ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1819, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa do Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, institui o Sistema de Controle Interno, organiza sua Unidade Central de Controle Interno, define as competências dos órgãos e Departamentos Municipais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a organização e a estrutura administrativa da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Bom Sucesso do Sul, estabelece as competências de seus órgãos e Departamentos e disciplina o Sistema de Controle Interno Municipal.
Art. 2º A Administração Municipal será orientada pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, planejamento, transparência, economicidade, razoabilidade, integridade, segregação de funções, gestão de riscos, controle, responsabilidade fiscal e interesse público.
Art. 3º A organização administrativa observará, especialmente:
I - Unidade de direção administrativa;
II - Definição objetiva de competências e responsabilidades;
III - Planejamento e coordenação das ações governamentais;
IV - Integração entre os órgãos e Departamentos;
V - Descentralização da execução, sempre que conveniente, preservadas as competências de direção, coordenação e controle;
VI - Acionalização e padronização de procedimentos;
VII - Segregação de funções e distribuição adequada de responsabilidades;
VIII - Profissionalização, capacitação e valorização dos agentes públicos;
IX - Utilização de recursos tecnológicos e transformação digital;
X - Governança, gestão de riscos e controles internos;
XI - Transparência, prestação de contas e avaliação de resultados;
XII - Proteção e adequada utilização dos recursos e do patrimônio público.
Art. 4º Os órgãos e Departamentos Municipais atuarão de forma integrada e coordenada, cabendo aos respectivos dirigentes assegurar o cumprimento das competências institucionais, das obrigações legais e regulamentares e das determinações dos órgãos de controle.
TÍTULO II
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5º A estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal compreende:
I – órgãos diretamente vinculados ao Prefeito Municipal:
a) Gabinete do Prefeito Municipal;
b) Assessoria Jurídica do Gabinete;
c) Unidade Central de Controle Interno – UCCI;
d) Advogado Público
II – Departamentos Municipais:
a) Departamento de Administração;
b) Departamento de Finanças;
c) Departamento de Indústria, Comércio e Turismo;
d) Departamento de Obras e Serviços Rodoviários;
e) Departamento de Obras e Serviços Urbanos;
f) Departamento de Assistência Social;
g) Departamento de Saúde;
h) Departamento de Educação, Cultura e Esportes;
i) Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.
§ 1º Os órgãos previstos no inciso I vinculam-se diretamente ao Prefeito Municipal, observadas suas competências e prerrogativas próprias.
§ 2º Os Departamentos Municipais constituem órgãos de direção, planejamento, coordenação, supervisão e execução das políticas, serviços e atividades compreendidos em suas respectivas áreas de competência.
§ 3º A Unidade Central de Controle Interno terá posição institucional compatível com o exercício independente de suas atribuições, vinculando-se diretamente ao Prefeito Municipal e não se subordinando a qualquer Departamento.
Art. 6º A estrutura interna dos órgãos e Departamentos poderá compreender divisões, setores, serviços e demais unidades administrativas necessárias à organização do trabalho, observados os cargos e funções previstos em lei.
Parágrafo único. A organização interna, os fluxos administrativos e a distribuição de atividades poderão ser detalhados em regulamento, vedada a criação, por ato infralegal, de cargo, emprego, função remunerada ou competência privativa estabelecida em lei.
CAPÍTULO II
DO GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 7º O Gabinete do Prefeito Municipal é o órgão de assistência direta e imediata ao Chefe do Poder Executivo, responsável pela coordenação administrativa do Gabinete, pela articulação institucional e pelo acompanhamento das prioridades governamentais.
§ 1º O Gabinete do Prefeito Municipal será dirigido pelo Diretor do Gabinete do Prefeito, diretamente subordinado ao Prefeito Municipal, com posição hierárquica equivalente à dos Diretores de Departamento, observadas as competências específicas de seu cargo.
§ 2º Integram a estrutura administrativa subordinada ao Diretor do Gabinete do Prefeito:
I – Chefia de Gabinete e Imprensa;
II – Chefia de Planejamento.
§ 3º Compete ao Gabinete do Prefeito Municipal:
I - Prestar assistência ao Prefeito no desempenho de suas atribuições político-administrativas;
II - Coordenar a agenda institucional e os compromissos oficiais do Prefeito;
III - Promover a articulação entre o Prefeito e os órgãos e Departamentos Municipais;
IV - Promover a articulação institucional com os demais Poderes, órgãos públicos, entidades e organizações da sociedade civil;
V - Coordenar as relações governamentais e institucionais;
VI - Receber, encaminhar e acompanhar demandas dirigidas ao Prefeito;
VII - Coordenar as atividades de comunicação institucional, observada a legislação aplicável;
VIII - Coordenar as atividades de cerimonial e representação institucional;
IX - Acompanhar programas, projetos e prioridades estratégicas determinados pelo Prefeito;
X - Prestar suporte administrativo necessário ao exercício das atribuições do Chefe do Poder Executivo;
XI - Exercer outras atribuições correlatas ou determinadas pelo Prefeito Municipal.
§ 4º As atribuições, os requisitos e as responsabilidades dos cargos de Diretor do Gabinete do Prefeito, Chefe de Gabinete e Imprensa e Chefe de Planejamento observarão a legislação municipal específica dos cargos de provimento em comissão.
§ 5º A subordinação administrativa prevista neste artigo não alcança a Assessoria Jurídica do Gabinete, a Advocacia Pública Municipal ou a Unidade Central de Controle Interno, cujos vínculos diretos com o Prefeito Municipal e respectivas prerrogativas são disciplinados nesta Lei.
CAPÍTULO III
DA ASSESSORIA JURÍDICA E DA ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 8º A função jurídica no âmbito da Administração Direta compreende:
I - A Assessoria Jurídica do Gabinete, destinada ao assessoramento jurídico direto do Prefeito Municipal;
II - A Advocacia Pública Municipal, exercida pelo ocupante do cargo efetivo de Advogado, nos termos da legislação que disciplina o quadro permanente e as atribuições do cargo.
