ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL

Gabinete do Prefeito Municipal

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.307/2026

LEI Nº 1.307/2026

 

Altera a redação do Anexo I, da Lei nº 1.298, de 2026 que dispõe sobre o valor das diárias no âmbito da Câmara Municipal

 

A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Anexo I, da Lei nº 1.298, de 2026, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“ANEXO I

TABELA DE VALORES DAS DIÁRIAS

De acordo com o destino

 

DESTINO

VALOR EM R$

Brasília - DF

R$ 1.100,00

Curitiba - PR

R$ 650,00

Municípios dentro e fora do estado distantes mais de 300km

R$ 730,00

Municípios dentro e fora do estado distantes até 300km

R$ 500,00

Municípios dentro e fora do estado distantes até 100km

R$ 300,00

Exterior

R$ 1.500,00

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal,

Em Rio Azul-PR, 10 de junho de 2026.

 

LEANDRO JASINSKI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:F414E391