ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI ORDINÁRIA N° 16/2025
SUMULA: Revoga a Lei Municipal nº 01/1985, que autoriza o Poder Executivo do Município de Turvo, a doar área de terras ao CTG - Rincão do Pinhal, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Turvo, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 01/1985, que autoriza o Poder Executivo do Município de Turvo, a doar área de terras medindo 24.180 m2 (vinte e quatro mil cento e oitenta metros quadrados), ao CTG – Rincão do Pinhal, cujos limites e confrontações constam do artigo 1º, da lei revogada.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 01/1985.
Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 29 de abril de 2025.
ANTÔNIO MARCOS SEGURO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bárbara Cristina Schinemann Yamamoto
Código Identificador:F4086EA4