ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA
ADMINISTRAÇÃO GERAL
ADMINISTRAÇÃO GERAL
LEI Nº 1705/2026
LEI Nº 1705/2026
SÚMULA – Altera a Lei Municipal nº 1.331/2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores Públicos do Quadro Efetivo da Câmara Municipal de Sapopema, para modificar dispositivos, reestruturar o quadro de cargos efetivos e instituir as Funções Gratificadas de Diretor-Geral e de Gestor Legislativo, cumulativamente responsável pela gestão do Portal da Transparência, do Recursos Humanos e da Ouvidoria, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SAPOPEMA, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 1.331/2022 passa a vigorar com as seguintes alterações:
I – Ficam alterados os Anexos I e II, da Lei Municipal nº 1.331, de 2022, que estabelecem os Cargos de Carreira e as Atribuições dos cargos, respectivamente, para:
a) excluir do Grupo Ocupacional Administrativo o cargo de Assistente Administrativo, símbolo CC1, com quantitativo de 01 (uma) vaga, excluindo-o dos Anexos II, V e VI, em razão da vacância;
b) reduzir de 02 (duas) para 01 (uma) vaga o quantitativo do cargo de Vigia, símbolo CC5, pertencente ao Grupo Ocupacional Operacional, fazendo-se as devidas alterações nos Anexo da Lei, em razão da vacância de uma das vagas existentes.
II – Altera o Anexo V da Lei Municipal nº 1.331, de 2022, para acrescentar a carga horária dos cargos do quadro efetivo da Câmara, para:
Auxiliar Administrativo: 40 horas
Contador: 20 horas
Assessor Jurídico: 20 horas
Vigia: 40 horas
Auxiliar de Serviços Gerais: 40 horas.
III - o art. 29 e parágrafos, da Lei Municipal nº 1.331, de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 29. A gratificação de função será devida exclusivamente ao servidor ocupante de cargo efetivo do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Sapopema, quando formalmente designado para exercer atribuições adicionais de direção, chefia ou assessoramento, que impliquem maior responsabilidade funcional e que sejam distintas das atribuições ordinárias de seu cargo efetivo.
§ 1º A designação para o exercício de função gratificada será realizada mediante ato formal do Presidente da Câmara Municipal, com indicação da função, das atribuições, do valor da gratificação, da jornada de trabalho aplicável e do servidor designado.
§ 2º A gratificação será paga cumulativamente ao vencimento do cargo efetivo, enquanto perdurar o exercício da função.
§ 3º A gratificação não se incorpora ao vencimento ou à remuneração do cargo efetivo, para quaisquer efeitos, ressalvadas as repercussões legalmente devidas durante o período de efetivo exercício.
§ 4º É vedada a acumulação de funções gratificadas, bem como o recebimento simultâneo de mais de uma gratificação pelo exercício de encargos especiais, salvo hipótese expressamente autorizada em lei e constitucionalmente admissível.”
IV – acrescenta a Subseção I – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS – à Seção I – DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO -, da Lei Municipal nº 1.331, de 2022, cuja redação é a seguinte:
“Subseção I – DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS –”
V – acrescenta o art. 29-A à Lei Municipal nº 1.331, de 2022, cuja redação é a seguinte:
“Art. 29-A. Ficam instituídas, no âmbito da Câmara Municipal de Sapopema, as seguintes Funções Gratificadas:
I – Diretor-Geral da Câmara Municipal – FG1;
II – Gestor Legislativo cumulativamente responsável pela gestão do Portal da Transparência, do Recursos Humanos e da Ouvidoria – FG2.
§ 1º As funções gratificadas previstas neste artigo serão exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargos efetivos pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal.
§ 2º A designação observará os critérios de qualificação, experiência, capacidade técnica e compatibilidade do servidor com as atribuições da função.
§ 3º A quantidade, os requisitos, a remuneração e as atribuições das funções gratificadas ficam estabelecidos no Anexo VII, o qual se insere e faz parte integrante desta Lei.