Art. 9º A Assessoria Jurídica do Gabinete é diretamente vinculada ao Prefeito Municipal e exercerá as atribuições de assessoramento previstas na legislação específica dos cargos de provimento em comissão.
Parágrafo único. A Assessoria Jurídica do Gabinete não exercerá, como atribuição ordinária, representação judicial ou extrajudicial do Município, consultoria jurídica geral e permanente da Administração, cobrança judicial, emissão rotineira de pareceres ou outras atividades próprias da advocacia pública permanente.
Isso fica exatamente coerente com o PL que acabamos de fazer. A versão final dos comissionados delimitou o cargo dessa maneira. PL Consolidação Cargos Comissionados.
Art. 10. O Advogado integrante do quadro permanente exercerá as atribuições de advocacia pública municipal estabelecidas na legislação específica do cargo, incluindo a representação judicial e extrajudicial, consultoria e orientação jurídica institucional e demais atribuições legalmente previstas.
§ 1º O cargo efetivo de Advogado vincula-se diretamente ao Prefeito Municipal para fins administrativos e institucionais, não se subordinando à Assessoria Jurídica do Gabinete.
§ 2º É assegurada ao Advogado independência técnica no exercício das atribuições profissionais próprias do cargo, observados a Constituição, as leis e os deveres funcionais.
§ 3º A distribuição e organização administrativa das demandas jurídicas poderão ser regulamentadas por ato do Prefeito Municipal, vedada a alteração das atribuições legais do cargo efetivo.
TÍTULO III
DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11. Fica instituído o Sistema de Controle Interno – SCI do Poder Executivo Municipal, integrado por todos os órgãos, Departamentos, unidades administrativas, dirigentes e agentes públicos, no âmbito das respectivas competências.
§ 1º O Sistema de Controle Interno compreende o conjunto de políticas, normas, procedimentos, responsabilidades e mecanismos destinados a proporcionar segurança razoável quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência, eficácia, efetividade, integridade e transparência da gestão municipal.
§ 2º O controle interno constitui responsabilidade de todos os agentes públicos no âmbito das atribuições que lhes forem conferidas, não se confundindo o Sistema de Controle Interno com sua Unidade Central.
Art. 12. São finalidades do Sistema de Controle Interno:
I - Avaliar o cumprimento das metas previstas nos instrumentos de planejamento;
II - Avaliar a execução dos programas de governo;
III - Verificar a legalidade e avaliar os resultados da gestão orçamentária, financeira, contábil, operacional, patrimonial e administrativa;
IV - Acompanhar a aplicação dos recursos públicos;
V - Acompanhar o cumprimento dos limites e condições estabelecidos na legislação fiscal;
VI - Proteger o patrimônio público;
VII - Prevenir erros, desperdícios, irregularidades e fraudes;
VIII - Promover o aperfeiçoamento dos processos e controles administrativos;
IX - Fomentar práticas de governança, integridade e gestão de riscos;
X - Avaliar a confiabilidade e integridade das informações produzidas pela Administração;
XI - Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XII - Contribuir para a transparência e adequada prestação de contas da gestão pública.
CAPÍTULO II
DA UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO
Art. 13. A Unidade Central de Controle Interno – UCCI é o órgão central responsável pela coordenação, orientação, avaliação e monitoramento do Sistema de Controle Interno Municipal.
§ 1º A UCCI:
I - Vincula-se diretamente ao Prefeito Municipal;
II - Exercerá suas atribuições com autonomia técnica e independência funcional;
III - Não se subordina administrativa ou tecnicamente aos Departamentos Municipais;
IV - Terá acesso às informações necessárias ao exercício de suas competências.
§ 2º A coordenação da UCCI será exercida pelo servidor efetivo designado para a Função Gratificada de Controlador Interno, na forma da legislação municipal específica.
Art. 14. Compete à Unidade Central de Controle Interno:
I - Coordenar o Sistema de Controle Interno;
II - Elaborar o Plano Anual de Auditoria Interna;
III - Realizar auditorias, inspeções, avaliações e monitoramentos;
IV - Avaliar os controles internos administrativos mantidos pelos órgãos e Departamentos;
V - Avaliar processos e atividades segundo critérios de risco, relevância e materialidade;
VI - Acompanhar a execução orçamentária, financeira, contábil, patrimonial, operacional e administrativa;
VII - Acompanhar o cumprimento das metas estabelecidas nos instrumentos de planejamento;
VIII - Acompanhar o cumprimento dos limites constitucionais, legais e fiscais;
IX - Avaliar a confiabilidade dos dados e informações produzidos pela Administração;
X - Emitir relatórios, recomendações e orientações no âmbito de suas competências;
XI - Acompanhar a adoção das providências decorrentes de suas recomendações;
XII - Acompanhar determinações, recomendações e apontamentos dos órgãos de controle externo;
XIII - Apoiar o Tribunal de Contas do Estado do Paraná e demais órgãos de controle;
XIV - Acompanhar as prestações de contas e obrigações institucionais do Município no âmbito de suas competências;
XV - Avaliar os mecanismos de governança, gestão de riscos, integridade e transparência;
XVI - Elaborar o Relatório Anual de Controle Interno e demais manifestações exigidas pela legislação;
XVII - Comunicar ao Prefeito Municipal irregularidades relevantes identificadas;
XVIII - Comunicar ou representar aos órgãos competentes quando presentes as hipóteses legalmente previstas;
XIX - Exercer as demais competências atribuídas ao controle interno pela Constituição, legislação federal, estadual e municipal.
Art. 15. A atuação da Unidade Central de Controle Interno terá caráter predominantemente preventivo, avaliativo, orientador e de auditoria, preservada sua independência em relação às atividades e atos submetidos a controle.
