ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
LEI Nº. 1.570 DE 09 DE ABRIL DE 2020
LEI Nº. 1.570 de 09 de abril de 2020
Altera e inclui valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2018 a 2021, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal de Candói, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei.
Art. 1º Altera valores nas ações: URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS; MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS; MANUT. DO DEP. DE ASSIST. À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROGRAMAS; PROG. ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO (PROP. 36000.3107592/02-000); MANUTENÇÃO DO SETOR DE EPIDEMIOLOGIA; e MANUTENÇÃO DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.494 de 12 de dezembro de 2018 - Plano Plurianual 2018 a 2021 (PPA).
Art. 2º Altera valores nas ações: URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS; MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS; MANUT. DO DEP. DE ASSIST. À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROGRAMAS; PROG. ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO (PROP. 36000.3107592/02-000); MANUTENÇÃO DO SETOR DE EPIDEMIOLOGIA; e MANUTENÇÃO DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.523 de 30 de maio de 2019 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019 (LDO).
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 100.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2042 MANUT. DO DEP. DE ASSIST. À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
04710 EA 00303 SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%)
Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit na seguinte fonte de recurso:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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303 |
SAÚDE - RECEITAS VINCULADAS (E.C. 29/00 - 15%) |
R$ 100.000,00 |
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Especial Suplementar no valor de R$ 58.000,00 (Cinquenta e oito mil reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO R$ 43.000,00
04.005 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO E SERVIÇOS GERAIS
04.122.0002.2018 MANUTENÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
01455 EA 00000 RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRE)
13 SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE R$ 15.000,00
13.002 SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL
18.542.0018.2088 MANUTENÇÃO DO SETOR DE GESTÃO AMBIENTAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
08275 EA 00511 TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Art. 6º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Superávit nas seguintes fontes de recursos:
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Fonte |
Descrição |
Valor |
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000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS (LIVRES) |
R$ 43.000,00 |
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511 |
TAXAS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
R$ 15.000,00 |
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Subtotal |
R$ 58.000,00 |
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Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) no Órgão e Unidade orçamentária abaixo especificada:
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 150.000,00
08.005 DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, CONT. E COORD. DE PROG.
10.301.0005.2106 PROG. ATENÇÃO BÁSICA - PAB FIXO (PROP. 36000.3107592/02-000)
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
05387 E 00494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Art. 8º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação na conta de receita abaixo especificada:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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1.7.1.8.03.11.24... |
Receita PAB FIXO - Emenda Parlamentar - 494 |
R$ 150.000,00 |
Art. 9º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2020, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.081.806,00 (Um milhão, oitenta e um mil e oitocentos e seis reais) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 250.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
00956 E 00844 CONVÊNIO SEDU/2020 - PAV. ASFÁLTICA (AV. ANÍZIO PEDRO DA LUZ)
03 SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, URBANISMO E PROJETOS R$ 800.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
15.451.0016.1002 URBANIZAÇÃO/PAVIMENTAÇÃO/READEQ. DE RUAS E AVENIDAS
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES
00957 E 00845 CONVÊNIO SEDU/2020 - PAV. ASFÁLTICA (AV. JOSÉ CAVALCANTI & HAB. AGUAPÉ)
08 SECRETARIA DE SAÚDE / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS R$ 31.806,00
08.007 DEPARTAMENTO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE
10.305.0005.2056 MANUTENÇÃO DO SETOR DE EPIDEMIOLOGIA
3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO
06005 E 00494 BLOCO DE CUSTEIO DAS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE
Art. 10º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Excesso de Arrecadação nas contas de receita abaixo especificadas:
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Conta |
Descrição |
Valor |
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2.4.2.8.10.9.1.06... |
Convênio SEDU/2020 - Pav. Asfáltica (Av. Anízio Pedro da Luz) F- 844 |
R$ 250.000,00 |
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2.4.2.8.10.9.1.07... |
Convênio SEDU/2020 - Pav. Asfáltica (Av. José Cavalcanti & Hab. Aguapé) F-845 |
R$ 800.000,00 |
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1.7.1.8.03.11.23... |
Receita PAB FIXO - Corona Vírus - COVID-19 - 494 |
R$ 31.806,00 |
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Subtotal |
R$ 1.081.806,00 |
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Art. 11º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Candói, em 09 de abril de 2020.
GELSON KRUK DA COSTA
Prefeito
Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:F44714D2