ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERÊ
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
ORÇAMENTO, COMPRAS E SERVIÇOS
DECRETO Nº 168/2023
Data 01/11/2023
Súmula: DISPÕE SOBRE AS FÉRIAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E O FUNCIONAMENTO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS NO FINAL DO EXERCÍCIO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VERÊ, ESTADO DO PARANÁ, SENHOR ADEMILSO ROSIN, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam decretadas as “FÉRIAS COLETIVAS” dos servidores públicos municipais que usufruirão no período de 26 de dezembro de 2023 a 29 de dezembro de 2023.
§1º O período referente às férias coletivas de que trata este Decreto deverá ser deduzido, proporcionalmente, das verbas rescisórias dos contratados temporariamente pela Administração.
§2º Os servidores Municipais que não possuírem período aquisitivo para gozo de férias podem usufruí-las antecipadamente e, neste caso, os dias não trabalhados no período de férias serão descontados quando incrementado o período aquisitivo.
§3º Nos casos dispostos no parágrafo anterior o adicional de férias somente será pago quando da implementação das condições de período aquisitivo.
Art. 2º. Durante os dias de férias coletivas os serviços essenciais serão prestados normalmente.
§1º Os agentes público cujas atividades envolvam a prestação de serviços essenciais deverão trabalhar em horário normal de atendimento, ou de acordo com escala padronizada, conforme instruções das respectivas Secretarias, sem qualquer direito à indenização ou qualquer outra forma de remuneração extraordinária em virtude do labor no período mencionado no caput do Art. 1º, ficando eventual período remanescente de férias para gozo em época oportuna.
§2º Especificamente quanto aos serviços de saúde o atendimento será realizado pelo Hospital dos Trabalhadores Rurais de Verê.
§3º Havendo necessidade os detentores de cargo de provimento em comissão serão imediatamente convocados para o exercício de suas atribuições.
§4º As presentes férias coletivas poderão ser interrompidas ou suspensas em caso de convocação de servidor para exercício das atribuições de seu cargo, aplicando-se o que dispõe o §1º deste artigo, ficando o período remanescente de férias para ser gozado em momento posterior.
Art. 3º. O quadro do Magistério seguirá o calendário escolar estando excluído os efeitos deste Decreto.
Art. 4º. Ficam suspensos todos os prazos para o exercício dos direito dos munícipes, bem como aqueles relacionados aos atos administrativos municipais, voltando a fluir no dia 02 de janeiro de 2023.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Verê em 01 de novembro de 2023.
ADEMILSO ROSIN
Prefeito Municipal
Publicado por:
Patricia Zanata
Código Identificador:F3FFDB75