Parágrafo único. A UCCI não substituirá o gestor na prática de atos administrativos, nem exercerá atribuições operacionais próprias dos órgãos responsáveis pela execução, autorização, gestão ou fiscalização das atividades administrativas.
Art. 16. O Controlador Interno terá acesso, no âmbito de suas competências, aos processos, documentos, registros, informações, bancos de dados e sistemas informatizados necessários ao exercício de suas atribuições, observado o sigilo legal e a legislação de proteção de dados pessoais.
Art. 17. Os órgãos, Departamentos, unidades e agentes públicos deverão prestar à UCCI as informações e esclarecimentos solicitados nos prazos estabelecidos.
Art. 18. Cada dirigente é responsável pela instituição, manutenção e aperfeiçoamento dos controles internos administrativos no âmbito da unidade sob sua direção.
Parágrafo único. A atuação da UCCI não exclui nem reduz a responsabilidade administrativa, funcional, civil ou penal do agente responsável pelo ato.
TÍTULO IV
DOS DEPARTAMENTOS MUNICIPAIS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 19. Os Departamentos Municipais são órgãos diretamente subordinados ao Prefeito Municipal e dirigidos pelos respectivos Diretores de Departamento.
Art. 20. Sem prejuízo das competências específicas estabelecidas nesta Lei, compete aos Diretores de Departamento:
I - Dirigir, planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as atividades do respectivo Departamento;
II - Exercer direção administrativa sobre as unidades e equipes vinculadas;
III - Distribuir, acompanhar e fiscalizar as atividades sob sua responsabilidade;
IV - Assegurar o cumprimento das normas legais, regulamentares e administrativas;
V - Estabelecer e manter controles internos adequados;
VI - Assegurar a integridade, consistência e tempestividade das informações produzidas pelo Departamento;
VII - Acompanhar prazos, obrigações legais, regulamentares e prestações de contas relativas à sua área;
VIII - Coordenar e supervisionar a alimentação, conferência e transmissão de dados e informações aos sistemas oficiais, sem prejuízo da execução operacional pelos servidores responsáveis;
IX - Assegurar o cumprimento das obrigações perante o Tribunal de Contas, órgãos estaduais e federais, sistemas estruturantes e demais plataformas oficiais relacionadas à sua área;
X - Acompanhar a execução dos contratos, convênios, termos, transferências e demais instrumentos relacionados ao Departamento;
XI - Promover a gestão dos recursos humanos, materiais, tecnológicos e patrimoniais colocados à disposição da unidade;
XII - Prestar informações à UCCI, ao Advogado, à Administração, à Contabilidade e aos órgãos de controle;
XIII - Identificar, avaliar e tratar riscos relacionados às atividades do Departamento;
XIV - Promover a integração com os demais órgãos municipais;
XV - Propor medidas de aperfeiçoamento e modernização dos serviços;
XVI - Responder pela gestão e pelos resultados da unidade sob sua direção;
XVII - Exercer as atribuições específicas do respectivo cargo previstas na legislação municipal.
CAPÍTULO II
DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 21. O Departamento de Administração é o órgão responsável pela gestão administrativa geral e pela coordenação dos sistemas de gestão de pessoas, contratações públicas, compras, licitações, contratos administrativos, patrimônio, almoxarifado, tecnologia da informação, protocolo, arquivo e serviços administrativos gerais.
Art. 22. Compete ao Departamento de Administração:
I - Planejar, coordenar, orientar e supervisionar as atividades administrativas do Município;
II - Coordenar a gestão de pessoas e recursos humanos;
III - Supervisionar os registros funcionais e demais atos relativos à vida funcional dos agentes públicos;
IV - Coordenar a folha de pagamento, controle de frequência, férias, afastamentos e demais rotinas de pessoal, observadas as atribuições dos servidores responsáveis;
V - Coordenar o cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais e acessórias relacionadas aos agentes públicos, inclusive o eSocial e sistemas que venham a substituí-lo ou complementá-lo;
VI - Coordenar concursos públicos, processos seletivos, admissões, desligamentos e demais procedimentos relativos a pessoal;
VII - Coordenar as atividades de segurança e saúde no trabalho;
VIII - Coordenar o patrimônio mobiliário e imobiliário de natureza administrativa;
IX - Supervisionar tombamento, inventário, movimentação, conservação e baixa patrimonial;
X - Coordenar o almoxarifado e a gestão de materiais;
XI - Coordenar protocolo, expediente, arquivo e gestão documental;
XII - Coordenar a política de tecnologia da informação, segurança da informação e transformação digital;
XIII - Promover a informatização, integração e modernização dos processos administrativos;
XIV - Coordenar os serviços administrativos gerais;
XV - Estabelecer padrões, fluxos e procedimentos administrativos;
XVI - Exercer a coordenação central do sistema municipal de contratações públicas;
XVII - Coordenar o planejamento anual das contratações;
XVIII - Consolidar e acompanhar o Plano de Contratações Anual;
XIX - Coordenar as atividades administrativas de compras;
XX - Coordenar os procedimentos licitatórios e de contratação direta;
XXI - Coordenar a formalização e o controle administrativo dos contratos, atas de registro de preços e instrumentos congêneres;
XXII - Manter registros e controles centralizados das contratações municipais;
XXIII - Coordenar as publicações e registros exigidos pela legislação, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP;
XXIV- Coordenar os registros e informações das contratações nos sistemas do Tribunal de Contas e demais sistemas oficiais;
XXV - Coordenar administrativamente os procedimentos relativos a alterações, prorrogações, reajustes, repactuações, revisões e reequilíbrios econômico-financeiros;
XXVI - Prestar suporte administrativo aos gestores e fiscais de contratos, sem substituir suas responsabilidades;
XXVII - Coordenar os procedimentos administrativos relativos à apuração de infrações e aplicação de sanções a licitantes e contratados, observadas as competências das autoridades, agentes e comissões designadas;
XXVIII - Promover a organização, padronização e manutenção dos processos administrativos de contratação;
XXIX - Promover ações de capacitação dos agentes envolvidos nas contratações;
XXX - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 23. As contratações públicas serão centralizadas administrativamente no Departamento de Administração, preservadas:
I - A responsabilidade do órgão demandante pela identificação e justificativa da necessidade;
II - As atribuições dos agentes responsáveis pelo planejamento da contratação;
III - As competências do agente de contratação, pregoeiro, comissão e equipe de apoio;
IV - As atribuições do Advogado efetivo no controle jurídico;
V - As atribuições dos gestores e fiscais de contratos;
VI - As competências da Unidade Central de Controle Interno;
VII - A segregação de funções prevista na legislação.
