ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N.º 883 DE 22 DE ABRIL DE 2025

LEI ORDINÁRIA N.º 883 DE 22 DE ABRIL DE 2025.

 

“Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir no âmbito do Município de Morretes, a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal de crianças com diagnósticos de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

 

(Origem Projeto de Lei Ordinária nº 2541/2025 de Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval).

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO, no uso de minhas atribuições legais, com fulcro disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a implantar a redução da jornada de trabalho para pai, mãe ou responsável legal, que cuida diretamente de criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo os servidores públicos municipais.

 

Parágrafo Único. Se ambos os pais se enquadrarem no benefício sobre o qual dispõe esta Lei, caberá somente a um deles a redução da jornada de trabalho.

 

Art. 2º - Para fazer jus à redução da jornada de trabalho, o pai, mãe ou responsável legal deverá apresentar relatório médico que comprove o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA) da criança, emitido por profissional de saúde habilitado.

 

Art. 3º - A redução da jornada de trabalho poderá ser de no mínimo 20% (vinte por cento) e de no máximo 50% (cinquenta por cento) da jornada de trabalho total estabelecida para o cargo ou função exercida, a serem distribuídas ao longo da semana, de acordo com a conveniência do servidor.

 

Art. 4º - Para usufruir da redução da jornada de trabalho, o pai ou mãe deverá apresentar o laudo médico comprovando o diagnóstico do filho com TEA à Secretaria de Administração do Município.

 

Art. 5º - A redução da jornada de trabalho não poderá implicar na diminuição da remuneração ou de quaisquer outros benefícios trabalhistas, previdenciários ou de carreira, garantindo-se ao pai, mãe ou responsável legal o recebimento integral de seus vencimentos ou salários.

 

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL NHUNDIAQUARA, Morretes, em 22 de abril de 2025.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
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