ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°994 - ABRE CRÉDITO ESPECIAL - VALOR 45.647,27
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no orçamento 2013 e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal de Porto Amazonas aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no Orçamento vigente, conforme abaixo:
ÓRGÃO 08 - Departamento Rodoviário Municipal
UNIDADE 08.001 – Departamento Rodoviário
PROGRAMA 23.782.08032-039 – Manutenção do Departamento Rodoviário
NATUREZA 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
CONTA 02375
FONTE DE RECURSO 710 – PAV Rua Riachuelo/Barão do Rio Branco...............R$ 45.647,27
Art. 2.º A vigência do crédito autorizado será de acordo com o que determina o § 2.º, do art. 167 da Constituição Federal de 1988.
Art. 3.° Para cobertura do valor previsto no Art. 1º, serão utilizados recursos previstos no art. 43, § 1º, item II, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964 (proveniente de excesso de arrecadação), da fonte abaixo descrita:
Receitas
2.4.21.99.03.00.00 – Pavimentação Rua Riachuelo/Barão do Rio Branco
FONTE DE RECURSO 710 – PAV Rua Riachuelo/Barão do Rio Branco............R$ 45.647,27
Art. 4.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura de Porto Amazonas, em 16 de dezembro 2013.
ADEMIR SCHÜHLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
Código Identificador:F406BC85