Parágrafo único. As competências, responsabilidades, fluxos e procedimentos das contratações públicas serão regulamentados por decreto.
CAPÍTULO III
DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Art. 24. O Departamento de Finanças é responsável pela gestão orçamentária, financeira, contábil, tributária e fiscal do Município.
Art. 25. Compete ao Departamento de Finanças:
I - Coordenar a política financeira, orçamentária, contábil, tributária e fiscal;
II - Coordenar a elaboração e acompanhar a execução do PPA, LDO e LOA, em articulação com os demais Departamentos;
III - Executar e controlar a programação orçamentária e financeira;
IV - Coordenar a contabilidade pública municipal;
V - Elaborar as demonstrações contábeis e fiscais;
VI - Coordenar as prestações de contas de natureza contábil, orçamentária e financeira;
VII - Coordenar, conferir e acompanhar a transmissão das informações contábeis, orçamentárias e fiscais ao SIM-AM e aos demais sistemas oficiais;
VIII - Coordenar a tesouraria e o fluxo financeiro;
IX - Controlar ingressos, pagamentos e disponibilidades;
X - Administrar os cadastros tributários;
XI - Coordenar lançamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;
XII - Administrar a dívida ativa em sua fase administrativa, sem prejuízo das atribuições do Advogado na cobrança judicial;
XIII - Acompanhar transferências constitucionais, legais e voluntárias;
XIV - Acompanhar os limites constitucionais e legais relativos a despesas, pessoal, endividamento e aplicação de recursos;
XV - Coordenar o cumprimento das obrigações estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal;
XVI - Fornecer e consolidar informações necessárias às prestações de contas;
XVII - Exercer outras atribuições correlatas.
Parágrafo único. As atividades de compras, licitações e gestão administrativa de contratos não integram o Departamento de Finanças, competindo ao Departamento de Administração sua coordenação.
CAPÍTULO IV
DO DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
Art. 26. O Departamento de Indústria, Comércio e Turismo é o órgão responsável pela formulação, coordenação e execução das políticas municipais de desenvolvimento econômico, indústria, comércio, serviços, empreendedorismo e turismo.
Art. 27. Compete ao Departamento de Indústria, Comércio e Turismo:
I - Formular e implementar políticas de desenvolvimento econômico sustentável;
II - Promover ações destinadas à geração de emprego, renda e oportunidades de negócios;
III - Fomentar a instalação, expansão e permanência de empreendimentos industriais, comerciais e de serviços no Município;
IV - Promover a articulação do Município com empresas, associações empresariais, entidades de classe, instituições financeiras, órgãos públicos e demais agentes de desenvolvimento;
V - Apoiar o empreendedorismo, os pequenos negócios, os microempreendedores individuais e as iniciativas de economia local;
VI - Promover ações de desburocratização e melhoria do ambiente municipal de negócios, em articulação com os demais órgãos competentes;
VII - Desenvolver programas de capacitação, inovação, qualificação empresarial e incentivo ao empreendedorismo;
VIII - Acompanhar áreas, imóveis, distritos e espaços destinados ao desenvolvimento industrial e empresarial, em articulação com os órgãos responsáveis pelo patrimônio e planejamento urbano;
IX - Propor e acompanhar programas municipais de incentivo ao desenvolvimento econômico, observada a legislação aplicável;
X - Promover estudos e levantamentos destinados à identificação das potencialidades econômicas do Município;
XI - Formular e executar a política municipal de turismo;
XII - Identificar, estruturar, divulgar e promover os atrativos turísticos locais;
XIII - Fomentar eventos, roteiros, atividades e iniciativas de interesse turístico;
XIV - Promover a integração do turismo com as atividades culturais, esportivas, rurais, gastronômicas, ambientais e econômicas do Município;
XV - Buscar programas, parcerias, convênios e recursos destinados ao desenvolvimento econômico e turístico;
XVI - Acompanhar contratos, convênios, termos e instrumentos vinculados às políticas de sua área;
XVII - Manter atualizadas as informações e prestações de contas relativas aos programas e recursos sob sua responsabilidade;
XVIII - Exercer outras atribuições correlatas.
CAPÍTULO V
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS RODOVIÁRIOS
Art. 28. O Departamento de Obras e Serviços Rodoviários é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução administrativa das obras e dos serviços relacionados à infraestrutura rodoviária municipal, à conservação da malha viária rural e à gestão operacional das máquinas, equipamentos e frentes de serviço vinculadas à sua área.
