ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ
Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 701 / 2019
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BARRA DO JACARÉ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício financeiro, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.305.552,12 (Um milhão, trezentos e cinco mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e doze centavos), com a seguinte dotação orçamentária:
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2012 Manutenção do Departamento de Administração
00740– 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 49.766,47
00741– 3.3.90.39.00.00 – EA - 504 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.577,26
00742– 3.3.90.39.00.00 – EA - 511 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 34.656,27
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.001 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.1004 Construção Cobertura Unidade Básica de Saúde – UBS
01631– 4.4.90.51.00.00 – EA - 304 – Obras e Instalações R$ 2.190,22
01632– 4.4.90.51.00.00 – EA - 518 – Obras e Instalações R$ 1.211,46
01633 – 4.4.90.51.00.00 – EA - 519 – Obras e Instalações R$ 44.480,00
10.301.0006.2026 Atenção Básica - PAB fixo - FR 495
01720– 3.3.90.14.00.00 – EA - 495 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.927,00
01730– 3.3.90.30.00.00 – EA - 495 – Material de Consumo R$ 50.000,00
01740– 3.3.90.39.00.00 – EA - 495 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 17.528,58
10.301.0006.2030 Atenção Básica - Fundo a Fundo
01900– 3.1.90.11.00.00 – EA - 494 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 78.000,00
01910– 3.1.90.13.00.00 – EA - 494 – Obrigações Patronais R$ 17.160,00
10.301.0006.2033 Atividade Saúde - Atenção Básica
02111– 3.3.90.14.00.00 – EA - 333 – Diárias – Pessoal Civil R$ 7.045,43
02131– 3.3.90.30.00.00 – EA - 332 – Material de Consumo R$ 10.000,00
02191– 3.3.90.39.00.00 – EA - 492 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 1.172,96
02261 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 332 – Equipamentos e Material Permanente R$ 15.918,49
02262 – 4.4.90.52.00.00 – EA - 334 – Equipamentos e Material Permanente R$ 102.291,14
10.303.0006.2035 Assitência Farmacêutica
02281– 3.3.90.30.00.00 – EA - 498 – Material de Consumo R$ 5.183,47
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 SETOR DE SANEMANETO
17.512.0006.2038 Manutenção do Aterro Sanitário e Resíduos Sólidos
02401– 3.3.90.30.00.00 – EA - 326 – Material de Consumo R$ 977,98
06. SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
06.001 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DOS ADOLESCENTE
08.243.0005.6040 Manutenção do ECA/FMDCA
02481– 3.3.90.30.00.00 – EA - 788 – Material de Consumo R$ 5.000,00
02501– 3.3.90.39.00.00 – EA - 788 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 36.100,40
06.002 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - F.M.A.S.
08.244.0005.2046 Programa IGD - BF - FR Bloco de Financiamento - FR 940
02860– 3.3.90.14.00.00 – EA - 940 – Diárias – Pessoal Civil R$ 2.000,00
02920– 3.3.90.39.00.00 – EA - 940 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 3.505,37
08.244.0005.2048 Projeto Estadual PPAS - FR 778
03050– 3.3.90.39.00.00 – EA - 778 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 6.538,36
08.244.0005.2049 Manutenção do Centro de Referência de Assist. Social - SCFV - Piso Básico Fixo
03131– 3.3.90.30.00.00 – EA - 744 – Material de Consumo R$ 1.767,93
03132– 3.3.90.30.00.00 – EA - 757 – Material de Consumo R$ 71,61
03133– 3.3.90.30.00.00 – EA - 762 – Material de Consumo R$ 343,54
03161– 3.3.90.39.00.00 – EA - 942 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 36.386,38
08.244.0005.2050 Bloco de Financiamento Bloco PSB - FR. 934
03190– 3.3.90.14.00.00 – EA - 934 – Diárias – Pessoal Civil R$ 3.000,00
03250– 3.3.90.39.00.00 – EA - 934 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 73.728,05
03270– 3.3.90.46.00.00 – EA - 934 – Auxílio – Alimentação R$ 500,00
08.244.0005.2052 Programa IGD SUAS - BLOCO 936
03370– 3.3.90.14.00.00 – EA - 936 – Diárias – Pessoal Civil R$ 6.000,00
03390– 3.3.90.30.00.00 – EA - 936 – Material de Consumo R$ 5.653,46
03450– 3.3.90.46.00.00 – EA - 936 – Auxílio – Alimentação R$ 500,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0010.2061 Manutenção dos Veículos/Tratores e Maquinários
04161– 3.3.90.30.00.00 – EA - 704 – Material de Consumo R$ 3.268,25
04162– 3.3.90.30.00.00 – EA - 769 – Material de Consumo R$ 7.227,59
04163– 3.3.90.30.00.00 – EA - 774 – Material de Consumo R$ 820,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.1012 Pav. Residencial Aurora
04630 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 71.425,15
04640 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 784 – Obras e Instalações R$ 219.500,00
15.451.0009.1013 Pav. R. Antônio dos Santos e R. dos Estudantes
04650 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 000 – Obras e Instalações R$ 21.023,30
04660 – 4.4.90.51.00.00 – 00 - 783 – Obras e Instalações R$ 179.500,00
15.451.0009.2072 Manutenção de Prédios Publicos
04771– 3.3.90.30.00.00 – EA - 776 – Material de Consumo R$ 2.626,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.001 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0007.2079 Manutenção do Transporte Escolar
05220– 3.3.90.33.00.00 – EA - 122 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 10,55
05230 – 3.3.90.33.00.00 – EA - 125 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 25.992,77
12.361.0007.2080 Programa Salário Educação - FR 107
05340– 3.3.90.33.00.00 – EA - 107 – Passagens e Despesas com Locomoções R$ 18.360,22
12.361.0007.6087 Manutenção Ensino Fundamental
05540– 3.1.90.11.00.00 – EA - 104 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil R$ 100.000,00
05570– 3.1.90.13.00.00 – EA - 104 – Obrigações Patronais R$ 22.000,00
09. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E CULTURA
09.003 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL - C.E.M.E.I.
