ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ
Departamento de Recursos Humanos
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO PARANÁ - LEI 111/2025
LEINº111/2025
EMENTA: Acrescenta o §3º, ao artigo 1º da Lei nº 018/2023 que dispões sobre a concessão de cartão alimentação aos servidores municipais e dá outras providências.
FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTE PROJETO DE LEI:
Art. 1º ACRESCENTAR §3º ao art. 1º, da Lei 18/2023, o qual passa a ter a seguinte redação:
§3º Fica autorizada, em caráter excepcional e devidamente justificado, a concessão do benefício previsto no caput deste artigo por pagamento em pecúnia, com caráter indenizatório, que garanta a finalidade do auxílio-alimentação, vedada a incidência de contribuição previdenciária e demais encargos, enquanto não existir contrato decorrente de processo licitatório vigente.
Parágrafo único. O disposto no §3º, aplica-se para eventual saldo remanescente creditado no cartão, o qual será objeto de apuração por meio da Secretaria Municipal Geral Administrativa.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeito retroativo a partir do mês de novembro de 2025.
Paço Municipal de São Pedro do Paraná em 03 de dezembro de 2025
VANDERLEI CAETANO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcelo Aparecido Silveira Gurson
Código Identificador:F437898A