Art. 29. Compete ao Departamento de Obras e Serviços Rodoviários:
I - Planejar, coordenar e supervisionar a execução e manutenção das estradas municipais;
II - Coordenar os serviços de abertura, conservação, recuperação, patrolamento, cascalhamento e adequação das vias rurais;
III - Coordenar a execução e manutenção de pontes, bueiros, drenagens, passagens e demais estruturas vinculadas à malha rodoviária municipal;
IV - Planejar e coordenar as frentes de trabalho, observadas as prioridades estabelecidas pela Administração;
V - Coordenar a utilização de máquinas, veículos, equipamentos e materiais destinados aos serviços rodoviários;
VI - Acompanhar a conservação e as condições operacionais dos equipamentos vinculados ao Departamento, articulando-se com os responsáveis pela manutenção e controle de frota;
VII - Coordenar as atividades relacionadas ao britador municipal, observadas as responsabilidades técnicas e operacionais previstas em legislação específica;
VIII - Manter controles sobre materiais, insumos, produção e utilização relacionados às atividades do Departamento;
IX - Acompanhar obras e serviços contratados de interesse da área, sem substituir os responsáveis técnicos, gestores ou fiscais formalmente designados;
X - Fornecer informações e elementos técnicos e administrativos necessários ao planejamento das contratações de sua área;
XI - Acompanhar convênios, transferências, programas e instrumentos destinados à infraestrutura rodoviária;
XII - Assegurar a manutenção dos registros, medições, documentos e informações necessários às prestações de contas dos recursos vinculados à sua área, respeitadas as atribuições dos profissionais legalmente responsáveis;
XIII - Promover ações de prevenção e resposta a situações que comprometam a trafegabilidade da malha viária municipal;
XIV - Articular-se com os demais órgãos municipais nas ações de infraestrutura, desenvolvimento rural e proteção e defesa civil;
XV - Exercer outras atribuições correlatas.
Parágrafo único. As atribuições previstas neste artigo serão exercidas sem prejuízo das responsabilidades técnicas legalmente reservadas aos profissionais habilitados e das Funções por Encargo Especial instituídas em legislação própria.
CAPÍTULO VI
DO DEPARTAMENTO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Art. 30. O Departamento de Obras e Serviços Urbanos é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação, supervisão e execução administrativa das obras públicas urbanas, da manutenção dos espaços e equipamentos públicos e dos serviços urbanos municipais.
Art. 31. Compete ao Departamento de Obras e Serviços Urbanos:
I - Planejar, coordenar e supervisionar as obras públicas municipais de sua área;
II - Coordenar a construção, conservação, reforma e manutenção dos prédios e próprios municipais;
III - Coordenar os serviços de conservação e manutenção de vias, passeios, praças, parques, jardins e demais logradouros públicos;
IV - Coordenar os serviços municipais de limpeza pública, observada a legislação ambiental e sanitária;
V - Coordenar os serviços de iluminação pública e iluminação dos próprios municipais;
VI - Coordenar os serviços de manutenção urbana;
VII - Acompanhar as condições de conservação e segurança dos bens e equipamentos públicos vinculados à sua área;
VIII - Acompanhar projetos, obras, medições, cronogramas e serviços de engenharia de interesse municipal, respeitadas as atribuições dos profissionais legalmente habilitados;
IX - Prestar suporte administrativo às ações de planejamento, fiscalização e execução de obras públicas;
X - Acompanhar os contratos de obras e serviços de engenharia relacionados à sua área, sem prejuízo das competências dos gestores, fiscais e responsáveis técnicos designados;
XI - Participar do planejamento das contratações relativas às necessidades do Departamento;
XII - Acompanhar convênios, transferências e programas destinados a obras e infraestrutura urbana;
XIII - Assegurar a organização da documentação necessária às medições, prestações de contas e acompanhamento dos recursos aplicados nas obras sob responsabilidade do Departamento;
XIV - Articular-se com os órgãos competentes quanto ao planejamento urbano, acessibilidade, mobilidade, ocupação do solo e infraestrutura;
XV - Atuar, no âmbito de suas competências, em apoio às ações municipais de proteção e defesa civil;
XVI - Exercer outras atribuições correlatas.
Parágrafo único. A direção administrativa do Departamento não substitui nem interfere na responsabilidade técnica dos profissionais habilitados responsáveis por projetos, laudos, fiscalização, execução, medições e demais atividades submetidas à legislação profissional.
CAPÍTULO VII
DO DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 32. O Departamento de Assistência Social é o órgão responsável pela gestão da Política Municipal de Assistência Social e pela organização e execução do Sistema Único de Assistência Social – SUAS no âmbito municipal.
Art. 33. Compete ao Departamento de Assistência Social:
I - Formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social;
II - Organizar e gerir o SUAS no âmbito municipal;
III - Coordenar a oferta dos serviços de proteção social básica e especial de competência municipal;
IV - Coordenar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais;
V - Assegurar a organização e funcionamento das unidades socioassistenciais municipais;
VI - Coordenar administrativamente as ações do Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e de outras unidades integrantes da rede municipal;
VII - Coordenar as ações relativas ao Cadastro Único e aos programas de transferência de renda, observadas as normas federais aplicáveis;
VIII - Coordenar os benefícios eventuais e demais benefícios socioassistenciais de competência municipal;
IX - Coordenar os serviços de acolhimento e proteção às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade ou risco social;
X - Coordenar as ações relativas ao Serviço Família Acolhedora, quando instituído;
XI - Coordenar, no âmbito da Assistência Social, as medidas socioeducativas de competência municipal;
XII - Assegurar a vigilância socioassistencial e a utilização de seus dados no planejamento das políticas públicas;
XIII - Promover ações de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários;
XIV - Articular a rede socioassistencial governamental e não governamental;
XV - Promover a articulação intersetorial com Saúde, Educação, Habitação, Trabalho, Conselho Tutelar e demais políticas e órgãos relacionados à proteção social;
XVI - Prestar apoio administrativo aos Conselhos vinculados à política de assistência social, respeitada sua autonomia;
XVII - Gerir administrativamente os fundos vinculados à área, observadas as competências legais dos respectivos gestores e conselhos;
XVIII - Elaborar, acompanhar e avaliar os planos municipais exigidos pela legislação e pelos sistemas de assistência social;
XIX - Coordenar o preenchimento, atualização, conferência e transmissão das informações exigidas pelos sistemas oficiais do SUAS e pelos órgãos estaduais e federais;
XX - Acompanhar transferências fundo a fundo, convênios, termos e demais recursos vinculados à assistência social;
XXI - Assegurar a organização da documentação necessária às prestações de contas dos recursos vinculados;
XXII - Acompanhar metas, indicadores e resultados dos programas socioassistenciais;
XXIII - Exercer outras atribuições correlatas.