§ 4º A designação para função gratificada não poderá afastar as atribuições próprias do cargo efetivo do servidor, devendo haver compatibilidade entre as atividades exercidas.”
VI – acrescenta o art. 29-B à Lei Municipal nº 1.331, de 2022, cuja redação é a seguinte:
“Art. 29-B. Pelo exercício das funções gratificadas será devida gratificação mensal na importância de R$ 2.116,00 (dois mil, cento e dezesseis reais) à FG1, e de R$ 3.418,00 (três mil, quatrocentos e dezoito reais) à FG2, reajustados anualmente, por lei específica, durante o efetivo exercício das atribuições da função.
Parágrafo único. A gratificação não modifica o vencimento básico nem o enquadramento do servidor no cargo efetivo.”
VII – acrescenta o art. 29-C à Lei Municipal nº 1.331, de 2022, cuja redação é a seguinte:
“Art. 29-C. A jornada de trabalho do servidor designado para a função gratificada será aquela prevista para seu cargo efetivo, sem prejuízo do cumprimento das responsabilidades inerentes à função gratificada.
Parágrafo único. Eventual flexibilidade de horário ou adoção de jornada diferenciada dependerá de previsão legal específica, compatibilidade com o regime jurídico do servidor e formalização pela autoridade competente.”
Art. 2º O valor das gratificações relativas às funções instituídas por esta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, condicionadas à existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sapopema, 05 de novembro de 2026.
PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JÚNIOR
Prefeito Municipal
ANEXO VII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
|
NOMENCLATURA |
SÍMBOLO |
QUANT. |
VALOR GRATIFICAÇÃO |
|
Diretor-Geral |
FG1 |
1 |
R$ 2.116,00 |
|
Gestor Legislativo/Portal da Transparência/RH e Ouvidoria |
FG2 |
1 |
R$ 3.418,00 |
FG1 – Atribuições:
I – coordenar e supervisionar as atividades administrativas da Câmara Municipal;
II – promover a integração entre os setores administrativos, observadas as competências próprias de cada unidade;
III – acompanhar a execução dos procedimentos administrativos, assegurando o cumprimento das normas legais e regulamentares;
IV – auxiliar a Presidência, a Mesa Executiva e as Comissões regimentais, permanentes ou temporárias, nos planejamentos, trabalhos, audiências, relatórios e na organização administrativa, em conformidade às determinações do Prolegis/TCE-PR, com espeque na Instrução Normativa nº 197/2025 do TCE e Nota Técnica nº 44/2026-CGF/TCE-PR;
V – acompanhar a gestão de pessoal, materiais, patrimônio e serviços administrativos, respeitadas as atribuições dos responsáveis técnicos e dos setores competentes;
VI – acompanhar o cumprimento dos prazos administrativos, fiscalizar e acompanhar prazos de contratos administrativos e a organização dos documentos e processos internos;
VII – propor medidas de melhoria da eficiência, da transparência e da organização dos serviços administrativos;
VIII - exercer a direção, coordenar, supervisionar, planejar e executar as atividades relativas à
Tesouraria da Câmara Municipal de Sapopema;
IX - receber o numerário destinado à Câmara Municipal de Sapopema;
X - efetuar todos os pagamentos de competência da Câmara Municipal de Sapopema, desde que respectivas obrigações e/ou despesas estejam devidamente e previamente empenhadas pelo Departamento de Contabilidade;
XI - proceder à conferência e controlar o movimento das contas bancárias existentes na Câmara Municipal de Sapopema, extraindo sua verificação mensal;
XII - elaborar boletim diário de caixa;
XIII – comunicar semanalmente ao Presidente as disponibilidades de Caixa;
XIV – efetuar pagamentos externos, quando necessário;
XV – efetuar remessas bancárias e manter contatos com os bancos, quando necessário e determinado pelo Presidente da Câmara;
XVI – exercer a mais estrita vigilância sobre todos os valores a seu cargo;
XVII - exercer a mais estrita vigilância a todo o material a si confiado;
XVIII - efetuar depósitos, transferências, aplicações financeiras e resgates;
XIX - executar outras atividades correlatas à Tesouraria da Câmara Municipal quando solicitadas previamente pelo Presidente da Câmara Municipal de Sapopema.
