ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

Sec. Mun. de Gestão Pública e Finanças

SEC. MUN. DE GESTÃO PÚBLICA E FINANÇAS
LEI Nº. 5.815 DE 20/12/2023 - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO VALOR DE R$ 264.697,16

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 264.697,16 (duzentos e sessenta e quatro mil seiscentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 5.596/2022 – Lei Orçamentária Anual e destinado à criação das seguintes dotações orçamentárias:

 

Suplementação

 

08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Educação e Esporte

08.001.00.000.0000.0.000. Departamento de Educação

08.001.12.122.0023.2.070. Manutenção das atividades do Departamento de Educação

287 - 3.3.50.43.00.00 899 SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 100.000,00

304 - 3.3.90.39.00.00 899 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA R$ 111.757,73

 

08.001.12.361.0023.5.075. Ampliação da estrutura de ensino

319 - 4.4.90.51.00.00 899 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 52.939,43

 

Total Suplementação: R$ 264.697,16

 

Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Receita

 

Receita:1.7.1.4.99.01.01.00000000 Fonte: 899 R$ 264.697,16

 

Total da Receita: R$ 264.697,16

 

Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2023.

 

SÉRGIO LUÍS BELICH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alysson José Araújo
Código Identificador:F4203263