Parágrafo único. As atribuições de coordenação técnica e responsabilidade específica do Cadastro Único, CRAS, Família Acolhedora, medidas socioeducativas e vigilância socioassistencial serão exercidas pelos agentes legalmente designados, cabendo ao Diretor do Departamento a direção, supervisão e responsabilização administrativa da política municipal.
CAPÍTULO VIII
DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE
Art. 34. O Departamento de Saúde é o órgão responsável pela direção da Política Municipal de Saúde e pela gestão do Sistema Único de Saúde – SUS no âmbito municipal.
Art. 35. Compete ao Departamento de Saúde:
I - Formular, coordenar, executar, monitorar e avaliar a Política Municipal de Saúde;
II - Exercer a gestão municipal do Sistema Único de Saúde – SUS, observadas as competências estabelecidas na legislação;
III - Elaborar, executar e acompanhar o Plano Municipal de Saúde, a Programação Anual de Saúde e os demais instrumentos de planejamento do SUS;
IV - Elaborar e acompanhar os relatórios e instrumentos de gestão exigidos pelo SUS;
V - Coordenar a Atenção Primária à Saúde;
VI - Coordenar administrativamente as Unidades Básicas de Saúde e demais unidades municipais;
VII - Coordenar a organização da rede municipal de atenção à saúde;
VIII - Coordenar os serviços de regulação, controle e avaliação;
IX - Coordenar o acesso a consultas, exames, procedimentos, tratamentos e serviços de referência, observados os fluxos de regulação;
X - Coordenar as ações de vigilância sanitária, epidemiológica e demais ações de vigilância em saúde de competência municipal;
XI - Coordenar a assistência farmacêutica municipal;
XII - Coordenar as políticas e ações de saúde bucal;
XIII - Coordenar os serviços municipais de enfermagem, medicina, fisioterapia, odontologia, farmácia e demais áreas assistenciais, respeitadas as responsabilidades técnicas profissionais;
XIV - Promover ações de prevenção de doenças, promoção e proteção da saúde;
XV - Coordenar programas, campanhas e estratégias de saúde pública;
XVI - Promover a articulação da rede municipal com os serviços estaduais, federais, regionais e conveniados;
XVII - Coordenar administrativamente o transporte sanitário, quando vinculado ao Departamento;
XVIII - Gerir os recursos do Fundo Municipal de Saúde, na forma da legislação específica;
XIX - Acompanhar as transferências fundo a fundo e demais recursos destinados à saúde;
XX - Acompanhar contratos, convênios, consórcios, termos e demais instrumentos vinculados à área;
XXI - Assegurar o adequado registro da produção e das informações de saúde nos sistemas oficiais;
XXII - Coordenar, supervisionar e acompanhar a alimentação, consistência, fechamento e transmissão dos sistemas oficiais do SUS de responsabilidade municipal;
XXIII - Acompanhar os indicadores de saúde e utilizar seus resultados no planejamento e avaliação das ações;
XXIV - Assegurar a elaboração, organização e disponibilização das informações necessárias às prestações de contas e audiências públicas da saúde;
XXV - Prestar suporte administrativo ao Conselho Municipal de Saúde, respeitada sua autonomia e competências legais;
XXVI - Assegurar a adequada aplicação dos recursos vinculados à saúde e o cumprimento dos limites constitucionais e legais, em articulação com o Departamento de Finanças;
XXVII - Participar do planejamento das contratações necessárias à execução das políticas de saúde e assegurar a fiscalização setorial dos respectivos contratos;
XXVIII - Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 36. O Fundo Municipal de Saúde constitui instrumento de natureza contábil e financeira destinado à movimentação dos recursos vinculados às ações e serviços públicos de saúde, observadas a legislação específica e as normas do SUS.
§ 1º A gestão administrativa dos recursos e programas vinculados ao Fundo caberá ao Departamento de Saúde, sem prejuízo das atribuições de execução orçamentária, contábil, financeira e de tesouraria do Departamento de Finanças.
§ 2º A gestão do Fundo observará as competências do Conselho Municipal de Saúde e as normas relativas à prestação de contas e ao controle social.
CAPÍTULO IX
DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES
Art. 37. O Departamento de Educação, Cultura e Esportes é o órgão responsável pela direção das políticas municipais de educação, cultura, esporte e lazer.
