ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI Nº. 695/2023

SÚMULA: Proíbe o uso de produtos fumígenos em recintos coletivos, na forma que especifica.

 

A Câmara Municipal de Miraselva, Estado do Paraná, aprovou e eu, Rogério Aparecido da Silva, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o – Fica proibido o uso de quaisquer dispositivos que emulem ou simulem o consumo de produtos fumígenos, tais como narguilés, cigarros eletrônicos, vapes, vaporizadores, charutos, cachimbos ou semelhantes, eletrônicos ou mecânicos, ainda que não sejam derivados do tabaco ou que não contenham nicotina, em recinto coletivo fechado, público ou privado.

§1º - Considera-se recinto coletivo o local fechado, de acesso público, destinado à permanente utilização simultânea por várias pessoas, incluindo veículos de transporte coletivo, áreas do tipo varanda, pontos de ônibus, espaços de espera em geral e afins.

 

§2º - Incluem-se nas disposições do parágrafo anterior todas as repartições públicas ou privadas, ainda que em suas áreas externas façam parte do ambiente estrutural principal, a exemplo de mercados, mercearias, hospitais, postos de saúde, dependências escolares, bibliotecas, recintos de trabalho coletivo e áreas de lazer.

 

Art. 2º- O descumprimento do que determina a presente lei ensejará a imposição de sansões contidas no art. 2º da Lei Federal nº 6.437/1977.

 

Art. 3º- Recomenda-se aos estabelecimentos municipais, públicos ou privados, realizar ampla divulgação das vedações contidas na presente lei, inclusive através dos meios de comunicação oficiais, como redes sociais, jornais de circulação municipal, cartazes e informativos em geral.

 

Art. 4º- A Fiscalização do disposto na presente Lei ficará a cargo da secretaria municipal de saúde, ainda que por meio da divisão de vigilância sanitária, dada a competência para as ações de proteção à saúde.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, 17 de outubro de 2023.

 

ROGÉRIO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
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