ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 2243/2025

LEI Nº 2243/2025

 

SÚMULA: Altera a Lei Municipal nº 1.726/2019, que estabelece normas para o pagamento de diárias ao Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores, Advogado e demais servidores públicos da Administração Direta do Município de Terra Roxa, para incluir a previsão de diárias em viagens internacionais e dá outras providências

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte

 

LEI:

 

Art. 1º Fica acrescido o § 11 ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1.726/2019, com a seguinte redação:

 

"§ 11 - Quando o deslocamento do Chefe do Poder Executivo, Vice-Prefeito, Secretários, Assessores, Advogado do Município ou demais servidores públicos ocorrer para o exterior, em missão oficial ou viagem de interesse público, devidamente autorizada, será concedida diária internacional, destinada ao custeio de despesas com hospedagem, alimentação, transporte urbano e demais gastos necessários à representação do Município.

 

- O valor da diária internacional será fixado em 17 (dezessete) Uniterra, conforme o valor estabelecido no Decreto Municipal nº 4.370/2024, ou outro que vier a substituí-lo.

 

– O valor da diária internacional corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor da diária prevista no Inciso I desta Lei, observando-se os princípios da razoabilidade, economicidade e proporcionalidade, podendo ser ajustado por decreto do Poder Executivo com base em referência adotada por órgãos da Administração Pública Federal ou Estadual.

 

– O beneficiário deverá apresentar relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas, acompanhado de documentos comprobatórios, no prazo máximo de cinco dias úteis após o retorno.

 

– Aplicam-se, no que couber, as demais disposições da presente Lei às diárias concedidas para viagens internacionais".

 

Art. 2º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei, estabelecendo

 

valores específicos, critérios complementares e formas de prestação de contas, tomando por base o disposto no Decreto Estadual nº 6.358, de 28 de junho de 2024, do Estado do Paraná, e observando o reajuste da Unidade de Referência de Terra Roxa – UNITERRA, conforme o Decreto Municipal nº 4.370/2024, ou outro que vier a substituí-lo.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa/PR, Gabinete do Prefeito Municipal, em 04 de novembro de 2025.

 

IVAN REIS DA SILVA

Prefeito Municipal 


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Alcenia May
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