ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ

Secretaria da Fazenda

SECRETARIA DA FAZENDA
LEI N.º 2.381/2.016

ASSESSORIA CONTÁBIL

 

Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do Município de Goioerê, Estado do Paraná, para o exercício de 2016.

 

O Povo do Município de Goioerê, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal, Aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei::

Art. 1º)- Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédio Adicional ESPECIAL, no orçamento do Município de Goioerê, Estado do Paraná, para o exercício de 2016.

Art. 2º)- Fica o Executivo autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Goioerê, Estado do Paraná, para o exercício de 2016, um Crédito Adicional ESPECIAL, no valor de R$. 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), mediante as seguintes providências:

1)- Inclusão de rubrica de despesa na dotação orçamentária:

a)- Recapeamento Asfáltico – sede do Município.

4.4.90.51.667

Art. 3º)- Como recursos para abertura do crédito ESPECIAL, de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito autorizadas pela Lei nº 2.372/2.015 de 17/12/2015.

Artigo 4º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em, 17 de Fevereiro de 2016.

 

LUIZ ROBERTO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Graciele Giopato Lima Rosa
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