ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 701 / 2019

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.305.552,12 (Um milhão, trezentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), com a seguinte dotação orçamentária:

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2012 Manutenção do Departamento de Administração

00740– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 49.766,47

00741– 3.3.90.39.00.00 – EA - 504 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.577,26

00742– 3.3.90.39.00.00 – EA - 511 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 34.656,27

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.1004 Construção Cobertura Unidade Básica de Saúde – UBS

01631– 4.4.90.51.00.00 – EA - 304 – Obras e Instalações R$ 2.190,22

01632– 4.4.90.51.00.00 – EA - 518 – Obras e Instalações R$ 1.211,46

01633 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 519 – Obras e Instalações R$ 44.480,00

 

10.301.0006.2026 Atenção Básica - PAB fixo - FR 495

01720– 3.3.90.14.00.00 – EA - 495 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.927,00

01730– 3.3.90.30.00.00 – EA - 495 – Material de Consumo R$ 50.000,00

01740– 3.3.90.39.00.00 – EA - 495 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.528,58

 

10.301.0006.2030 Atenção Básica - Fundo a Fundo

01900– 3.1.90.11.00.00 – EA - 494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 78.000,00

01910– 3.1.90.13.00.00 – EA - 494 – Obrigações Patronais R$ 17.160,00

 

10.301.0006.2033 Atividade Saúde - Atenção Básica

02111– 3.3.90.14.00.00 – EA - 333 – Diárias – Pessoal Civil R$ 7.045,43

02131– 3.3.90.30.00.00 – EA - 332 – Material de Consumo R$ 10.000,00

02191– 3.3.90.39.00.00 – EA - 492 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.172,96

02261 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 332 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.918,49

02262 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 334 – Equipamentos e Material Permanente R$ 102.291,14

 

10.303.0006.2035 Assitência Farmacêutica

02281– 3.3.90.30.00.00 – EA - 498 – Material de Consumo R$ 5.183,47

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.002 SETOR DE SANEMANETO

17.512.0006.2038 Manutenção do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos

02401– 3.3.90.30.00.00 – EA - 326 – Material de Consumo R$ 977,98

 

06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.001 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE

08.243.0005.6040 Manutenção do ECA/FMDCA

02481– 3.3.90.30.00.00 – EA - 788 – Material de Consumo R$ 5.000,00

02501– 3.3.90.39.00.00 – EA - 788 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 36.100,40

 

06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.

08.244.0005.2046 Programa IGD - BF - FR Bloco de Financiamento - FR 940

02860– 3.3.90.14.00.00 – EA - 940 – Diárias – Pessoal Civil R$ 2.000,00

02920– 3.3.90.39.00.00 – EA - 940 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.505,37

 

08.244.0005.2048 Projeto Estadual PPAS - FR 778

03050– 3.3.90.39.00.00 – EA - 778 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.538,36

 

08.244.0005.2049 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social - SCFV - Piso Básico Fixo

03131– 3.3.90.30.00.00 – EA - 744 – Material de Consumo R$ 1.767,93

03132– 3.3.90.30.00.00 – EA - 757 – Material de Consumo R$ 71,61

03133– 3.3.90.30.00.00 – EA - 762 – Material de Consumo R$ 343,54

03161– 3.3.90.39.00.00 – EA - 942 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 36.386,38

 

08.244.0005.2050 Bloco de Financiamento Bloco PSB - FR. 934

03190– 3.3.90.14.00.00 – EA - 934 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.000,00

03250– 3.3.90.39.00.00 – EA - 934 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 73.728,05

03270– 3.3.90.46.00.00 – EA - 934 – Auxílio – Alimentação R$ 500,00

 

08.244.0005.2052 Programa IGD SUAS - BLOCO 936

03370– 3.3.90.14.00.00 – EA - 936 – Diárias – Pessoal Civil R$ 6.000,00

03390– 3.3.90.30.00.00 – EA - 936 – Material de Consumo R$ 5.653,46

03450– 3.3.90.46.00.00 – EA - 936 – Auxílio – Alimentação R$ 500,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0010.2061 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários

04161– 3.3.90.30.00.00 – EA - 704 – Material de Consumo R$ 3.268,25

04162– 3.3.90.30.00.00 – EA - 769 – Material de Consumo R$ 7.227,59

04163– 3.3.90.30.00.00 – EA - 774 – Material de Consumo R$ 820,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0009.1012 Pav. Residencial Aurora

