ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE

Secretaria Municipal da Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.577 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022. “DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DO DIREITO DA PROPRIEDADE PRIVADA NO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LEI Nº 2.577 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre o Exercício do Direito da Propriedade Privada no Município de Santa Izabel do Oeste e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte LEI:

 

Artigo 1º Fica por força da presente Lei, autorizado o consumidor a providenciar a instalação de equipamentos e alterações nas tubulações hidráulicas e nos cavaletes de entrada de água, depois dos hidrômetros, nas residências, comércio e indústria em geral, localizados no Município de Santa Izabel do Oeste.

 

Artigo 2º No âmbito do Município e atendendo ao que expressa o art. 1º desta Lei, a Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, não poderá se opor a modificação e instalação de quaisquer equipamentos de tubulação que sucede os hidrômetros dos seus imóveis.

 

Artigo 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Izabel do Oeste–PR, 19 de dezembro de 2022.

 

JEAN PIERR CATTO

Prefeito Municipal


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Simone Kindzerski Pchebichewski
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