ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAPA
Gabinete
GABINETE
ACORDO EXTRAJUDICIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO DIGITAL N°17663/2026
Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e seis, reuniram-se as PARTES abaixo qualificadas, para firmarem o presente Acordo Extrajudicial nas condições que seguem:
I – O Município da Lapa, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº76.020.452/0001-05, representada neste ato pelo Prefeito Municipal, Diego Timbirussu Ribas, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 042.224.489-90, residente e domiciliado à Rua Pedro Mendes de Camargo, 294, apt 2, Lapa – PR, CEP: nº 83.752-182, e;
II –Beatriz Thurmann da Silva, brasileira, inscrita no CPF sob o nº 021.916.259-08, portadora da Cédula de Identidade – RG nº 6.712.284-4 SESP/PR, residente e domiciliado na Rua FenelonWeinhardt Moreira, 126, Bairro Ronda, Lapa-PR, CEP 83751-420;
Considerando que a culpa pelo acidente no imóvel na Rua FenelonWeinhardt Moreira, 126, Bairro Ronda,foi do MUNICÍPIO;
Considerando que o custo para reparar os danos causados ao imóvel na Rua FenelonWeinhardt Moreira, 126, Bairro Ronda,em R$ 503,00 (quinhentos e três reais);
Firma-se o seguinte acordo:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente acordo tem como finalidade promover a indenização deBeatriz Thurmann da Silvapelo MUNICÍPIO, conforme Parecerda Junta Administrativa nº 016/2026, a fim de reparar os danos causados ao muro do imóvel na Rua FenelonWeinhardt Moreira, 126, Bairro Ronda, em R$ 503,00 (quinhentos e três reais), em decorrência de atividade de limpeza urbana promovidas por este Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR
O MUNICÍPIO pagará ao Beatriz Thurmann da Silva, o valor de R$ 503,00 (quinhentos e três reais), a título de indenização pelos danos suportados, pagos em até 30 dias da assinatura deste Acordo, A dotação orçamentária a ser utilizada para o empenho da despesa será a 1628. (Indenizações e restituições).
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO PLENA
O recebimento do valor estabelecido na Cláusula Segunda, do presente ACORDO EXTRAJUDICIAL, importa em total quitação ao MUNICÍPIO pelo ressarcimento sobre danos causados a qualquer título para nada mais reclamar, em juízo ou administrativamente.
CLÁUSULA QUARTA – DA AUTORIZAÇÃO
O presente acordo somente serácelebrado após decisão Administrativa do Sr. Prefeito com devida publicação em Diário Oficial, de acordo com Art. 6º da Lei Municipal nº 4449 de 28 de agosto de 2025.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
As PARTES elegem neste ato como único competente para a solução de questões ou de interpretações divergentes com base neste instrumento que, amigavelmente, não puderem resolver, o Foro da Justiça Estadual, Comarca de Lapa - PR, com expressa renúncia, por si e seus sucessores, de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordes, depois de lido e achado conforme, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor, que vai assinado por duas testemunhas.
Lapa, 29 de setembro de 2026.
Município da Lapa
DIEGO TIMBIRUSSU RIBAS
Prefeito Municipal
BEATRIZ THURMANN DA SILVA
Proprietária do Imóvel Danificado
TESTEMUNHA 01 (NOME E CPF)
TESTEMUNHA 02 (NOME E CPF)
Publicado por:
Elisangela Mendes Dos Anjos Ribas
Código Identificador:F3F7B54F