ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.327/2022
SÚMULA: “Dispõe sobre repasse de recursos mensais aos médicos cooperadores dentro do Mais Médicos para o Brasil e PRO – VAB, com a finalidade de auxílio alimentação, transporte e moradia.”
A Câmara Municipal de Pérola D’ Oeste, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei,
Art. 1º. Fica ao Poder Executivo Municipal autorizado a conceder repasse mensal no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), a cada médico cooperado, dentro do programa do Governo Federal Mais Médicos e PROVAB, em conformidade no disposto na Portaria n.º 23 de 1º de outubro de 2013 e Portaria n.º 300 de 05 de outubro de 2017, visando auxilio alimentação, transporte ao local de trabalho e moradia, totalizando o valor do repasse em R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Parágrafo Único. A Celebração que trata o caput deste artigo terá prazo determinado pelo período de 01 de janeiro de 2022 até 31 de dezembro de 2022, sendo que poderá ser extinto a qualquer momento se uma das partes deixar de cumprir a finalidade.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
06.00 - Secretaria de Saúde.
06.01 – Departamento de Saúde.
10.301.7.2.39 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.90.48.00-1303 - Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas
Art. 3º. O repasse desse valor será feito até o dia 15 (quinze) de cada mês, a ser disponibilizada em agência do Banco do Brasil na conta a ser indicada ao setor de contabilidade da prefeitura, pelo profissional médico.
Art. 4º. Os profissionais médicos dos programas trabalharão em conformidade com as disposições da Lei n.º 12.871 de 22 de outubro de 2013; Lei n.º 11.129/2005, Portaria n.º 754/2012 do Ministério da Saúde, Portaria n.º 2.844 / GM/MS de outubro de 2011, Portaria n.º 2.844/21 de 26 de outubro de 2021, Portaria n.º 30/2014 de 12 de Fevereiro de 2014.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a primeiro de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrário, especialmente a Lei n.º 1.234/2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste em 04 de fevereiro de 2022.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:F43DF6FF