12.365.0007.6105 Manutenção C.E.M.E.I
06741– 3.3.90.30.00.00 – EA - 100 – Material de Consumo R$ 2.425,11
06742– 3.3.90.30.00.00 – EA - 106 – Material de Consumo R$ 4.191,35
TOTAL... R$ 1.305.552,12
Art. 2º- Para dar cobertura ao Crédito autorizado no artigo anterior, serão indicados como recursos o disposto na Lei Federal 4.320/64, no Artigo 43 § 1º;
Inciso I – Superávit Financeiro nas seguintes fontes:
100 - R$ 2.425,11
104 - R$ 122.000,00
106 - R$ 4.191,35
107 - R$ 18,360,22
122 - R$ 10,55
125 - R$ 25.992,77
304 - R$ 2.190,22
326 - R$ 977,98
332 - R$ 25.918,49
333 - R$ 7.045,43
334 - R$ 102.291,14
492 - R$ 1.172,96
494 - R$ 95.160,00
495 - R$ 71.455,58
498 - R$ 5.183,47
504 - R$ 4.577,26
511 - R$ 34.656,27
518 - R$ 1.211,46
519 - R$ 44.480,00
704 - R$ 3.268,25
744 - R$ 1.767,93
757 - R$ 71,61
762 - R$ 343,54
769 - R$ 7.227,59
774 - R$ 820,00
776 - R$ 2.626,00
778 - R$ 6.538,36
788 - R$ 41.100,40
934 - R$ 77.228,05
936 - R$ 12.153,46
940 - R$ 5.505,37
942 - R$ 36.386,38
SUBTOTAL...R$ 764.337,20
Inciso II – Excesso de Arrecadação - Fontes -através das seguintes Receitas
2.4.2.8.10.9.1.00.00.00.00.00 – Outras Transf. De Convênio Dos Estados – Principal R$ 399.000,00
SUBTOTAL...R$ 399.000,00
Inciso III – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais:
02. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 ASSESSORIA JURÍDICA
02.061.0002.2005 Precatórios/Sentenças Judiciais
00310– 4.6.90.91.00.00 – 00 - 000 – Sentenças Judiciais R$ 10.0000,00
03. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMIN E PLANEJAMENTO
03.001 DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
04.122.0004.2012 Manutenção do Departamento de Administração
00680– 3.3.90.08.00.00 – 00 - 000 – Outros Benefícios Assist. do Servidor e do Militar R$ 4.000,00
00700– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 40.000,00
00750– 3.3.90.40.00.00 – 00 - 000 – Serv. De Tecnol. da informação e comunic. – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
00760– 3.3.90.46.00.00 – 00 - 000 – Auxílio – Alimentação R$ 5.000,00
03.004 DEPARTAMENTO DE RECUROS HUMANOS
04.122.0004.2019 Manutenção do Departamento de Recursos Humanos
01220– 3.1.90.94.00.00 – 00 - 000 – Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 2.000,00
04. SECRETARIA DE FINANCAS
04.002 DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
04.121.0004.2021 Manutenção do Departamento de Contabilidade
01440 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00
05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
05.002 SETOR DE SANEMANETO
17.512.0006.2039 Manutenção do Saneamento Urbano
02440– 3.3.90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 5.000,00
02450 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 5.000,00
02460 – 4.4.90.52.00.00 – 00 - 000 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00
07. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC, ABASTEC E MEIO AMBIENTE
07.001 DEPARTAMENTO MUN DE AGRICULTURA E SERVIÇOS RURAIS
20.606.0010.2062 Manutenção do Departamento Agropecuário
04260 – 3.3.90.39.00.00 – 00 - 000 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 30.000,00
08. SECRETARIA MUNICIPAL DE VIAÇÃO,OBRAS E SERV PÚBLICOS
08.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS
15.451.0009.2075 Manutenção do Clube Municipal
04830 – 3.3..90.30.00.00 – 00 - 000 – Material de Consumo R$ 31.214,92
SUBTOTAL...R$ 142.214,92
TOTAL...R$ 1.305.552,12
Art. 3º - Ficam alteradas os anexos das Leis nº 649/2017 de 01/12/2017 ( PPA ) e nº 681/2018 de 05/11/2018 ( LDO ).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor a partir da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal José Galdino Pereira, 23 de Abril de 2019.
ADALBERTO DE FREITAS AGUIAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ednalberto Goulart
Código Identificador:F44D3D9B