04630 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 71.425,15

04640 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 784 – Obras e Instalações R$ 219.500,00

 

15.451.0009.1013 Pav. R. Antônio dos Santos e R. dos Estudantes

04650 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 21.023,30

04660 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 783 – Obras e Instalações R$ 179.500,00

 

15.451.0009.2072 Manutenção de Prédios Publicos

04771– 3.3.90.30.00.00 – EA - 776 – Material de Consumo R$ 2.626,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

12.361.0007.2079 Manutenção do Transporte Escolar

05220– 3.3.90.33.00.00 – EA - 122 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 10,55

05230 – 3.3.90.33.00.00 – EA - 125 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 25.992,77

 

12.361.0007.2080 Programa Salário Educação - FR 107

05340– 3.3.90.33.00.00 – EA - 107 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 18.360,22

 

12.361.0007.6087 Manutenção Ensino Fundamental

05540– 3.1.90.11.00.00 – EA - 104 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00

05570– 3.1.90.13.00.00 – EA - 104 – Obrigações Patronais R$ 22.000,00

 

09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA

09.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - C.E.M.E.I.

12.365.0007.6105 Manutenção C.E.M.E.I

06741– 3.3.90.30.00.00 – EA - 100 – Material de Consumo R$ 2.425,11

06742– 3.3.90.30.00.00 – EA - 106 – Material de Consumo R$ 4.191,35

TOTAL... R$ 1.305.552,12

 

Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;

 

Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:

 

100 - R$ 2.425,11

104 - R$ 122.000,00

106 - R$ 4.191,35

107 - R$ 18,360,22

122 - R$ 10,55

125 - R$ 25.992,77

304 - R$ 2.190,22

326 - R$ 977,98

332 - R$ 25.918,49

333 - R$ 7.045,43

334 - R$ 102.291,14

492 - R$ 1.172,96

494 - R$ 95.160,00

495 - R$ 71.455,58

498 - R$ 5.183,47

504 - R$ 4.577,26

511 - R$ 34.656,27

518 - R$ 1.211,46

519 - R$ 44.480,00

704 - R$ 3.268,25

744 - R$ 1.767,93

757 - R$ 71,61

762 - R$ 343,54

769 - R$ 7.227,59

774 - R$ 820,00

776 - R$ 2.626,00

778 - R$ 6.538,36

788 - R$ 41.100,40

934 - R$ 77.228,05

936 - R$ 12.153,46

940 - R$ 5.505,37

942 - R$ 36.386,38

 

SUBTOTAL...R$ 764.337,20

 

Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas

2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transf. De Convênio Dos Estados – Principal R$ 399.000,00

SUBTOTAL...R$ 399.000,00

 

Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:

 

02. EXECUTIVO MUNICIPAL

02.002 ASSESSORIA JURÍDICA

02.061.0002.2005 Precatórios/Sentenças Judiciais

00310– 4.6.90.91.00.00 – 00 - 000 – Sentenças Judiciais R$ 10.0000,00

 

03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO

03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0004.2012 Manutenção do Departamento de Administração

00680– 3.3.90.08.00.00 – 00 - 000 – Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar R$ 4.000,00

00700– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 40.000,00

00750– 3.3.90.40.00.00 – 00 - 000 – Serv. De Tecnol. da informação e comunic. – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00

00760– 3.3.90.46.00.00 – 00 - 000 – Auxílio – Alimentação R$ 5.000,00

 

03.004 DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS

04.122.0004.2019 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos

01220– 3.1.90.94.00.00 – 00 - 000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00

 

04. SECRETARIA DE FINANCAS

04.002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

04.121.0004.2021 Manutenção do Departamento de Contabilidade

01440 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00

 

05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

05.002 SETOR DE SANEMANETO

17.512.0006.2039 Manutenção do Saneamento Urbano

02440– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 5.000,00

02450 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

02460 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00

 

07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE

07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS

20.606.0010.2062 Manutenção do Departamento Agropecuário

04260 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

 

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS

08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS

15.451.0009.2075 Manutenção do Clube Municipal

04830 – 3.3..90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 31.214,92

SUBTOTAL...R$ 142.214,92

TOTAL...R$ 1.305.552,12

 

Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 681/2018 de 05/11/2018 ( LDO ).

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal José Galdino Pereira, 23 de Abril de 2019.

 

ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:F44D3D9B