916. L.2, fls. 02, datado de 30.10.1992, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.”
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta do lote descrito no artigo anterior com o lote nº 1-A (um-A), da quadra nº 5(cinco), com a área de 232,905, melhor descrito na matrícula 1.825, situada a Rua Farroupilha s/nº no Jardim Guanabara, nesta cidade, com parte ideal correspondente a 116,452 m², pertencente ao Administrador legal do espólio Sr Valdecir Rodrigues dos Santos, e parte ideal correspondente a 116,453 m², pertencente a Maria José Haagsma, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com finalidade específica de utilizar a área para construção de rotatória, que tem por objetivo diminuir pontos de conflitos de possíveis áreas de colisões nos cruzamentos, estabelecer baixa velocidade dos veículos e trânsito disciplinado, na confluência das Ruas Franklin Umbehaun, Dom João VI, Hans Lehmann, Tapajós e Farroupilha.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 03 de Maio de 2018.
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LUIZ FRANCISCONI NETO |
CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI |
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Prefeito Municipal |
Secretária Municipal de Planejamento e de Desenvolvimento Econômico Interina |
Autógrafo Nº 015/2018
Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 028/2017
Autor: Poder Executivo
Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:F3F0D6A1