ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 940/2022

Dispõe sobre a concessão de Abono-FUNDEB os Profissionais da Educação da Rede Pública municipal, como medida excepcional e transitória destinada a promover o cumprimento do disposto no artigo 212-A, Inciso XI, da Constituição Federal.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O Poder Executivo concederá aos profissionais da educação básica da rede municipal de ensino definidos nesta lei em caráter excepcional, no exercício de 2022, o abono denominado Abono-FUNDEB, para fins de cumprimento do disposto no inciso XI, do artigo 212-A, da Constituição Federal de 1988.

 

§ 1º - O valor global destinado ao pagamento do Abono-FUNDEB será estabelecido em Decreto, e não poderá ser superior à quantia necessária para integrar 70,08% (setenta inteiros vírgulas oito por cento) dos recursos disponíveis na conta municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, relativos ao exercício de 2021.

 

§ 2º - Caso o servidor seja titular de mais de um padrão com a Secretaria Municipal de Educação da rede municipal de ensino, fará “jus”, em face da acumulação prevista constitucionalmente, ao recebimento do valor do abono em cada um dos respectivos padrões.

 

§ 3º - Poderão receber o abono previsto no artigo 1º desta lei os servidores efetivos no ano de 2021 e que receberam dos 70% (setenta por cento) do FUNDEB, lotados e com matrícula ativa na Secretaria Municipal de Educação:

I – Integrantes do Quadro Próprio do Magistério, da Secretaria Municipal de Educação (Professor, Diretor e Coordenador Pedagógico);

II – Professor de educação física;

III – Professor de artes;

IV – Agente de apoio educacional;

V – Educador Infantil.

 

Parágrafo único – Não fazem “jus” ao abono:

I – Os estagiários da rede municipal de ensino;

 

II – Os servidores que tenham sido afastados durante o ano de 2021 por período igual ou superior a 6 (seis) meses, salvo por acidente de trabalho;

 

III – profissionais da educação (Professor e Agente de Apoio Educacional) contratados pelo regime temporário, Processo Seletivo Simplificado (PSS), por não fazerem parte do Quadro Próprio do Magistério;

IV – Os servidores que estiverem de licença para tratarem de interesses particulares;

V – Os servidores cedidos a outros entes políticos;

VI – Demais servidores não previstos expressamente neste artigo.

 

Art. 3º - O Abono será pago aos profissionais da educação dividido pela quantidade de servidores contemplados nessa Lei, devendo observar o saldo da conta do FUNDEB até o limite de 70,08% (setenta inteiros vírgulas oito por cento).

 

§ 1º - O abono será calculado de forma proporcional, observado os termos dessa lei, para os profissionais que ingressaram no serviço público durante o exercício de 2021, sendo considerado como 1/12 avos a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias dentro do respectivo mês.

 

§ 2º - Poderá o município fazer o pagamento do mencionado abono via folha complementar, até o último dia útil do segundo mês do exercício de 2022.

 

Art. 4º - O valor do abono não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, bem como não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e sobre ele não incidirão os descontos previdenciários.

 

Art. 5º - Os dispostos nessa lei não se aplicam aos inativos e pensionistas.

 

Art. 6º - As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir, para o corrente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, créditos suplementares até o limite do montante do 70,08% (setenta inteiro vírgula oito por cento) dos recursos disponíveis na conta do Fundeb, relativos ao exercício de 2021.

 

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal, Gabinete do Prefeito Municipal de Amaporã, Estado do Paraná, aos vinte e dois dias do mês fevereiro do ano de dois mil e vinte e dois (22/02/202).

 

MAURO LEMOS

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Marlene Moraes Cruz Soares
Código Identificador:F44D3602