ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA

SECRETARIA GERAL

SECRETARIA GERAL
LEI Nº 3.863, DE 03 DE MAIO DE 2018.

Súmula: Desafeta do uso comum o lote de terras matriculado sob nº 11.503, no Cartório de Registro de imóveis, de propriedade do Município, e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica desafetado do uso comum o lote de terras nº 34, (trinta e quatro), da Quadra “B”, com a área de 247,98 (duzentos e quarenta e sete vírgula noventa e oito) metros quadrados, situado no JARDIM CALIFÓRNIA, neste Município e Comarca, localizado a 136,29 metros do lote 133-REM, sem benfeitorias, conforme matrícula nº 11.503 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com as seguintes divisas e confrontações:

 

“Irregular tem frente para a Estrada Municipal, lado ímpar e mede 10,09, metros; à direita divisa com o Lote nº 33, e mede 26,09 metros; aos fundos divisa com o Lote C, e mede 10,08 metros; à esquerda divisa com o Lote nº 35, e mede 23,61 metros; totalizando uma área de 247,98 metros quadrados”. Registro sob nº 3/8916. L.2, fls. 02, datado de 30.10.1992, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.”

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar permuta do lote descrito no artigo anterior com o lote nº 1-A (um-A), da quadra nº 5(cinco), com a área de 232,905, melhor descrito na matrícula 1.825, situada a Rua Farroupilha s/nº no Jardim Guanabara, nesta cidade, com parte ideal correspondente a 116,452 m², pertencente ao Administrador legal do espólio Sr Valdecir Rodrigues dos Santos, e parte ideal correspondente a 116,453 m², pertencente a Maria José Haagsma, do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, com finalidade específica de utilizar a área para construção de rotatória, que tem por objetivo diminuir pontos de conflitos de possíveis áreas de colisões nos cruzamentos, estabelecer baixa velocidade dos veículos e trânsito disciplinado, na confluência das Ruas Franklin Umbehaun, Dom João VI, Hans Lehmann, Tapajós e Farroupilha.

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ aos 03 de Maio de 2018.

 

LUIZ FRANCISCONI NETO

CATARINA MARIA SCHAUFF ZANETTI

Prefeito Municipal

Secretária Municipal de Planejamento e de Desenvolvimento Econômico Interina

 

Autógrafo Nº 015/2018

Ref.: Projeto de Lei Ordinária nº 028/2017

Autor: Poder Executivo


Publicado por:
Sibele Viana de Almeida Senda
Código Identificador:F3F0D6A1