XX - exercer outras atribuições correlatas de direção e coordenação administrativa, desde que compatíveis com a natureza da função e determinadas pela autoridade competente.
FG2 – Atribuições:
1. Gestor Legislativo: destina-se à coordenação dos procedimentos administrativos e ao acompanhamento da divulgação das informações institucionais, em conformidade às determinações do Prolegis/TCE-PR, com espeque na Instrução Normativa nº 197/2025 do TCE e Nota Técnica nº 44/2026-CGF/TCE-PR, competindo ao servidor designado:
I - administrar e manter o sistema legislativo eletrônico;
II - gerenciar credenciais de acesso;
III - autorizar novos usuários;
IV - monitorar funcionamento e performance;
V - realizar backups regulares;
VI - coordenar atualizações de software;
VII - garantir segurança da informação;
VIII – atividades correlatas ao desenvolvimento efetivo das atribuições exigidas pelo Prolegis.
2. Portal da Transparência:
I – coordenar operacionalmente a atualização do Portal da Transparência, observadas as responsabilidades dos setores fornecedores das informações;
II – acompanhar os prazos de publicação das informações exigidas pela legislação de transparência e acesso à informação;
III – verificar a regularidade, a atualização e a organização das informações disponibilizadas ao público, de acordo com as exigências do Prolegis/TCE-PR, solicitando correções aos setores responsáveis quando necessário;
IV – acompanhar as demandas administrativas relacionadas ao Serviço de Informação ao Cidadão – SIC e à transparência pública, observadas as competências específicas de cada responsável;
V – comunicar à Presidência eventuais inconsistências, omissões ou atrasos identificados na execução das rotinas administrativas e na divulgação de informações;
VI – exercer outras atribuições administrativas correlatas, compatíveis com a natureza da função e com a legislação vigente.
3. Recursos Humanos:
I – organizar e acompanhar os procedimentos administrativos internos da Câmara Municipal relacionados ao RH;
II – executar e acompanhar as rotinas de Recursos Humanos, incluindo a organização dos assentamentos funcionais, controles administrativos e documentação de pessoal, respeitadas as competências legalmente atribuídas aos demais responsáveis;
III – manter organizados os registros, documentos e relatórios relativos às atividades sob sua responsabilidade;
IV – comunicar à Presidência eventuais inconsistências, omissões ou atrasos identificados na execução das rotinas administrativas e na divulgação de informações;
V – exercer outras atribuições administrativas correlatas, compatíveis com a natureza da função e com a legislação vigente;
VI – programar a elaborar a folha de pagamento mensal, promovendo o registro de informações, acompanhando o controle as operações para o seu processamento;
VII – estudar as questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidade do pessoal e dar parecer a respeito;
VIII – elaborar e enviar a DIRF anual tempestivamente;
IX – manter atualizado o aplicativo do SEFIP (Esocial) mensalmente e tempestivamente;
X – executar as tarefas pertinentes e rotineiras ao programa do SIAP/TCE-PR, de acordo com as determinações e dos prazos;
XI – exercer atividades correlatas ao desenvolvimento pertinente ao Recursos Humanos e à folha de pagamento da Câmara Municipal de Sapopema.
4. Ouvidoria:
I - receber demandas pelos diversos canais;
II - triagem e classificação das demandas;
III - encaminhamento aos setores responsáveis;
IV - acompanhamento de prazos;
V - resposta ao solicitante;
VI - relatório mensal e anual;
VII - propor melhorias institucionais.
VIII – atividades correlatas ao desenvolvimento efetivo das atribuições exigidas pelo Prolegis.
Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
Código Identificador:F42716C0