ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU

Administração

ADMINISTRAÇÃO
D E C R E T O Nº 110/2026

D E C R E T O Nº 110/2026

 

Institui o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Porecatu, alinhado à Política de Alfabetização do território Estadual e/ou ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

 

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, e o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que instituem o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

 

CONSIDERANDO a necessidade de conjugar esforços entre a União, o Estado do Paraná e o Município de Porecatu para garantir o direito à alfabetização de todas as crianças na idade certa;

 

CONSIDERANDO a relevância de estruturar uma governança local técnico-pedagógica ágil para o acompanhamento das metas e das ações de alfabetização na rede pública municipal;

 

DECRETA:

CAPÍTULO I – DA INSTITUIÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização do Município de Porecatu, alinhado à Política de Alfabetização do território Estadual e/ou ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA, de órgão de caráter consultivo, propositivo e de assessoramento, vinculado à Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 2º O Comitê tem como finalidade coordenar, em âmbito municipal, as ações estratégicas voltadas à garantia do direito à alfabetização de todas as crianças matriculadas na rede pública de ensino até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.

CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E PRESIDÊNCIA

 

Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal será composto pelos seguintes membros titulares:

 

I – O(A) Secretário(a) Municipal de Educação;

II – O(A) Presidente do Conselho Municipal de Educação (CME);

III – O(A) Articulador(a) Municipal da Rede Nacional de Articulação de Gestão, Formação e Mobilização (RENALFA);

IV – O(A) Coordenador(a) Pedagógico(a) Geral do Ensino Fundamental – Anos Iniciais e EJA;

V – O(A) Coordenador(a) Pedagógico geral da Educação Infantil;

VI - O(A) Coordenador(a) da Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

§ 1º O(A) Secretário(a) Municipal de Educação exercerá a Presidência titular deste Comitê, na condição de membro nato, não havendo suplência para esta vaga específica.

 

§ 2º A representação do Conselho Municipal de Educação (CME) será exercida pelo(a) seu(sua) Presidente na condição de titular, sendo o(a) Vice-Presidente do referido Conselho o seu suplente imediato.

 

§ 3º Os cargos elencados nos incisos III, IV, V e VI serão preenchidos de forma unipessoal pelos respectivos profissionais em exercício na Secretaria Municipal de Educação, não havendo designação de suplentes fixos.

 

§ 4º Em caso de vacância, impedimento formal ou afastamento legal de qualquer um dos titulares dos incisos III, IV, V e VI, a vaga será assumida automaticamente pelo servidor designado pela Secretaria Municipal de Educação para responder interinamente pelas funções do cargo correspondente.

 

§ 5º Os membros do Comitê desempenharão suas funções enquanto permanecerem no exercício dos cargos ou representações que justificaram suas indicações, sendo formalmente designados por Portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO III – COMPETÊNCIAS

 

Art. 4º. Compete ao Comitê Estratégico Municipal da Política Municipal de Alfabetização:

 

I – acompanhar a implementação da Política Municipal de Alfabetização, observando as diretrizes da Política de Alfabetização do Território Paranaense e do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;

II – monitorar o cumprimento das metas, estratégias e ações previstas na Política Municipal de Alfabetização;

III – analisar indicadores e resultados de aprendizagem relacionados ao processo de alfabetização, propondo medidas para seu aprimoramento;

IV – assessorar a Secretaria Municipal de Educação na definição de estratégias para o fortalecimento da alfabetização no município;

V – promover a articulação entre os diferentes setores da Secretaria Municipal de Educação e demais instituições envolvidas com a alfabetização;

VI – acompanhar e avaliar a execução das ações desenvolvidas pela Estrutura Administrativa e Pedagógica da Política Municipal de Alfabetização;

VII – propor ações de formação continuada, acompanhamento pedagógico e intervenções que contribuam para a melhoria da aprendizagem;

VIII – incentivar a integração entre Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental, favorecendo a continuidade do processo de alfabetização;

IX – acompanhar os resultados das avaliações internas e externas relacionadas à alfabetização e recomendar estratégias para a melhoria dos indicadores educacionais;

X – elaborar recomendações e encaminhamentos destinados ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização;

XI – reunir-se ordinariamente conforme cronograma definido e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros;

XII – elaborar e aprovar seu Regimento Interno na primeira reunião ordinária após sua instalação.

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 5º A participação dos membros no Comitê Estratégico Municipal é considerada prestação de serviço público relevante, não ensejando qualquer tipo de remuneração ou vantagem financeira.

 

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e seis. (18.08.2026).

 

AGAMEMNON AUGUSTO ARAUJO PADUAN

Prefeito Municipal de Porecatu


Publicado por:
Salete Suzana Cavalcanti e Silva Refosco
Código Identificador:F4237AC7