Art. 38. Compete ao Departamento de Educação, Cultura e Esportes:
I - Formular, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Educação;
II - Organizar e administrar a rede municipal de ensino;
III - Assegurar a oferta da educação de competência municipal nos termos da legislação educacional;
IV - Elaborar, executar, acompanhar e avaliar o Plano Municipal de Educação;
V - Coordenar o planejamento educacional e acompanhar metas, indicadores e resultados da rede municipal;
VI - Coordenar matrículas, calendário escolar e organização administrativa da rede;
VII - Promover a formação e valorização dos profissionais da educação, observada a legislação específica;
VIII - Coordenar o transporte escolar;
IX - Coordenar a alimentação escolar, respeitada a responsabilidade técnica do profissional legalmente habilitado;
X - Acompanhar a aplicação dos recursos vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino;
XI - Acompanhar os recursos do FUNDEB e demais transferências vinculadas à educação;
XII - Acompanhar programas estaduais e federais destinados à educação;
XIII - Coordenar o levantamento, registro, conferência e transmissão das informações da educação aos sistemas oficiais;
XIV - Assegurar a consistência dos dados relativos a matrículas, frequência, transporte, alimentação escolar, profissionais, estabelecimentos e demais informações de responsabilidade municipal;
XV - Acompanhar convênios, termos, transferências e prestações de contas da área educacional;
XVI - Prestar apoio administrativo aos conselhos vinculados à educação, respeitadas suas competências e autonomia;
XVII - Promover políticas municipais de cultura;
XVIII - Fomentar, preservar e divulgar o patrimônio histórico e cultural e as manifestações culturais locais;
XIX - Promover atividades, eventos, projetos e programas culturais;
XX - Incentivar artistas, grupos, associações e iniciativas culturais;
XXI - Gerir os espaços culturais municipais;
XXII - Formular e executar políticas municipais de esporte e lazer;
XXIII - Promover programas, competições, atividades esportivas e ações de lazer;
XXIV - Incentivar a prática esportiva e a participação comunitária;
XXV - Gerir os equipamentos e espaços esportivos municipais;
XXVI - Buscar recursos, programas, convênios e parcerias para educação, cultura, esporte e lazer;
XXVII - Participar do planejamento das contratações de sua área e assegurar o acompanhamento e fiscalização setorial dos respectivos contratos;
XXVIII - Exercer outras atribuições correlatas.
Parágrafo único. A direção administrativa prevista neste artigo não substitui as atribuições pedagógicas, técnicas ou profissionais legalmente atribuídas aos servidores da educação e aos responsáveis técnicos designados.
CAPÍTULO X
DO DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
Art. 39. O Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente é o órgão responsável pelas políticas municipais de desenvolvimento rural, agricultura, pecuária, agroindústria, apoio ao produtor e proteção ambiental.
Art. 40. Compete ao Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente:
I - Formular e executar políticas de desenvolvimento rural sustentável;
II - Promover ações de apoio e fortalecimento da agricultura e pecuária;
III - Fomentar a agricultura familiar, a diversificação produtiva e a agregação de valor à produção;
IV - Apoiar produtores rurais e suas organizações;
V - Promover programas de incentivo à produção, produtividade e melhoria das condições de desenvolvimento rural;
VI - Fomentar a agroindustrialização e a comercialização da produção local;
VII - Promover ações, programas e parcerias de assistência e desenvolvimento rural, respeitadas as atribuições dos profissionais habilitados;
VIII - Coordenar administrativamente os programas municipais relacionados à produção animal e vegetal;
IX - Acompanhar os programas municipais relacionados à inseminação artificial e demais ações de melhoramento produtivo;
X - Coordenar administrativamente as ações municipais relativas à inspeção de produtos de origem animal, respeitadas as competências e responsabilidades técnicas legalmente estabelecidas;
XI - Formular e executar a Política Municipal de Meio Ambiente;
XII - Promover ações de conservação, recuperação e proteção dos recursos naturais;
XIII - Promover educação ambiental;
XIV - Coordenar programas de arborização, recuperação ambiental e proteção de áreas de interesse ambiental;
XV - Atuar na proteção dos recursos hídricos e na conservação do solo;
XVI - Acompanhar e promover ações relativas à gestão de resíduos, no âmbito das competências atribuídas ao Departamento;
XVII - Exercer as atribuições municipais relativas ao licenciamento, fiscalização e gestão ambiental quando legalmente atribuídas ao Município, respeitadas as competências dos profissionais habilitados;
XVIII - Promover articulação com órgãos ambientais estaduais e federais;
XIX – acompanhar fundos, conselhos, programas e instrumentos de política ambiental existentes no Município;
XX - Buscar recursos, convênios, programas e parcerias destinados ao desenvolvimento rural e ambiental;
XXI - Acompanhar e prestar contas dos recursos vinculados aos programas sob sua responsabilidade;
XXII - Participar do planejamento das contratações de sua área e acompanhar sua execução;
XXIII - Articular-se com os Departamentos de Obras e Serviços Rodoviários e de Indústria, Comércio e Turismo nas políticas de desenvolvimento rural e econômico;
XXIV - Exercer outras atribuições correlatas.
Parágrafo único. As atividades sujeitas à habilitação profissional, responsabilidade técnica, inspeção ou competência legal específica serão exercidas exclusivamente pelos agentes legalmente habilitados ou designados.
TÍTULO V
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA, GOVERNANÇA E RESPONSABILIDADES
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO E DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 41. O planejamento municipal será exercido de forma integrada e transversal pelos órgãos e Departamentos, de acordo com a natureza de suas competências.
§ 1º Compete ao Departamento de Finanças coordenar o planejamento orçamentário e fiscal e a elaboração dos instrumentos de planejamento previstos na legislação financeira, em articulação com os demais órgãos.
§ 2º Compete a cada Departamento realizar o planejamento setorial das políticas, programas, ações, contratações e necessidades compreendidas em sua área.
§ 3º O planejamento urbano, de obras, desenvolvimento econômico, políticas sociais e demais matérias especializadas será exercido pelos órgãos competentes segundo sua natureza.
Art. 42. Os órgãos e Departamentos deverão atuar de forma integrada na elaboração do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual, planos setoriais, Plano de Contratações Anual e demais instrumentos de planejamento.
CAPÍTULO II
DAS CONTRATAÇÕES, CONTRATOS E RESPONSABILIDADES SETORIAIS
Art. 43. O Departamento de Administração exercerá a coordenação central administrativa das contratações públicas municipais, sem prejuízo das competências legalmente atribuídas aos demais agentes e unidades.
