ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº. 1.493/2024
SÚMULA: Altera a redação do art. 74-A a Lei Municipal nº 300, de 11 de novembro de 2002 – Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores e, dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. O artigo 74-A da Lei Municipal nº 300, de 11 de novembro de 2002 – Dispõe sobre o Regime Jurídico e o Estatuto dos Servidores, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:
Art. 74-A A Administração Pública Federal, Estadual ou Municipal, fica facultado aos Chefes do Executivo ou do Legislativo Municipais autorizar a cessão ou permuta de servidores de seus respectivos Poderes, ou Entidades Federais, Estaduais, ou Municipais, e dos Consórcios Públicos Intermunicipais dos quais o Município de Pérola D´Oeste, seja signatário, desde que:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em leis específicas.
III - para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Órgão ou Entidade requisitante.
1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados e Municípios e dos Consórcios Públicos Intermunicipais dos quais o Município seja signatário, o ônus da remuneração será do órgão ou entidade cessionária mantida o ônus para o cedente nos demais casos.
§ 2º Na hipótese de o servidor cedido a consórcios públicos intermunicipais dos quais o município seja signatário, nos termos das respectivas normas, optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela remuneração do cargo efetivo acrescida de percentual da retribuição do cargo em comissão ou cargo de direção, a entidade cessionária efetuará o reembolso das despesas realizadas pelo órgão ou entidade de origem.
§ 2º Se o servidor cedido ou permutado exercer função ou atividades compatíveis com as exercidas no cargo de origem, e estiver em estágio probatório, o prazo deste não será suspenso pelo período de cessão ou permuta.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D`Oeste - PR, 28 de maio de 2024.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:F41418DE