Art. 44. Compete aos órgãos e Departamentos requisitantes:
I - Identificar e justificar suas necessidades;
II - Realizar o planejamento setorial das contratações;
III - Fornecer as informações e especificações técnicas necessárias à instrução dos processos;
IV - Indicar os resultados pretendidos;
V - Colaborar na elaboração dos documentos da fase preparatória;
VI - Assegurar disponibilidade e participação dos agentes técnicos necessários;
VII - Acompanhar a execução das contratações relativas à sua área;
VIII - Exercer a gestão e fiscalização contratual por meio dos agentes formalmente designados;
IX - Comunicar tempestivamente ocorrências, descumprimentos e necessidades de alteração contratual;
X - Manter os registros necessários à comprovação da execução.
Art. 45. A designação e atuação dos agentes de contratação, pregoeiros, equipes de apoio, comissões de contratação, gestores e fiscais de contratos observarão a Lei Federal nº 14.133/2021, a legislação municipal específica e a regulamentação do Poder Executivo.
Art. 46. A organização das contratações deverá observar a segregação de funções, especialmente entre as atividades de planejamento, seleção do fornecedor, controle jurídico, gestão e fiscalização contratual, liquidação, pagamento e controle interno.
Parágrafo único. A regulamentação definirá os fluxos, responsabilidades e controles necessários à aplicação deste artigo, consideradas a estrutura e a capacidade administrativa do Município.
CAPÍTULO III
DOS SISTEMAS OFICIAIS, INFORMAÇÕES E PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 47. Os Diretores dos Departamentos são responsáveis por assegurar, no âmbito de suas respectivas áreas, a organização, integridade, consistência, tempestividade e disponibilização das informações necessárias:
I - Aos sistemas oficiais municipais, estaduais e federais;
II - Ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
III - Aos órgãos concedentes e financiadores;
IV - Aos sistemas estruturantes das respectivas políticas públicas;
V - Às prestações de contas;
VI - Ao Portal da Transparência e aos instrumentos de acesso à informação;
VII - Ao Sistema de Controle Interno;
VIII - Aos demais órgãos de fiscalização e controle.
§ 1º A responsabilidade de direção e supervisão prevista no caput não substitui a responsabilidade técnica, funcional ou operacional do agente encarregado da produção, registro, conferência ou transmissão da informação.
§ 2º Os servidores responsáveis por sistemas ou obrigações específicas deverão informar ao Diretor do Departamento qualquer impedimento, inconsistência, pendência ou risco de descumprimento de prazo.
§ 3º O Diretor deverá adotar tempestivamente as providências administrativas necessárias à regularização das situações previstas no § 2º.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. Os cargos de provimento efetivo permanecem regidos pela Lei Municipal nº 1.812/2026 e demais legislação específica, não sendo suas atribuições alteradas por esta Lei.
Art. 49. As Funções por Encargo Especial permanecem regidas pela Lei Municipal nº 1.806/2026, não sendo esta Lei fundamento para alteração de seus requisitos, percentuais, atribuições ou condições de exercício.
Parágrafo único. As referências constantes da Lei nº 1.806/2026 às unidades administrativas serão interpretadas em conformidade com a estrutura estabelecida nesta Lei, preservada a natureza das respectivas funções.
Art. 50. Os cargos de provimento em comissão, seus quantitativos, requisitos, símbolos, remuneração e atribuições serão regidos pela legislação municipal específica.
Parágrafo único. As atribuições dos cargos em comissão deverão ser exercidas em conformidade com as competências institucionais dos órgãos e Departamentos definidos nesta Lei, vedada a transferência aos ocupantes de cargos comissionados de atribuições técnicas ou permanentes legalmente reservadas aos cargos efetivos ou às Funções por Encargo Especial.
Art. 51. A Lei Municipal nº 1.782/2026 permanece em vigor e será aplicada em conjunto com esta Lei no que se refere aos agentes públicos responsáveis pelas funções essenciais das contratações públicas.
Art. 52. O Poder Executivo promoverá a revisão e adequação da regulamentação municipal da Lei Federal nº 14.133/2021 à estrutura administrativa estabelecida nesta Lei.
Parágrafo único. Até a edição da nova regulamentação, permanecem aplicáveis as disposições regulamentares vigentes que não forem incompatíveis com esta Lei e com a legislação superveniente.
Art. 53. Os processos administrativos, licitações, contratos, convênios, termos, programas, prestações de contas e demais procedimentos em andamento continuarão válidos e serão conduzidos pelas unidades competentes segundo a estrutura estabelecida nesta Lei, preservados os atos regularmente praticados.
Art. 54. A transferência de competências entre unidades administrativas não implica novação, interrupção ou extinção dos contratos, convênios, termos, obrigações, direitos ou responsabilidades do Município.
Art. 55. Os bens, arquivos, processos, recursos, sistemas e demais meios administrativos vinculados às competências transferidas serão redistribuídos às unidades competentes por ato administrativo.
Art. 56. As dotações orçamentárias existentes serão executadas pelas unidades competentes, podendo o Poder Executivo promover as adequações orçamentárias e administrativas necessárias à implementação desta Lei, observada a legislação aplicável.
Art. 57. O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei para disciplinar a organização interna, fluxos, procedimentos, sistemas, mecanismos de governança, gestão de riscos e controles administrativos, vedada a alteração das competências essenciais estabelecidas em lei.
Art. 58. A instituição da estrutura prevista nesta Lei não implica, por si só, criação de cargos, funções ou aumento de remuneração, que dependerão de lei específica quando exigida.
Art. 59. Fica revogada a Lei Municipal nº 50, de 9 de dezembro de 1993, e suas alterações, ressalvadas as disposições autônomas eventualmente não relacionadas à estrutura administrativa até sua expressa consolidação ou revogação.
Art. 60. Fica revogada a Lei Municipal nº 508/2006, que disciplina o Sistema de Controle Interno do Município, passando a matéria a ser integralmente regida pelo Título III desta Lei.
Art. 61. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aos 30 de outubro de 2026.
MAICO DIOGO FAVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Fabio Zanela
Código Identificador:F42FA762